Comunicado do Conselho do Governo

O Conselho do Governo, reunido na Vila da Madalena do Pico, no dia 4 de Abril de 2012, tomou as seguintes deliberações:

1. Adjudicar a empreitada de construção do Auditório do Museu dos Baleeiros, na Vila das Lajes do Pico, pelo valor de cerca de 500 mil euros, à empresa Nascimento Neves e Filhos, Lda.

No âmbito desta empreitada, será construído um auditório com ótimas condições acústicas em terreno contíguo ao Museu, ligando-se a este, através de acesso interior a partir do Piso 1. O novo auditório, com capacidade para cerca de 100 lugares sentados, tem uma arquitetura inspirada nas técnicas, práticas e materiais associadas à construção naval das lanchas baleeiras que hoje são um ex-libris do concelho das Lajes do Pico, em particular, e da Cultura dos Açores, em geral.

O Museu da Ilha do Pico é o mais visitado em toda a Região.

2. Aprovar a inclusão do investimento relativo às obras de remodelação da Escola EB1/JI de S. João, concelho de Lajes do Pico, no programa de cooperação financeira direta, que se insere no regime de cooperação técnico financeira com as autarquias locais.

O contrato ARAAL a celebrar com a Câmara Municipal de Lajes do Pico integra-se num investimento naquele estabelecimento de ensino que ascende a cerca de 45 mil euros.

3. Autorizar a Secretária Regional da Educação e Formação a lançar o concurso público da empreitada de construção da nova Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico, logo que estejam concluídos os projetos de especialidades, o que se estima aconteça até ao final de Junho. Trata-se de um investimento superior a 13 milhões de euros, e com um prazo de execução de 24 meses. Trata-se de um complexo escolar composto por um núcleo de ciência, tecnologia e artes, um centro de recursos, laboratórios,  biblioteca e auditório,  com capacidade para 100 pessoas, e ainda uma zona desportiva composta por um pavilhão e uma pista de atletismo que ficará localizado num terreno já adquirido para o efeito. A construção desta nova escola permitirá concluir o reordenamento da rede escolar da ilha do Pico.

4. Autorizar a  adjudicação da empreitada de saneamento de solos e repavimentação do troço da Estrada Regional no lugar das Terras, concelho das Lajes do Pico, numa extensão de 2 km, e com um prazo de execução de 90 dias.

5. Autorizar a adjudicação da empreitada de requalificação de bermas, em vários troços urbanos das Estradas Regionais Transversal e na freguesia de Santo António, ambas no concelho de S. Roque do Pico, por um prazo de 150 dias.

6. Apoiar a aquisição de um equipamento de fornecimento e normalização da energia elétrica (Unit Power System-UPS) ) destinado a garantir o regular funcionamento da Estação de recolha de dados atmosféricos, no âmbito do projeto Pico-Nare.

7. Aprovar uma Resolução que reconhece como Projeto de Interesse Regional, o de “Remodelação e Ampliação do Hotel-Apartamento Aldeia da Fonte e Construção de um Centro de Bem-Estar denominado SPA da Fonte”, no concelho das Lajes do Pico, Ilha do Pico, promovido pela empresa Aldeia da Fonte – Investimentos Turísticos, Lda.

O projeto prevê construção de um centro de Bem-estar, que introduz os serviços de talassoterapia, consolidando o desenvolvimento do turismo de saúde e de bem-estar, nos Açores, e, em especial, a diversificação da oferta turística da Ilha do Pico. Trata-se de um investimento no valor de com um valor de cerca de 4 milhões de euros, e permitirá a criação e qualificação de 12 postos de trabalho.

8. Atribuir um apoio à Associação de Patinagem do Pico, no valor de 10.000$00, para a realização do Torneio das Vindimas em hóquei em patins, o qual terá lugar de 14 a 16 de Setembro de 2012.

Participarão nesta prova desportiva 4 equipas de hóquei em patins, no escalão sénior, incluindo o FC Barcelona (Espanha) e o Viarregio (Itália), prevendo-se um total de 70 participantes, entre atletas, técnicos, dirigentes, árbitros e acompanhantes, sendo 30 estrangeiros.

9. Apoiar a realização, através do Centro Regional de Apoio ao Artesanato, de dois cursos de formação, um em trabalhos com papel recortado, e outro em trabalhos com ráfia, cada um com a duração de 30 horas.

O primeiro realizar-se-á em Setembro em parceria com a Escola de Artesanato do Pico, e o segundo ocorrerá já em Junho, em parceria com a Cooperativa Desafios da Montanha.

10. Atribuir à Santa Casa de Misericórdia de  S. Roque do Pico um apoio financeiro de cerca de 800 mil euros, o qual destina-se à construção de creche e Atelier de Tempos Livres, abrangendo 41 crianças em idade de creche e 60 crianças em ATL.

