O Secretário Regional da Presidência salientou, hoje, na cerimónia de inauguração do espaço Regius da cidade de Ponta Delgada, “o esforço e dedicação demonstrados pelo Ministério da Justiça, na satisfação de algumas necessidades vitais da Região na esfera competencial daquele Ministério, para os quais, há já algum tempo, o Governo dos Açores solicitava a merecida e justa atenção do Governo da República”.Referindo-se ao projecto da chamada Cidade Judiciária de Ponta Delgada, que se encontra em fase de conclusão e que irá concentrar no requalificado Palácio do Marquês da Praia e Monforte os tribunais de Família e Menores, Administrativo e do Trabalho, André Bradford considera que este esforço de investimento possibilita “uma melhoria substancial das condições de funcionamento daquelas instâncias judiciais”, e permite também “aproximar e rentabilizar edifícios contíguos, para instalação de serviços de apoio comuns, numa acção concreta com inegáveis benefícios para todos os utentes e para quem neles trabalha”.
O Secretário Regional da Presidência lembrou, por outro lado, que nos tempos mais recentes, através dos actuais governos dos Açores e da República, os Açores viram “avançar os processos relativos aos novos estabelecimentos prisionais de Angra do Heroísmo, que já se encontra em fase de construção, com conclusão prevista ainda em 2012, e de São Miguel, este com atraso relativamente ao cronograma inicialmente estabelecido e sofrendo ainda de alguma indefinição em relação ao modelo de financiamento e de concretização”, que, espera o governante, “possam ser ultrapassados a bem do colmatar de uma carência notória e grave dos serviços prisionais nesta ilha”.
Para André Bradford, o investimento em novos estabelecimentos prisionais, “que os Açores reclamam já há algumas décadas”, representam, por um lado, “a melhoria de condições para os nossos reclusos, no respeito pela sua dignidade, que merecem ver concretizada essa justa aspiração”, e por outro, acrescenta, “a melhoria da eficácia do próprio sistema prisional e de justiça”.
Considerando que o momento da inauguração do espaço Regius é de “satisfação para o Governo dos Açores”, porque “inclui a Região no novo modelo de atendimento integrado, desenvolvido pelo Ministério da Justiça e pelo Instituto dos Registos e do Notariado”, André Bradford faz votos para que “a rede Regius possa ser estendida a outras ilhas da Região”, ao mesmo tempo que recorda a necessidade de soluções para questões como “o incremento do recurso aos meios alternativos de resolução de conflitos e ao investimento em tribunais de competência especializada, como também a um modelo de apoio judiciário que seja capaz de abranger de forma sustentada cada uma das comarcas do arquipélago”.
O novo espaço Regius na cidade de Ponta Delgada, de acordo com as afirmações do Secretário Regional da Presidência, “qualifica de forma evidente os serviços do Estado nos Açores” e a oferta de serviço agora disponibilizada, que ultrapassa “o plano das meras intenções e declarações de vontade”, “agiliza o contacto com os cidadãos, concentra a prestação de serviços de registo e notariado num só balcão e, por essa via, reduz o esforço e o dispêndio de tempo que as empresas e os cidadãos de outra forma teriam de dedicar a estas actividades, normalmente associadas a uma burocracia intensa e a uma multiplicidade de contactos e deslocações”.
O novo espaço Regius, agora inaugurado, beneficia de condições tecnológicas avançadas às quais se acrescenta o facto dos actos de registo já não se encontrarem sujeitos a limitações territoriais de competência, congregando os registos Civil, Predial e Comercial, aos quais se adicionam outros exemplos felizes de modernização e desburocratização como são os casos dos projectos Empresa, Marca, Sucursal e Associação na Hora, o Documento Único Automóvel, o serviço Casa Pronta ou a valência relativa a Heranças e Divórcio com partilha.
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