segunda-feira, 10 de novembro de 2014

Comunicado do Conselho do Governo

O Conselho do Governo, reunido a 7 de novembro, no Palácio dos Capitães Generais, em Angra do Heroísmo, deliberou:

1 - Ceder ao Município da Praia da Vitória, a título definitivo e gratuito, um prédio onde está implantada parte da Escola das Fontinhas.

2 - No âmbito das políticas de promoção de habitação, autorizar a concessão de um aval à SPRHI – Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas, S.A., no valor de cerca de 609 mil euros, tendo em vista a operacionalização de um empréstimo autorizado na sequência da aprovação da candidatura apresentada ao programa PROHABITA, criado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

Esta operação destina-se ao financiamento da segunda fase da reabilitação do Bairro Joaquim Alves e constitui o cumprimento de um compromisso eleitoral assumido para a ilha Terceira.

3 - Aprovar a regulamentação de apoios a atividades culturais, incluindo a atribuição de bolsas de estudo, de formação e de criação artística.

Neste diploma, o Conselho de Governo aprovou também os formulários de candidatura aos apoios, os critérios e subcritérios de apreciação das candidaturas, os modelos de requerimento para concessão de bolsas de estudo, bem como os campos temáticos para cada uma das categorias das bolsas de criação artística.

Os apoios destinam-se a projetos culturais, aquisição, manutenção e reparação de instrumentos musicais e edição de obras culturais.

Relativamente às bolsas de estudo, o Governo Regional determinará até 31 de janeiro de cada ano as áreas temáticas, o número de bolsas a atribuir em cada área e a data limite para as candidaturas.

No caso das bolsas de criação artística, as candidaturas devem ser apresentadas durante o mês de agosto de cada ano.

4 - Aprovar o Regulamento do Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas dos Açores.

Este programa destina-se a apoiar a aquisição, manutenção e reparação de instrumentos musicais, assim como a compra de fardamento e de repertório musical.

Com esta medida, o Governo dos Açores continuará a apoiar o funcionamento das Sociedades Recreativas e Filarmónicas existentes na Região, que desempenham, com as suas escolas de música, um importante papel na criação de uma cultura musical junto das gerações mais novas.

5 - Aprovar a nova regulamentação das normas e sistemas de apoio à recuperação e conservação de botes e lanchas baleeiras, à sua dotação com meios de salvamento e à recuperação de imóveis e infraestruturas associados à baleação e à indústria baleeira.

A nova regulamentação resulta das alterações feitas no diploma legislativo que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece as medidas e apoios necessários à sua inventariação, recuperação, preservação e utilização.

Essas alterações permitiram clarificar o enquadramento da vertente desportiva, permitindo que as embarcações cedidas pela Região possam ser utilizadas em atividades marítimo-turísticas, e apoiar a aquisição ou construção de imóveis para recolha de botes baleeiros, assim como a aprendizagem nesta arte de velejar específica, enquanto garante para a continuidade e divulgação desta atividade.
           
6 - Aprovar o lançamento pela Atlânticoline, S.A. de um procedimento para a formação de um contrato de conceção e construção de dois navios monocasco com capacidade mínima para 650 passageiros e 150 viaturas, destinados ao transporte de veículos e passageiros entre as ilhas do arquipélago dos Açores.

O preço base é de 85 milhões de euros e o prazo de entrega dos navios não poderá exceder 580 dias para o primeiro navio e 670 dias para o segundo, a contar da data de assinatura do contrato.

O lançamento do novo procedimento surge depois de todas as propostas apresentadas no anterior concurso terem sido excluídas, por não cumprirem todas as exigências do caderno de encargos.

7 - Aprovar uma Resolução que altera o contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas (SPRHI) SA, em 24 de junho de 2005, destinado a regular a promoção, por esta última, de várias obras na rede viária da ilha Terceira.

Esta alteração dá execução ao acordo alcançado com o consórcio empreiteiro da conceção-construção das obras de reabilitação da Via Vitorino Nemésio, ao abrigo ao qual o empreiteiro irá proceder à regularização de anomalias em alguns troços da via, que foram alvo de reclamação por parte do Governo dos Açores.

Com este acordo, ficam definitivamente solucionadas todas as questões que opunham as partes, incluindo as decorrentes do acórdão arbitral proferido no processo arbitral ad hoc, que correu termos junto do Centro de Arbitragem Comercial de Lisboa.

8 - Aprovar o Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas nos Açores (PAE).

Este plano, que esteve em consulta pública e foi objeto de várias sessões de esclarecimento e debate, visa assegurar um adequado planeamento e gestão dos recursos minerais, que passa necessariamente pelo ordenamento e gestão integrada da atividade de extração de recursos minerais não metálicos.

O PAE desenvolve uma estratégia regional para o setor extrativo, promovendo a maximização do aproveitamento dos recursos minerais não metálicos da Região e a criação de mecanismos que incentivem a integração e valorização territorial desta atividade económica, compatibilizando a atividade extrativa com os valores ambientais e paisagísticos e com o desenvolvimento socioeconómico.

A sua elaboração foi acompanhada por uma Comissão Consultiva e envolveu os 19 municípios da Região, as Câmaras de Comércio e as Associações Empresariais, assim como os serviços da Administração Regional.

Anexos:
2014.11.10-SRAPAP-ComunicadoConselhoGoverno.mp3

GaCS

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