O Conselho do Governo, reunido a 13 de janeiro na cidade da Horta, deliberou:
1 - Aprovar o Decreto Regulamentar Regional de Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2016.
Com este diploma, o Governo Regional adota as medidas necessárias ao rigor da despesa de funcionamento da administração pública e controlo da sua eficiência, de forma a otimizar a gestão orçamental e a obter, consequentemente, uma melhor aplicação dos recursos públicos regionais.
Entre outras, são estabelecidas medidas referentes ao controlo da despesa, utilização de dotações, requisição de fundos, saldos de gerência, fundos de maneio, repartição de encargos e prestação de informação.
Neste âmbito, são adotados para o ano de 2016, entre outros, os seguintes procedimentos:
- Cabimentação prévia à assunção de compromissos pelos serviços e organismos da administração pública regional.
- Medidas de restrição das despesas respeitantes a aquisições de viaturas, arrendamentos e locação financeira.
- Mecanismos de prestação de informação da execução orçamental pelos fundos e serviços autónomos e pelas entidades do setor público empresarial regional incluídas no perímetro de consolidação orçamental.
2 - Aprovar a remuneração complementar para as empresas públicas regionais, ajustando o valor desta remuneração à reposição salarial que ocorrerá, de forma faseada, ao longo do corrente ano.
Esta medida permite assegurar aos trabalhadores do setor público regional a estabilidade remuneratória em 2016.
GaCS
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