11. Aprovar o montante de cerca de 180 mil euros para apoio à reconstrução e reabilitação habitacional. Com este investimento pretende-se melhorar  as condições habitacionais das famílias do Pico. As obras em causa serão desenvolvidas por empresas locais.

12. Reconhecer o Centro de Acolhimento Temporário de Emergência da Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico como uma estrutura vocacionada para o acolhimento de curta duração de pessoas que vivenciem  situações de violência  e risco social que careçam de acolhimento temporário.

Com capacidade para 10 pessoas, o Centro de Acolhimento Temporário de Emergência terá o suporte das valências existentes no Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico, e beneficiou de um apoio financeiro de 50.000.00€, para a reabilitação de um Imóvel daquela Instituição.

13. Autorizar a aquisição de diversos equipamentos médicos destinados a apetrechar e renovar o equipamento afeto às evacuações de doentes Pico - Faial, entre os quais, um desfibrilhador automático externo com pacing e monitor de sinais vitais, num valor de investimento superior a 20.000,00€.

14. Autorizar a aquisição de equipamento adequado à realização de transfusões de sangue nos três centros de saúde da ilha do Pico e manutenção de uma reserva de sangue para fazer face a situações emergentes que aqui ocorram.

15. Renovar os protocolos de cooperação e parceria com as organizações de agricultores da ilha do Pico, por forma a aprofundar os serviços por elas prestados à atividade dos produtores agrícolas e à melhoria da respetiva capacidade de gestão.

16. No âmbito dos investimentos correntes realizados no reforço da capacidade operacional das estruturas da Rede Regional de Abate, determina-se ao IAMA que desencadeie os procedimentos necessários ao lançamento da obra de reforço da capacidade de frio do matadouro da ilha do Pico e da melhoria das áreas de serviços complementares de apoio, no valor de 500.000€;

17. Determinar à IROA-SA que proceda à elaboração do projeto de equipamento do furo do Cabeço Pequeno, no concelho da Madalena, e respetiva ligação à rede de abastecimento de água existente, bem como do respetivo projeto de eletrificação.

18. Desenvolver os necessários procedimentos para a construção de 5 Parques de Retém de Bovinos, reforçando as boas práticas de bem-estar animal, bem como facilitando as operações de identificação e de sanidade animal junto da lavoura da Ilha do Pico, num montante de investimento superior a 41 mil euros.

19. Proceder à realização de ações e cursos de formação profissional agrária, em vários locais da ilha do Pico, visando uma maior proximidade aos agricultores e o reforço dos seus conhecimentos e da divulgação das melhores práticas agrícolas e pecuárias, com especial orientação para os Jovens Agricultores, em especial nas áreas da Bovinicultura de Leite; Bovinicultura de Carne; Genética e Melhoramento Animal; Vitivinicultura; e Aplicação de Fitofármacos e Boas Práticas Agrícolas.

20. Concluir o apoio financeiro de mais de meio milhão à Cooperativa Vitivinícola da Ilha do Pico, iniciado em 2009 através de um Programa que visou o seu saneamento financeiro e o fortalecimento da sua aptidão para uma produção vitivinícola de maior qualidade, bem como para a defesa dos vinhos certificados, reforçando a sua capacidade operacional através da melhoria dos seus meios e modernização dos seus equipamentos.

21. Proceder à realização de uma campanha pública de sensibilização visando a separação dos resíduos e a promoção da correta utilização do sistema de recolha separativa. A campanha será realização em colaboração com a Associação de Municípios da Ilha do Pico (AMIP), as autarquias e as organizações não governamentais de ambiente com atividade na ilha.

22. Proceder à plantação de floresta na bacia hidrográfica da Lagoa do Peixinho visando reduzir a afluência de nutrientes àquela lagoa e melhorar o estado trófico da massa de água.

23. Autorizar a instalação de uma rede elétrica mista, aérea e subterrânea, nos núcleos dos Foros e Cais do Mourato, visando a resolução dos problemas de distribuição de energia elétrica ali existentes e a compatibilização da extensão das redes com os requisitos da paisagem protegida.

24. Em colaboração com a Associação de Armadores do Pico dar inicio ao processo de construção de uma dezena de casas  de aprestos no porto de pescas do Calhau da Piedade.

O Conselho do Governo deliberou ainda:

25. Aprovar, nos termos da legislação em vigor, uma Resolução que reconhece e integra no mapa das Touradas tradicionais as touradas à corda que se realizam, há pelo menos 15 anos, no lugar da Canada do Capitão Mor, Freguesia de São Mateus da Calheta, Concelho de Angra do Heroísmo; nas Ruas do Regelo e do Biscoito, Freguesia da Fonte do Bastardo, Concelho da Praia da Vitória; e entre o lugar Às Pias e a Rua Padre Alfredo Lucas, Freguesia de São Brás, também no Concelho da Praia da Vitória.

