Intervenção do Secretário Regional do Turismo e Transportes

Texto integral da intervenção do Secretário Regional do Turismo e Transportes, Vítor Fraga, proferida hoje na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta:

“O XI Governo dos Açores definiu como umas das suas prioridades, a redução do custo da acessibilidade à Região e o incremento da mobilidade de todos os Açorianos.

Esta foi igualmente assumida como uma medida a concretizar no decorrer da atual legislatura, no âmbito do Plano Integrado dos Transportes dos Açores.

Assumimos assim o compromisso, perante todas as Açorianas e Açorianos, de tudo fazer para que, no âmbito da revisão das Obrigações de Serviço Público (OSP) estabelecidas para as ligações entre a Região, o continente português e a Região Autónoma da Madeira, fosse possível encontrar uma solução que corporizasse o que para nós era, é e será sempre fundamental, ou seja, uma solução que protegesse devidamente os interesses dos Açores e dos Açorianos.

Nunca procurámos uma solução a qualquer custo, como alguns preconizavam. Procurámos sempre a melhor solução, uma solução que conjugasse os benefícios de uma flexibilização do modelo com a proteção do direito à mobilidade de todos os residentes nos Açores, independentemente da sua ilha de residência.

Todo este processo surge por iniciativa do Governo dos Açores, quando, em 18 de agosto de 2011, o Secretário Regional da Economia, em reunião que manteve com o Ministro da Economia e do Emprego, manifestou a intenção do Governo dos Açores em rever as OSP de transporte aéreo entre os Açores e o continente.

Nessa reunião ficou acordada a constituição de um grupo de trabalho para analisar e debater as propostas dos Açores sobre esta matéria.

Dado o silêncio e o desinteresse que o mesmo acarretava por parte do Governo da República, o Governo dos Açores tomou a iniciativa de, em 11 de maio de 2012, enviar uma proposta de revisão das OSP ao Gabinete do Ministro da Economia e Emprego.

Na base desta proposta estava a definição de um valor máximo, justo e equilibrado para as deslocações de residentes e estudantes, assim como a criação de condições para a entrada de novos operadores no mercado, de forma a aumentar a concorrência e, por essa via, reduzir o custo da acessibilidade, disponibilizando uma oferta ao nível da carga aérea que potenciasse o caráter exportador das nossas empresas.

Vinte e seis meses depois do Governo dos Açores ter dito que pretendia rever as OSP, e após várias insistências para que essa revisão acontecesse, realizou-se a primeira reunião sobre este tema com o Governo da República.

Nessa reunião, cerca de um ano e meio depois da apresentação da nossa proposta, constatou-se a existência de vários erros de interpretação da mesma por parte do Governo da República.

Perante tal facto, e por indicação já do atual Ministro da Economia, foi tomada a decisão de constituir um Grupo de Trabalho tripartido (Governo da República, Governo dos Açores e INAC) com a missão de analisar e estudar alguns aspetos da proposta de revisão das OSP apresentada em maio de 2012 pelo Governo dos Açores e produzir um relatório sobre a matéria até ao final de novembro de 2013.

Desde este momento muitos foram os obstáculos que fomos ultrapassando, desde o atraso na constituição do referido Grupo de Trabalho, o desvirtuar dos princípios inerentes à constituição do mesmo, até ao impedir a progressão de impulsos ultraliberais já testados noutras paragens, que estavam longe de defender os interesses dos Açores e dos Açorianos.

Sabíamos bem o que queríamos, tínhamos a perfeita consciência de que estávamos perante um processo complexo, mas que, com trabalho e espírito de sacrifício, tendo sempre presente a defesa intransigente dos interesses dos Açores e dos Açorianos, encontraríamos uma boa solução que corporizasse os princípios e os méritos da nossa proposta.

Nunca baixámos os braços, procurámos sempre ser proativos, propondo soluções e antecipando a resolução de eventuais dificuldades, sempre numa lógica construtiva, com o objetivo de termos o melhor para a nossa Região, salvaguardando sempre os princípios básicos de que, sob pretexto algum, estaríamos disponíveis a abdicar.

Assim, no dia 10 de janeiro de 2014, em reunião mantida com o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (SEITC), manifestámos a nossa indisponibilidade para desenvolver um modelo semelhante ao implementado na Madeira.

Defendemos também que a liberalização das rotas economicamente sustentáveis deveria salvaguardar a defesa dos interesses dos cidadãos residentes e estudantes dos Açores.

