O Governo dos Açores considerou hoje terem sido cumpridos os objetivos que presidiram à apresentação de propostas de alteração ao parecer do Comité das Regiões sobre a proposta de diretiva da Comissão Europeia relativa ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco.
“A posição e as propostas de alteração dos Açores visaram, em termos gerais, assegurar a consagração da defesa, pelo Comité das Regiões, de uma diretiva equilibrada”, afirmou o Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas.
“O texto inicial falhava, na nossa opinião, por não transmitir a atenção necessária ao cultivo e à indústria do tabaco em diversas regiões da Europa e à importância que ali assume”, salientou Rodrigo Oliveira.
A proposta de diretiva sobre o tabaco foi debatida na 102.ª Sessão Plenária do Comité das Regiões, que decorreu quarta e quinta-feira em Bruxelas, em que participou o Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas, em representação do Presidente do Governo.
“Uma das alterações dos Açores, aprovada por maioria pelo Comité das Regiões, apela à alteração de disposições propostas pela Comissão Europeia, de modo a assegurar uma diretiva que, a par da salvaguarda das advertências de saúde e do reforço da proteção dos consumidores, tenha também em consideração a importância da produção e o valor económico deste setor em muitas regiões da Europa”, frisou Rodrigo Oliveira.
Um outro ponto de grande interesse para os Açores, que estava omisso no texto inicial do Comité das Regiões, relaciona-se com as dimensões das advertências de saúde nos maços de tabaco, cujas propostas da Comissão Europeia não têm em conta a existência de maços 'regulares' ou de cigarros 'curtos' produzidos em Portugal e, em especial, nos Açores.
Rodrigo Oliveira salientou a relevância das propostas apresentadas pelos Açores, considerando que "permitiram a realização de um debate sobre os avisos de saúde e a consequente aprovação de um texto de compromisso que é satisfatório às pretensões do Governo Regional".
"Assim, o texto aprovado pelo Comité das Regiões propõe uma redução das dimensões, quer em termos proporcionais ao volume do maço, quer em relação às suas dimensões mínimas, posição em linha com os interesses da produção regional, tendo sido aprovada também a proposta que prevê a possibilidade da colocação do aviso, em alternativa, junto ao bordo inferior do maço”, acrescentou Rodrigo Oliveira.
Na sua intervenção na sessão plenária, o Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externa salientou “a necessidade de assegurar a articulação, em termos equilibrados e proporcionais, entre as disposições que defendem e promovem a saúde pública e os seus efeitos sobre o mercado interno, muito em particular nas economias das Regiões Ultraperiféricas, medidas que devem ter por base evidências técnicas e científicas das propostas, com respeito também pelo princípio da subsidiariedade”.
“Estas alterações, bem como o debate que a sua apresentação proporcionou, garantem a chamada de atenção para o caso concreto dos Açores no que diz respeito à importância da produção e indústria ligada ao tabaco, relativamente a uma proposta de diretiva em cujo desenvolvimento e debates o Governo Regional tem intervindo atentamente, junto das autoridades nacionais e europeias, e em articulação com os parceiros dos setor”, afirmou Rodrigo Oliveira.
GaCS
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