Intervenção do Presidente do Governo

Texto integral da intervenção do Presidente do Governo, Vasco Cordeiro, proferida hoje, em Ponta Delgada, na cerimónia de assinatura de protocolos de cooperação entre o Ministério da Defesa Nacional e as secretarias regionais da Solidariedade Social e da Saúde:

“É com muito gosto que presido a esta cerimónia que formaliza mais um momento cooperação entre o Governo dos Açores com o Governo da República, desta vez em matéria de Defesa Nacional.

No âmbito destes protocolos, as secretarias regionais da Solidariedade Social e da Saúde assumem o papel de parceiros institucionais na realização, nos Açores, do Dia da Defesa Nacional, colaborando e promovendo iniciativas de sensibilização nas áreas específicas da Violência Doméstica e da Proteção Civil, respetivamente.

Seja no primeiro caso, na consolidação de ações de formação que contribuam, de forma transversal, para uma política de prevenção e combate à Violência Doméstica, seja, no segundo caso, para a disponibilização de meios humanos e materiais aquando da realização do Dia Nacional da Defesa Nacional na Região Autónoma dos Açores, o Governo dos Açores considera a oportunidade que resulta destes protocolos como mais uma em que as entidades públicas prosseguem os fins que visam cada uma dessas políticas.

A assinatura destes Protocolos não encerra, porém, a cooperação que, ao longo do tempo, tem sido uma constante entre o Governo dos Açores e as Forças Armadas.

Com efeito, a realização de exercícios com a Proteção Civil, que têm possibilitado agilizar procedimentos e formas de atuação conjuntas, de modo a responder com prontidão e eficiência em situações de gravidade, com características de catástrofes, tem sido constante e perene ao longo do tempo.

Ainda no passado mês de junho, o Exercício “Açor 14”, que decorreu na ilha do Faial, envolvendo cerca de 240 militares e agentes da Proteção Civil, foi um excelente exemplo do que é possível desenvolver em termos de ações conjuntas em resposta a uma eventual catástrofe natural.

O Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores colaborou, também, com a Autoridade Marítima em todos os exercícios “Livex”, com a disponibilização de recursos humanos e meios materiais.

A Proteção Civil tem, de igual modo, colaborado com a Força Aérea na formação de militares colocados na Base Aérea N.º 4, em Suporte Avançado de Vida, assim como com a Zona Militar dos Açores na formação dos seus efetivos em matéria de Proteção Civil e Suporte Básico e Avançado de Vida.

Com esse histórico, e neste contexto, permitam-me que aproveite esta oportunidade para manifestar publicamente o reconhecimento pelo Governo dos Açores pela dedicação, empenho e profissionalismo que as mulheres e homens dos três Ramos das Forças Armadas, que prestam serviço nestas ilhas, colocam no desempenho da missão das Forças Armadas no território regional.

Esse reconhecimento deriva do insubstituível apoio que as Forças Armadas têm prestado aos Açorianos, desde logo, nas situações de grande aflição, caso das catástrofes naturais que, ciclicamente, atingem as nossas ilhas, mas também em situações de busca e salvamento e de evacuações urgentes entre as ilhas dos Açores.

O facto de o fazerem no cumprimento de uma missão que é também a sua - e não podem subsistir quaisquer dúvidas a este propósito -, não os torna menos credores do nosso reconhecimento e da nossa admiração.

Basta referir que, de 2011 a 2013, a Força Aérea realizou cerca de 600 evacuações entre as ilhas dos Açores.

Só em 2013, foram realizadas quase duas centenas de missões deste tipo nos Açores.

Mais do que meras estatísticas, estes dados refletem um significativo número de vidas salvas e, por vezes, mesmo de novas vidas.

Desde 1993, e até ao presente, já nasceram mais de três dezenas de Açorianos a bordo dos aviões e helicópteros da Força Aérea.

A sua prontidão, a sua abnegação e o seu espírito de missão têm sido colocados à prova, muitas vezes, em circunstâncias bastante adversas, sempre com respostas dignas de registo e de louvor.

Esse elevado nível de profissionalismo assume, ainda, maior relevância se atentarmos na notória falta de meios com que se debatem as Forças Armadas para fazer face a uma missão complexa numa Região extensa, composta por nove ilhas espalhadas no Atlântico Norte ao longo de 600 Km e por cerca de um milhão de quilómetros quadrados de Mar.

Essa urgência de meios, no caso da Marinha, terá tendência a ser mais premente tendo em conta que é, fundamentalmente, a partir do Mar dos Açores que têm sido conduzidos os projetos da Extensão da Plataforma Continental Portuguesa para além das 200 milhas, que revelam o extraordinário manancial de recursos que se encontram aqui e que podem ser colocados à disposição da Região e do País.