Mas fomos mais além, propusemos na referida reunião, como pontos a desenvolver no trabalho técnico de clarificação da proposta apresentada pelo Governo dos Açores, a introdução dos conceitos de custo elegível e de subsídio variável, assim como a alteração ao regime de encaminhamentos que possibilitasse aos residentes escolherem em igualdade de oportunidades a cada momento a oferta mais adequada às suas necessidades.

E assim, após uma longa caminhada, no dia 18 de julho, 35 meses depois do Governo dos Açores ter dito que queria rever as OSP, e dois anos e dois meses depois de termos apresentado a nossa proposta, encerrámos mais uma etapa neste processo.

Esta etapa concluiu-se com a consensualização entre o Governo dos Açores e o Governo da República da definição de um novo modelo de transporte aéreo entre a Região Autónoma dos Açores, o continente português e a Região Autónoma da Madeira, na sequência da proposta apresentada pelo Governo dos Açores em maio de 2012, de todo o trabalho desenvolvido pelo grupo de trabalho e dos contactos e da reunião mantida dois dias antes, em Lisboa, com o SEITC.

Um modelo que contempla um regime misto entre rotas liberalizadas, que foram identificadas como economicamente sustentáveis por parte do INAC, e rotas sujeitas a OSP.

Um modelo onde fica assegurado que, por meio do pagamento do subsídio de mobilidade social aos residentes e estudantes, calculado a partir do custo total do bilhete, o valor máximo final a pagar nas deslocações ida e volta ao continente nunca ultrapassa os 134€ e os 99€ respetivamente, ou 119€ e 89€ no caso das ligações à Madeira, traduzindo-se assim numa redução de mais de 50% em relação aos custos atuais.

Um modelo que assegura que, em qualquer momento, os residentes de Santa Maria ao Corvo poderão optar pela gateway de saída que disponha da oferta mais adequada às suas necessidades.

Um modelo que permite a entrada de novos operadores, nomeadamente nas rotas liberalizadas, onde a concorrência certamente trará benefícios, quer ao nível da redução do custo da acessibilidade, quer ao nível da qualidade de serviço.

Um modelo que segrega o transporte de carga aérea do transporte de passageiros, nomeadamente para as rotas liberalizadas para passageiros, e que impõe OSP para este serviço.

Um modelo que introduz um avião dedicado para a carga aérea, melhorando a oferta quer ao nível da capacidade, regularidade, pontualidade, assim como ao nível do custo, onde impõe um tarifário para os produtos que exportamos, que apresenta uma redução de cerca de 40% face aos custos atuais, possibilitando-se assim que as nossas empresas possam ser mais competitivas e incrementem as suas exportações, com maior valor acrescentado.

De acordo com o solicitado, o Governo dos Açores fez chegar ao SEITC, a versão oficial e final da proposta consensualizada a fim de a mesma ser submetida à aprovação em Conselho de Ministros, que, segundo fomos informados, acontecerá no corrente mês.

Apelamos assim para que se cumpra esta calendarização, para que o novo modelo de transporte aéreo da Região esteja em vigor no próximo verão IATA, ou seja, no final de março do próximo ano.

O Governo dos Açores manifesta a sua satisfação pelos resultados obtidos, nomeadamente na definição deste novo modelo, que tem como base a proposta inicialmente entregue ao Governo da República em maio de 2012.

Ao longo deste processo, o Governo dos Açores fez aquilo com que os Açorianos sabem que podem contar do seu Governo, ou seja a defesa intransigente dos interesses dos Açores e dos Açorianos.

Da mesma maneira, estamos a trabalhar com a SATA, a nossa companhia aérea, para que, dentro das regras do novo modelo, esta possa ser fortemente competitiva, sustentável e contribua de forma ativa para a criação de riqueza na Região, continuando a ser uma referência na prestação do serviço de qualidade para todos os Açorianos.

Mas não ficaremos por aqui!

Já estamos também a trabalhar num novo regime de OSP para as ligações inter-ilhas, com vista a aumentar a capacidade de mobilidade dos Açorianos e de todos os que nos visitam, procurando simultaneamente a redução do custo associado.

Queremos que, a partir do próximo verão IATA, a Região possua uma nova realidade ao nível do transporte aéreo que continue a contribuir para potenciar o desenvolvimento de cada uma das nossas ilhas.

O Governo dos Açores continuará a trabalhar, sem falsos protagonismos, sem tentar usurpar o mérito do trabalho de quem quer que seja, tendo sempre como único objetivo alcançar as melhores soluções não só para o presente mas também para o futuro.”

GaCS