O Governo dos Açores enviou, esta quinta-feira, para o Gabinete do Representante da República para os Açores o Decreto Regulamentar Regional que executa o Orçamento da Região Autónoma para 2014.
O Decreto Regulamentar Regional nº 03/2014/A foi aprovado, esta quarta-feira, em Conselho do Governo, no mesmo dia em que foi publicado em Diário da República o Orçamento da Região para 2014.
Este diploma contém as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região para este ano, o qual, apesar de só agora publicado devido ao pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade, produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2014.
Neste pedido de fiscalização da constitucionalidade suscitado pelo Representante da República para os Açores estava em causa uma norma do Orçamento da Região que estipula o alargamento e o reforço do Regime de Remuneração Complementar que visa a atenuação dos custos da insularidade, medida aprovada pela unanimidade das forças políticas no Parlamento dos Açores.
O Acórdão do Tribunal Constitucional considerou, no entanto, que o artigo em causa está conforme a Constituição da República, dando, assim, razão aos Órgãos de Governo Próprio da Região.
GaCS
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