Declaração do Presidente do Governo sobre a proposta de Orçamento de Estado para 2011

Texto integral da declaração do Presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César, proferida hoje, em Ponta Delgada, sobre a proposta de Orçamento de Estado para 2011:

“1 - No passado dia 6 de Outubro – e na sequência de várias notícias que apontavam para um corte nas transferências ao abrigo da Lei de Finanças Regionais no OE para 2011 – afirmei a minha preocupação quanto à intenção propalada de incumprimento da Lei de Finanças Regionais, embora reconhecendo que outras medidas então faladas eram de “aplicação geral e automática à Região”, e que, inevitavelmente, a Região e os açorianos em geral seriam também seus destinatários solidários.

Afirmei também que iria empreender iniciativas ao meu alcance para “defender os interesses açorianos neste contexto de dificuldade do país”.

No dia 10 de Outubro, depois de um encontro e vários outros contactos que tive com o Senhor Primeiro Ministro, reafirmei a minha defesa de que, entre as medidas de restrição do Governo da República, não se pusesse em causa ou não incluíssem “uma suspensão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas”.

Para além do significado financeiro, estava sobretudo em causa uma posição de princípio e de salvaguarda da estabilidade do relacionamento financeiro entre o Estado e a Região. Ou seja, expliquei, ou a Lei de Finanças Regionais tem uma forte prevalência ou não vale a pena lutar por ela mas sim, ano a ano, brigar por mais ou menos milhões no Orçamento de Estado e andarmos em instabilidade e conflito permanentes.

2 - A proposta de OE para 2011 que foi entregue na Assembleia da República, embora não se sabendo se será ou não objecto de aprovação na sua especialidade e na sua generalidade, permite ao Governo Regional salientar e afirmar o seguinte:

a)- as transferências financeiras previstas no Orçamento de Estado, cumprem integralmente com o definido na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, conforme foi por mim reclamado há dez dias atrás.

Efectivamente, o valor inscrito para transferência ao abrigo da Lei de Finanças, no montante de 350,1 milhões de euros, decorre da aplicação exacta do disposto no nº4 do artigo 37 da referida Lei, sendo a taxa de actualização aplicada correspondente à variação do PIB a preços de mercado correntes em 2009.

A redução da transferência face a 2010, de pouco menos de 6,8 milhões de euros, corresponde assim ao ajustamento previsto na lei e, inclusive, ao valor que tivemos em conta para elaboração da anteproposta do Plano de Investimentos da Região para 2011.

b) - A proposta de Orçamento de Estado para 2011 não suspende nem altera, assim, qualquer norma estabelecida na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, assegurando o seu cumprimento integral.

c) - Por minha iniciativa, foi acordado, simultaneamente, com o Governo da República, a anulação, durante o ano 2011, de algumas das dívidas da República para com os Governos das Regiões Autónomas, como contributo efectivo no âmbito da solidariedade recíproca para a concretização do cumprimento das metas estabelecidas pelo Estado.

d) Fica também prevista a autorização para contrair financiamentos, em valor a acordar com o Governo da República, para, designadamente, a liquidação de compromissos e outros investimentos.

3 - A aprovação do Orçamento de Estado, nos termos propostos pelo Governo da República, irá permitir a manutenção do nível de investimento público previsto na Ante-Proposta de Plano: ou seja, de cerca de 500 milhões de euros de investimento directo do Governo dos Açores, num total de cerca de 800 milhões de euros de investimento público previsto.

Isso era um dos nossos objectivos principais e constitui um importante contributo para a estabilidade, confiança e expectativas dos empresários e dos agentes económicos e sociais açorianos.

4 - Quero salientar que os Açores têm um endividamento directo correspondente a perto de 10% do PIB - ou seja, cerca de 30 vezes menos, por exemplo, que o das empresas públicas CP e REFER - enquanto o endividamento médio da União Europeia ronda os 75% e o do País é bem superior a 80% do PIB. Recordo também que as transferências do Estado ao abrigo da Lei de Finanças Regionais representam menos que 0,5% da despesa do Orçamento do Estado.

Tendo em conta estas referências é bom lembrar, uma vez mais, que os Açores não são um peso para o País, e em muito pouco, ou mesmo em nada, contribuíram para as dificuldades financeiras que Portugal agora mais sente e que outros geraram.

5 - O Governo dos Açores, apesar de poder assegurar, agora, a continuidade do investimento público a níveis muito próximos dos anteriores, entende, porém, que, dadas as diversas opções tomadas no OE, que influenciam negativamente a economia e o rendimento das famílias, é recomendável acentuar na Região as dotações financeiras em determinadas áreas, como as que detêm maior valor reprodutivo e efeitos na sustentabilidade económica e na competitividade das empresas açorianas e na criação de mais emprego, bem como reforçar as provisões para assegurar a protecção e a solidariedade social.

Verificando-se, assim, a aprovação, através do OE, dessas medidas prejudiciais, o Governo dos Açores, tal como tem ajudado e vai continuar a ajudar as empresas, está a aprontar medidas compensatórias no Plano e no Orçamento da Região destinadas a apoiar as famílias.

Entre outras medidas está o aumento do Complemento Regional de Pensão, o aumento do Complemento Regional ao Abono de Família para Crianças e Jovens para os 1º, 2º e 3º escalões, bem como nos casos de famílias com desempregados de longa duração sem subsidio de desemprego e que não tenham recusado trabalhos.

Tomámos também a decisão de suspender os aumentos das comparticipações familiares pela utilização de serviços de ama, creches, jardins-de-infância e centros de tempos livres (ATLs) abrangidos por instrumentos de cooperação com a segurança social.

Serão, igualmente, reforçadas dotações para satisfazer compromissos presentes e futuros com instituições prestadoras de serviços na área social e outras destinadas a apoios eventuais a situações sociais e pessoais de emergência.

6 – Finalmente, gostaria de transmitir a compreensão que temos sobre a dificuldade que representou para o Governo da República a elaboração e proposta deste Orçamento. São muitas as medidas que representam penalizações para as pessoas e para as empresas, em todo o território incluindo nos Açores. O Governo dos Açores tudo fará para evitar e compensar os efeitos mais negativos na Região de todas essas medidas. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance e não fizer perigar as finanças públicas regionais.”


GaCS/PGRA