A Vice-Presidência do Governo dos Açores disponibiliza, no portal do executivo na Internet, informação referente ao acesso e à atividade desenvolvida pelo Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho (SERCAT).
Esta medida visa assegurar aos cidadãos o acesso imediato a informação que lhes facilite o recurso aos mecanismos alternativos de resolução de litígios laborais, o que pode agora ser feito através do endereço eletrónico http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/vp-srcat
O SERCAT, criado em 1989, é um meio alternativo de resolução de litígios laborais que, de forma compartilhada com as estruturas associativas de trabalhadores e empregadores, procura solucionar os diferendos por consenso dos interessados.
Entre 1989 e 2012, a natureza procedimental simplificada, a celeridade da resposta, a voluntariedade da intervenção e o carácter gratuito dos trabalhos contribuíram para a consolidação institucional do SERCAT.
Nesse período de tempo foram realizadas na Região quase 10 mil diligências de conciliação, numa média anual de 423 tentativas de conciliação, nas quais foi possível obter acordos em 61 por cento das situações, que se traduziram num valor global superior a seis milhões de euros acordados.
O SERCAT, dotado de autonomia técnica e independência, encontra-se integrado na Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, competindo à Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional (DREQP), Direção de Serviços do Trabalho e Agências para a Qualificação, Emprego e Trabalho de Angra de Heroísmo e da Horta assegurar o apoio técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.
GaCS
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