Face às informações veiculadas hoje pelos órgãos de Comunicação Social referente à Urbanização de Vale de Linhares, na freguesia de São Bento, no concelho de Angra do Heroísmo, a Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, através da Direcção Regional de Habitação, esclarece seguinte:
1- O assunto exposto já foi suficientemente esclarecido e devidamente fundamentado há quase três anos, inclusive através de esclarecimentos prestados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e à Provedoria de Justiça, sendo que estas entidades não encontraram qualquer desconformidade ou irregularidade no processo respeitante à promoção das 48 habitações de custos controlados na Urbanização de Vale de Linhares, sita na freguesia de São Bento do concelho de Angra do Heroísmo.
2- As afirmações divulgadas não correspondem à verdade factual da realização do mesmo empreendimento, sendo as mesmas infundadas, e com traços de evidente atitude de exclusão social, atentam sobre os direitos constitucionais assegurados por Lei a todos os cidadãos, como seja o caso da atribuição de uma habitação através de um contrato de renda apoiada a uma família em situação de maior dificuldade sócio-económica.
3- A comprovar a falta de veracidade das informações está o painel promocional instalado no mesmo empreendimento, onde os preços de venda das habitações anunciados pelo IHRU, na altura o INH, e previstos para o segundo trimestre de 2007, e que constam no referido painel, estavam já na altura próximos dos valores finais pagos, embora se soubesse que os mesmos seriam revistos para a data da conclusão do empreendimento. Do mesmo modo, a actualização dos preços foi feita desde a data da apresentação da proposta do promotor, ou seja, Julho de 2004, e não desde o Verão de 2006.
4- As habitações são atribuídas ao abrigo do regime de renda apoiada que estabelece um pagamento de rendas em função dos rendimentos auferidos pelas respectivas famílias e do número de dependentes. Neste conjunto de famílias existem valores de renda apoiada próximos dos 250 euros, por esta razão não se tratam de habitações “dadas”. As famílias que estão seleccionadas para os 12 realojamentos que faltam concretizar são acompanhadas por equipas técnicas multidisciplinares da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social.
5- O Governo não tenciona ser um mero espectador no processo de intervenção social, ou até mesmo ser um mero mediador. O Governo ambiciona ser um promotor de igualdades de oportunidades e, é este o ponto fulcral desta questão. Igualdade de Oportunidades.
6- Relembra-se no entanto que, os proprietários também beneficiaram de apoios públicos pois já usufruíram da bonificação no preço de venda das habitações em resultado da Região ter cedido os lotes e os projectos para a mesma urbanização.
7- A Região cedeu ao promotor os terrenos no valor de 122.019,24€ que também beneficiou da bonificação de juros no empréstimo concedido pelo IHRU para a realização do empreendimento, o que se traduziu na incorporação de diferentes apoios públicos a todos os adquirentes das habitações, através da correcção do preço de venda final comparativamente aos do mercado livre.
8- Tal significa que a mesma urbanização sempre foi pensada com um desiderato social orientado para as necessidades habitacionais emergentes, das quais, e nos termos dos documentos concursais, estava aberta a possibilidade de venda à Região ou à Câmara Municipal para fins de realojamentos, no caso de ficarem fogos disponíveis para venda após os concursos abertos para os adquirentes.
GaCS/SM
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