Ora, se é verdade que esse processo permitirá determinar um novo paradigma de gestão estratégica do Mar dos Açores, fator decisivo para o desenvolvimento sustentável e económico da Região, em que o Governo dos Açores pretende continuar a manter a liderança nacional e internacional, é fundamental ter a consciência que o mesmo relevará decisivamente para o posicionamento global de Portugal enquanto potência marítima, e bem assim, para o inerente portfólio de responsabilidades nacionais sobre estas matérias e sobre estes territórios.

Caberá, pois, ao Estado mais do que a formalização institucional deste desígnio nacional.

Ou seja, no entender do Governo dos Açores, e como decorre da Lei, compete ao Estado a responsabilidade de diligenciar para que, no âmbito das prioridades estratégicas nacionais, sejam assegurados os meios suficientes e capazes para manter, com diligência, a fiscalização de um território que, com mais os 2,1 milhões de km2 que resultarão da extensão da plataforma, passará a ser de cerca de 4 milhões de km2.

E se no momento presente, e se sobretudo no momento presente, existem condicionalismos que dificultam ou impedem que o País, de forma autónoma, possa dispor desses meios, então o único caminho possível é o da construção de alianças e parcerias a nível internacional para que, através delas se garantam, também, os interesses da Região e do País.

De pouco ou nada valerá a vitória moral de se ter conseguido a extensão da plataforma continental, se o Estado português não criar as condições para que essa não seja, de facto, uma área sem lei, sem dono e sem garante.

O tempo urge!

A esta responsabilidade acresce outra, não menos decisiva: a de que, ao nível da decisão política e administrativa, o Estado não patrocine, por ação ou omissão, quem já olha para estes recursos como um manancial a ser delapidado de forma desregulada.

Parece-nos, pois, ser tempo de afetar à concretização desde desígnio, um suplemento de diligência e de esforço, não esquecendo, consciente ou inconscientemente, que a Região Autónoma dos Açores, por obrigação e por convicção, pode também ser uma aliada na concretização desse objetivo.

Como se demonstra, o Governo dos Açores não está apenas na posição de exigir ao Estado o cumprimento dessa função.

Estamos disponíveis e prontos para ajudar e cooperar no cumprimento dessa exigência urgente.

Temos perfeita consciência da situação do País e dos efeitos que daí resultam para o desempenho das funções clássicas do Estado, mas essa compreensão não nos pode inibir de pugnar sempre pelo reforço dos meios que garantam às Forças Armadas o cumprimento da sua missão com as condições adequadas.

Essa nossa reivindicação não é um mero capricho, mas sim uma urgência para que, em toda a sua plenitude, o Estado também se cumpra nos Açores, primeira fronteira da Europa a Ocidente e condição fundamental para a dimensão Atlântica de que, cada vez mais, Portugal se pode orgulhar de ostentar na Europa e no Mundo.

A anunciada vinda para os Açores do NPO “Figueira da Foz”, embora positiva, porque mais moderno, não pode iludir a necessidade de uma abordagem mais profunda, mais estruturada e, porventura, mais estratégica a esta questão.

Estou certo que o Ministério da Defesa Nacional tem bem a consciência desta realidade e também estou certo que está a desenvolver os esforços ao seu alcance para que sejam ultrapassados os constrangimentos de meios que se verificam na Região Autónoma dos Açores.

É, porventura, nos Açores que a vertente de apoio civil das Forças Armadas às populações é mais evidente e de maior notoriedade e onde os militares têm uma missão de especial relevo, em tempo de paz.

A história destas ilhas ensina-nos de forma, muitas vezes dramática, o quanto é importante estarmos preparados para fazer face a situações de catástrofe e de emergência.

Nesse sentido, nunca serão demais os esforços de cooperação que permitam melhorar a resposta, acertar os procedimentos e tornar mais eficiente a prestação de cada entidade, em respeito pelas competências e tutelas de cada uma das partes.

Da parte do Governo dos Açores, posso assegurar que, até ao limite das nossas competências e dos nossos recursos, estamos, como sempre, totalmente disponíveis para colaborar nas soluções que permitam ultrapassar estes constrangimentos que, diariamente, são colocados aos Açorianos.

Essa disponibilidade já é efetiva e pode ser comprovada em muitas áreas, como é o caso das Forças de Segurança – PSP e GNR -, que, com recursos a verbas do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, têm visto reforçados os meios para o desempenho das respetivas missões, como é o caso da atribuição de mais de duas dezenas de viaturas de tipologia variada, bem como de diverso material informático.

Prestamos esse apoio por uma razão simples: porque se traduz em benefícios concretos para os Açorianos.

É essa a motivação que hoje aqui também concretizamos e que estamos sempre dispostos a aprofundar no relacionamento com o Governo da República.

Muito obrigado.”

GaCS