Texto integral da intervenção do Secretário Regional da Presidência, André Bradford, proferida hoje, em Ponta Delgada, na cerimónia de inauguração do Espaço Regius de Ponta Delgada:
“As nossas primeiras palavras nesta cerimónia são, naturalmente, para, em nome do Presidente do Governo, associar com satisfação o Governo dos Açores à inauguração deste espaço “Regius”, que inclui a Região no novo modelo de atendimento integrado, desenvolvido pelo Ministério da Justiça e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.
Além de qualificar de forma evidente os serviços do Estado nos Açores, a oferta agora disponibilizada, ultrapassando o plano das meras intenções e declarações de vontade, agiliza o contacto com os cidadãos, concentra a prestação de serviços de registo e notariado num só balcão e, por essa via, reduz o esforço e o dispêndio de tempo que as empresas e os cidadãos de outra forma teriam de dedicar a estas actividades normalmente associadas a uma burocracia intensa e a uma multiplicidade de contactos e deslocações.
Beneficiando de condições avançadas do ponto de vista tecnológico e do facto dos actos de registo já não se encontrarem sujeitos a limitações territoriais de competência, o serviço agora inaugurado congrega os registos Civil, Predial e Comercial, aos quais se adicionam outros exemplos felizes de modernização e desburocratização como são os casos dos projectos Empresa, Marca, Sucursal e Associação na Hora, o Documento Único Automóvel, o serviço Casa Pronta ou a valência relativa a Heranças e Divórcio com partilha.
A eficácia da administração da Justiça, em geral, e na Região, em particular, depende, com especial densidade, da aposta política nas tecnologias de informação e de comunicação, e na forma como se combinam os recursos financeiros com as capacidades de modernização tecnológica dos serviços.
Como foi reconhecido pelo Conselho da Europa - que, num relatório sobre a desmaterialização e o uso de novas tecnologias na Justiça, colocou Portugal no topo do ranking europeu - o investimento sério do Governo da República nas últimas legislaturas na implementação de meios tecnológicos avançados trouxe ao País – e aos Açores em particular – uma oportunidade, em grande parte conseguida, de agilização de processos jurídicos e administrativos que não tem precedentes na democracia portuguesa.
As condições de celeridade, modernização, eficácia e optimização de recursos humanos e financeiros que esta aposta tem criado ao sector, representam, pois, para os Açores uma mudança, que importa manter e reforçar, atendendo às especificidades geográficas da Região, bem como à própria arquitectura organizacional da administração da Justiça.
Compete-nos nesta ocasião também – e aproveitando a presença do Senhor Secretário de Estado da Justiça – salientar o esforço e dedicação demonstrados pelo Ministério da Justiça na satisfação de algumas necessidades vitais da Região na esfera competencial daquele Ministério, para as quais, há já algum tempo, o Governo dos Açores solicitava a merecida e justa atenção do Governo da República.
Refiro-me, desde logo, ao projecto da chamada Cidade Judiciária de Ponta Delgada, que se encontra em fase de conclusão e que irá concentrar no requalificado Palácio do Marquês da Praia e Monforte os tribunais de Família e Menores, Administrativo e do Trabalho, possibilitando, assim, uma melhoria substancial das condições de funcionamento daquelas instâncias judiciais, e permitindo também aproximar e rentabilizar edifícios contíguos, para instalação de serviços de apoio comuns, numa acção concreta com inegáveis benefícios para todos os utentes e para quem neles trabalha.
Do mesmo modo, muito em breve estarão em condições de serem inauguradas as novas instalações do Tribunal de Vila Franca do Campo, antiga aspiração daquele concelho da ilha de S. Miguel.
Por outro lado, foi também nos tempos mais recentes – e com estes governos dos Açores e da República – que a Região viu avançarem os processos relativos aos novos estabelecimentos prisionais de Angra do Heroísmo, que já se encontra em fase de construção, com conclusão prevista ainda em 2012, e de São Miguel, este com atraso relativamente ao cronograma inicialmente estabelecido e sofrendo ainda de alguma indefinição em relação ao modelo de financiamento e de concretização, que esperamos possam ser ultrapassados a bem do colmatar de uma carência notória e grave dos serviços prisionais nesta ilha.
De facto, os Açores reclamam já há alguns anos, diria mesmo, há algumas décadas, a melhoria de condições para os nossos reclusos, no respeito pela sua dignidade e também por forma a melhorar a eficácia do próprio sistema prisional e de justiça, e merecem ver concretizada essa justa aspiração.
O momento é, contudo, de congratulação. Sem prescindir quanto a questões como as que dizem respeito ao incremento do recurso aos meios alternativos de resolução de conflitos e ao investimento em tribunais de competência especializada, como também a um modelo de apoio judiciário que seja capaz de abranger de forma sustentada cada uma das comarcas do arquipélago, o Governo Regional agradece, pois, o esforço de investimento e de melhoria da qualidade dos serviços prestados aos açorianos e faz votos para que a rede Regius possa ser estendida a outras ilhas da Região.
Muito obrigado pela vossa atenção.”
GaCS/LFC
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