Esclarecimento da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social

Face às críticas proferidas pelos deputados do PSD/Açores sobre a Portaria n.º 87/2010, de 8 de Setembro, que regulamenta as comparticipações das famílias pela utilização dos serviços e equipamento sociais da área da infância, no âmbito da cooperação com a Segurança Social, a Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social esclarece o seguinte:

1 - É mentira que a aprovação do regulamento em questão tenha sido feita “em cima do joelho” ou “à pressa”, uma vez que a nova tabela das comparticipações familiares resultou de uma aprofundada e rigorosa avaliação do anterior modelo, realizada pela Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, no sentido de criar precisamente uma maior equidade e justiça social no dever de comparticipação que recai sobre as famílias.

2 - É, igualmente, falso, que a mesma portaria provoque qualquer tipo de injustiça à classe média, dado que o novo modelo teve, precisamente, como ponto de partida as taxas de esforço que cada escalão tinha anteriormente, aumentando-se o número de escalões ao nível dos rendimentos superiores, para que o ónus da actualização dos valores das comparticipações (que desde 2003 não eram actualizados), não recaísse sobre os escalões intermédios, que já tinham uma taxa de esforço superior.

3 - Com a nova Portaria, o Governo procedeu pela primeira vez à uniformização dos escalões de rendimentos per capita para as diversas respostas sociais de que beneficiam as crianças e à indexação do valor da comparticipação das famílias a uma percentagem do custo de exploração médio por cliente de cada resposta social.

4 - Tendo em consideração o carácter inovador do actual modelo, o mesmo tem vindo a ser acompanhado com toda a atenção, sendo a sua aplicação avaliada periodicamente. Os recursos resultantes da aplicação deste diploma serão totalmente aplicados na abertura de novas respostas sociais, nomeadamente das creches que se encontram em fase de construção.

5 - Em 2000 existiam 26 valências sociais distribuídas por 376 acordos, que totalizavam uma capacidade instalada para 15.598 utentes, num investimento de cerca de 21,5 milhões de euros. Em 2009 a Região conta já com 52 valências sociais, distribuídas por 686 acordos, capazes de satisfazer 29.408 utentes, num total de investimento de cerca de 60,6 milhões de euros.

6 – Na área da infância e a título de exemplo, no ano 2000 existiam 40 creches com 1.126 utentes, para um investimento de 2.1 milhões de euros. No ano de 2009, o número de creches ascendia já a 56, o de utentes a 1.859, e o investimento anual correspondia a cerca de 6,5 milhões de euros.

Face ao exposto, o Governo Regional repudia liminarmente as acusações feitas pelo PSD/Açores, e reitera o seu forte empenho na expansão, melhoria e sustentabilidade da Rede de Serviços e Equipamentos Sociais dos Açores – RESA, possibilitando às famílias açorianas, de todas as classes sociais, mais e melhores respostas sociais.


GaCS\SM