26. Aprovar a adaptação de legislação nacional sobre o regime jurídico da atividade inspetiva, de auditoria e fiscalização, cujo âmbito de aplicação se circunscreveu aos serviços da administração pública central.

A atividade inspetiva na Região Autónoma dos Açores é um importante sector no controle interno e externo dos serviços e organismos públicos e privados.

Com este reconhecimento a adaptação da referida legislação à Região Autónoma dos Açores visa dotar os serviços inspetivos da administração pública regional de um regime legal uniforme, enquadrador da respetiva atividade, uma vez que, até à presente data, aqueles serviços tinham apenas ao seu dispor os poderes atribuídos nos respetivos diplomas orgânicos ou regulamentos internos.

27. Declarar a utilidade pública da expropriação das áreas de um prédio rústico por serem necessárias à constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, no âmbito da empreitada de “Execução do Reservatório das Courelas/Peixoto para Abastecimento de Águas às Zonas Litoral e Nascente da Vila de Rabo de Peixe.

O governo decidiu ainda atribuir carater urgente à referida expropriação, conferindo de imediato à entidade expropriante, Câmara Municipal da Ribeira Grande, o direito à posse administrativa destas áreas.

28. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que procede às alterações derivadas das transformações introduzidas ao Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada (PROMEDIA II).

Em específico, trata-se de regulamentar os mecanismos através dos quais  também os Órgãos de Comunicação Social privados situados em outras ilhas, que não as chamadas ilhas de coesão, podem beneficiar dos apoios especiais à produção que já vigoravam apenas para a comunicação social privada das ilhas de coesão.

29. Adjudicar a empreitada de construção do corpo do auditório e requalificação do bloco sul da Escola Secundária Domingos Rebelo, em Ponta Delgada, ilha de São Miguel ao consórcio constituído pelas empresas MARQUES S.A./SOMAGUE–EDIÇOR, Engenharia S.A./TECNOVIA AÇORES – Sociedade de Empreitadas, S.A. pelo valor de cerca de 6 milhões de euros.

30. Aprovar o contrato de renovação do licenciamento “Microsoft Select Enterprise Agreement”.

A resolução agora aprovada determina também que o prazo de vigência do contrato a celebrar não pode ser superior a três anos, incluindo quaisquer prorrogações expressas ou tácitas do prazo de execução das prestações que constituem o seu objeto, sendo, igualmente, imposta uma redução de, no mínimo, 25% do valor a pagar.

A renovação deste licenciamento de produtos Microsoft, que suportam a infraestrutura de rede do Governo dos Açores, torna-se necessária tendo em conta que o atual contrato licenciamento em vigor cessará os seus efeitos no segundo semestre do corrente ano.

31. Aprovar uma Resolução que autoriza o início dos procedimentos para o lançamento do concurso público de transporte de mercadorias entre as ilhas Flores e Corvo.

O serviço a prestar terá um prazo de três anos, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, tal como previsto na legislação que regula este tipo de procedimentos. Estima-se em um milhão de euros a compensação a atribuir pela prestação deste serviço pelo período de referido.

32. Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional para a reforma do regime de licenciamento comercial da Região. Com as alterações agora introduzidas, o Governo dos Açores pretende proceder a uma profunda simplificação dos procedimentos de licenciamento para diversas atividades, reduzindo a carga burocrática normalmente associada a este tipo de processo. São também criados procedimentos que permitem facultar aos interessados toda a informação relevante ao exercício dessas atividades.

Em resultado destas alterações, será possível aos operadores económicos iniciarem a sua atividade mais rapidamente e com menos custos de contexto, o que garante aos empreendedores açorianos novas dinâmicas de investimento.

33. Aprovar uma Resolução que estabelece os termos do Sistema de Certificação de Entidades Formadoras.

Com esta Resolução, o Governo dos Açores garante a existência de condições que permitam o funcionamento do Sistema de Certificação de Entidades Formadoras na Região Autónoma dos Açores numa lógica integradora das suas estruturas existentes e respetivos organismos competentes.

34. Atribuir à Associação Cristã da Mocidade da ilha Terceira um apoio financeiro de cerca de 3500 euros para a contratação de um trabalhador portador de deficiência.

35. Aprovar o lançamento do concurso público para a empreitada respeitante às obras de construção do entreposto frigorífico de Ponta Delgada.

Com este investimento de cerca de cinco milhões e seiscentos mil euros reforça-se a competitividade do setor das pescas, através da melhoria da qualidade de conservação e do aumento da capacidade de armazenamento dos produtos da pesca capturados pela frota açoriana.

A instalação deste entreposto público de frio potenciará a valorização comercial do pescado capturado no Mar dos Açores, por via do reforço da qualidade e da capacidade exportadora de pescado congelado.

GaCS