O Presidente do Governo dos Açores fez uma forte chamada de atenção às instâncias da União Europeia no sentido de não ser diminuído o montante global da alocação específica para as regiões ultraperiféricas e disse que é necessário corrigir essa questão durante o processo legislativo.
Falando na sessão final da XVII Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas (RUP) – e na qual estiveram também presentes o ministro francês da Cooperação, Henri de Raincourt, e o comissário europeu de Política Regional, Joahnnes Hahn – Carlos César fez notar que não concorda com a limitação, à partida, de metade do financiamento para a diversificação e modernização da economia das RUP.
O governante defendeu ser fundamental, “à semelhança do que acontece actualmente, permitir às autoridades regionais maior liberdade na afectação da dotação específica aos sobrecustos relacionados com os condicionalismos referidos no artigo 349º.”
Outro reparo de Carlos César teve que ver com a impossibilidade de acesso, pelas RUP portuguesas, à cooperação transfronteiriça, ao contrário das expectativas criadas.
Perguntou o governante açoriano se “poderá a Europa prescindir da potencialidade da cooperação com as suas fronteiras, no atlântico norte, a ocidente?”, realçando que os Açores, “embora sendo a RUP mais isolada geograficamente, não deixa de ter fortes laços e grande proximidade, por exemplo, com a costa leste dos Estados Unidos da América, mas também interesses comuns e potencialidade de cooperação a norte, com a Islândia, como na área nas energias renováveis.”
Para Carlos César, “ esta é uma situação que é necessário corrigir, por força do princípio da igualdade de tratamento entre todas as RUP e para consagração da projecção da Europa no mundo, através das RUP.”
Na sua intervenção, abordou igualmente a questão da condicionalidade macroeconómica, contra a qual se manifestou, dizendo haver necessidades de ter em conta as especificidades das RUP e as suas diferenças em relação ao restante território europeu.
“Falta consagrar a transversalidade do estatuto das RUP a todas as dimensões da política de coesão, a igualdade de tratamento entre todas as regiões”, alertou, sublinhando que “mal se compreende que, por exemplo na abordagem da elegibilidade, se persista numa abordagem exclusiva do critério do PIB per capita, quando tal não acontece em relação a regiões cujos condicionalismos, ou estatuto, não têm nem a intensidade, nem o fundamento jurídico das RUP. “
Outra chamada de atenção do Presidente do Governo dos Açores às instâncias europeias teve que ver com o Regime da Quotas Leiteiras, frisando que a União Europeia não deve encarar como uma inevitabilidade o anunciado fim daquele regime.
Carlos César sublinhou que “o regime das quotas leiteiras contribuiu para a adequação da oferta à procura, permitiu a estabilização dos preços e a sustentabilidade dos rendimentos ao longo de toda a fileira e incentivou a realização de avultados investimentos na produção e na indústria.”
Daí ter chamado a atenção, “uma vez mais e tantas vezes quantas o pudermos fazer, para as consequências negativas, para a pecuária europeia e a indústria associada, do desmantelamento do Regime de Quotas Leiteiras.”
Como fez notar, “ trata-se de mais uma desregulação do mercado que enfraquecerá a economia produtiva europeia, e que acrescentará desvantagens desanimadoras para os agricultores. Apelamos, por isso, às instituições europeias para não insistirem na inevitabilidade desta solução, especialmente nesta fase em que o espaço económico europeu carece de factores de crescimento e coesão.”
Outra questão que o Presidente do Governo dos Açores abordou uma vez mais foi a da abertura do mercado europeu aos produtos agrícolas do MERCOSUL, dizendo que se trata de uma organização com capacidade competitiva superior, mas sem as regras de segurança e qualidade alimentar a que os agricultores das regiões europeias estão sujeitos.
“Devem, por isso, ser avaliados os possíveis impactes, antes de qualquer decisão, e defendidos os nossos agricultores. Os acontecimentos recentes a outros níveis demonstram que se a Europa não tomar nas suas próprias mãos a sua defesa não serão os outros que o farão.”
Relativamente à proposta para a reforma da Politica Comum de Pescas, Carlos César destacou a abordagem ao território marítimo das regiões ultraperiféricas da Macaronésia, através da previsão de uma área de protecção de 100 milhas.
“Continuamos, é certo, a considerar que as 100 milhas são insuficientes para garantir a sustentabilidade dos recursos nos Açores”, disse, para defender que se deve trabalhar para consagrar melhores mecanismos de protecção por via dos regulamentos que vão gerir as diferentes pescarias, para garantir a sustentabilidade dos recursos, mas também a igualdade de oportunidades para os pescadores das RUP.
Por outro lado, Carlos César registou como nota positiva que, no que diz respeito ao regime aplicável às Regiões Ultraperiféricas, se mantém uma alocação específica, no âmbito do FEDER, dos sobrecustos da ultraperiferia, bem como das taxas máximas de co-financiamento.
“Relativamente ao adicional FEDER, lamentamos, no entanto, o tratamento conjunto que é dado às RUP e às regiões de baixa densidade populacional, que dilui, conceptualmente, a realidade específica e desvaloriza, jurídica e politicamente, o estatuto diferenciado e exclusivo das Regiões Ultraperiféricas”, afirmou.
GaCS
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