A Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE) realizou 21 ações inspetivas em várias ilhas dos Açores a operadores em cujas instalações se procede ao armazenamento, tratamento ou valorização de metais não preciosos.
As ações, realizadas em São Miguel, Terceira, Faial, Pico e São Jorge, permitiram detetar duas irregularidades, sendo uma por falta de licenciamento e outra por pagamento em numerário para valores superiores a 50 euros.
Nestas ações inspetivas, que decorrem do Plano Operacional de Combate à Economia Paralela recentemente implementado, foi dada especial atenção ao cumprimento das obrigações tributárias deste setor e da nova legislação que define os meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos com valor comercial.
Esta lei obriga os operadores a registar todas as entradas e saídas de materiais e proíbe que se efetuem pagamentos em dinheiro de valores superiores a cinquenta euros, uma vez que, nos últimos três anos, em Portugal, o furto e o comércio ilegal de metais não preciosos aumentou de forma significativa.
Por outro lado, obriga também à instalação de sistemas de videovigilância para o controlo efetivo de entradas e saídas nas instalações e proíbe a transformação dos metais durante três dias, evitando que sejam imediatamente modificados.
Esta nova legislação reforça o poder de intervenção das autoridades policiais e de fiscalização, designadamente a Inspeção Regional das Atividades Económicas, autorizando a sua entrada nas instalações em causa.
O Plano Operacional de Combate à Economia Paralela é uma das medidas da Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial, com o objetivo de impedir a ação das entidades que atuem de forma marginal à economia, distorcendo as mais elementares regras da concorrência e prejudicando a Região.
A Inspeção Regional das Atividades Económicas prevê desenvolver mais de 1.600 ações de fiscalização no âmbito do combate à economia paralela.
GaCS
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