Intervenção do Secretário Regional da Presidência na sessão solene da Assembleia Municipal de Lagoa evocativa da Proclamação da República

Texto integral da intervenção do Secretário Regional da Presidência, André Bradford, proferida sexta-feira, dia 15 de Outubro, na sessão solene da Assembleia Municipal de Lagoa evocativa da Proclamação da República:

"Começo por, em nome do Senhor Presidente do Governo Regional, felicitar o Município da Lagoa por esta relevante iniciativa e pelo tributo que os seus órgãos eleitos prestam, por esta via, ao papel nuclear e insubstituível do Poder Local na edificação e aperfeiçoamento do ideal republicano.

A sessão de hoje, bem como as restantes realizações promovidas pela Câmara Municipal da Lagoa para assinalar o Centenário da implantação da República merecem elogio público, sobretudo pelo apelo que fazem aos jovens para um conhecimento mais profundo da História do seu país, e devem merecer réplica alargada em toda a Região, porquanto permitem recuperar a realidade de cada um dos concelhos há 100 anos e o trajecto percorrido até agora.

De facto, a história documenta bem o papel precursor desempenhado pelos municípios portugueses, ainda durante a vigência da Monarquia, na defesa de um Estado descentralizado, de base autárquica, como instrumento essencial de aproximação do poder político às populações.

Em Abril de 1909 – ou seja, um ano e meio apenas antes do derrube final da Monarquia – reuniu em Lisboa o Congresso Municipalista. Esta primeira reunião magna das autarquias de quase todo o país - 158 no total – debateu durante 5 dias o papel das entidades locais para a melhoria das condições de vida dos portugueses no contexto da Monarquia e terminou com um apelo em uníssono “pela autonomia municipal, face à repressão centralizadora”.

A leitura das teses então apresentadas pelos vereadores de diversas câmaras municipais, com predominância natural para Lisboa e Porto, expõe de forma evidente não apenas o contexto histórico de apelo à mudança que se vivia na altura, mas sobretudo a incapacidade de Regime Monárquico em responder devidamente às aspirações e necessidades especificas dos cidadãos, que se faziam sentir em primeiro lugar e de forma mais premente ao nível local e autárquico.

As teses municipalistas de 1909 solicitavam, assim, do poder central alterações significativas nos poderes e competências das câmaras em domínios como a instrução/educação, os serviços sociais para com os mais pobres ou mesmo quanto a questões de património.

De uma forma geral, todas incidiam sobre a organização do Estado e a relevância de um poder local mais forte e com mais competências e recursos.

Os congressistas, propunham, entre outros, que a “A Pátria deve ser a federação dos municípios, livres e autónomos” e “Que, em tais condições o Estado apenas exercerá funções de regulador e concatenador da obra comum municipal”, ou nas palavras de José Soares da Cunha e Costa, vereador da Câmara Municipal de Lisboa, à data já republicana, e defensor de uma das teses apresentadas ao Congresso, quando afirmava que havia uma “necessidade inadiável de uma reforma administrativa, largamente descentralizadora, que aproveitando das anteriores reformas os preceitos sancionadas pela prática d’elas exclua a tutela dos governos e n'elas introduza o direito de referendum como correctivo da soberania popular aos abusos dessa mesma soberania”.

Muitas destas reivindicações viriam a ser inscritas na Constituição de 1911, a primeira de forte pendor municipalista, e que estipulava, no seu Título IV, entre outros, que “ O Poder Executivo não terá ingerência na vida dos corpos administrativos” e a “Autonomia financeira dos corpos administrativos, na forma que a lei determinar”, preceitos que foram sendo aprofundados, melhorados e completados até aos dias de hoje.

Inaugurava-se, portanto, também um reconhecimento constitucional da importância de uma política de proximidade para com as populações.

Marcamos nesta sessão a passagem de 100 anos sobre a instauração da República Portuguesa. Nesses 100 anos a evolução do país é notória - ainda que por um largo período ensombrada por uma negra ditadura centralizadora, repressora das liberdades e garantias e castradora da individualidade e do progresso civilizacional do país.

O contributo das autarquias para o cumprimento do ideário republicano é inegável e a extensão das suas competências políticas e administrativas ao longo dos tempos fez-se de par em par com a sua própria capacidade realizadora e de concretização dos poderes atribuídos.

A complementaridade de poderes e funções entre o poder local, regional e central, com respeito pela autonomia individual de cada órgão, e na prossecução dos direitos e liberdades dos cidadãos é, assim, um dos mais valiosos patrimónios destes 100 anos de República.

Através dessa parceria e da acção conjugada foi possível avançar de forma significativa ao nível da infra-estruturação do país, ao nível da alfabetização e generalização da educação e mesmo ao nível da edificação de um estado social com políticas abrangentes e determinantes ao nível da educação, da saúde ou do apoio social, entre outras.

Portugal e os Açores cumpriram, em 100 anos de República, em todos estes domínios e noutros, um percurso notável de desenvolvimento que as dúvidas do tempo actual não devem diminuir.

Assinalar a passagem da História é não só relembrar o que era o antes para que possamos ter consciência do que somos e aonde estamos hoje, mas também procurar inspiração para reinventar e melhorar o futuro.

Hoje a República esta confrontada com novos desafios.

Exige-se-lhe não só continuar a aprofundar o caminho percorrido nos vários domínios da vida em sociedade, na procura concreta e focada de soluções para os problemas dos cidadãos, mas de o fazer num quadro de pressão acrescida - quer por via dos desafios da modernidade, de uma concorrência económica à escala global e largamente desregulada e das exigências de uma cidadania cada vez mais consciente e activa, mas também porque os recursos económicos e financeiros são mais limitados.

Esta conjugação de factores exige de todos uma consciência crítica e um sentido de realização permanente. A República cumpre – se pelo envolvimento de todos e pelo contributo de cada um.

Abnegar-se, desistir, retrair-se e escusar-se à participação são de todos os gestos possíveis os menos próprios para quem acredita que a República é o melhor sistema para cumprir a liberdade e felicidade individual num contexto de progresso económico e coesão social harmónica do todo.

Já Raul Brandão, o famoso escritor e jornalista que tão bem conhecia os Açores, em Setembro de 1910, ao olhar para a sociedade que o rodeava e recusando o que via, dizia “A nossa época é horrível porque já não cremos – e não cremos ainda. O passado desapareceu, de futuro nem alicerces existem. E aqui estamos nós, sem tecto, à espera…”.

Há aqueles que querem forçosamente ver nos tempos difíceis que vivemos os sinais de um tempo que já não é e que procuram irresponsavelmente estabelecer paralelismos com as causas profundas que levaram à queda do Regime Monárquico. Assim, perdem energias, desmoralizam, destroem e nada propõem, procurando uma reinvenção da história que não se pode fazer.

Há mesmo quem prefira abdicar da comunhão dos desígnios e aspirações individuais com o bem comum – razão de ser fundamental da República – em favor de uma demagógica e fingida justiça social, que, no fundo, mais não é do que a roupagem hipócrita que se dá aos interesses de grupo para que eles pareçam interesses de todos.

Mas também há outros, outros que preferem utilizar a importante efeméride da passagem dos 100 anos da República para procurarem nos homens e mulheres que a fizeram a inspiração e criatividade para, continuando a evocar a história, serem construtores activos do bem das populações e da coesão nacional.

Como diria Antero, “Força é pois ir buscar outro caminho! (…)
Avante! é largo, imenso, esse horizonte…”

É nesse espírito que encaro a sessão solene que aqui se realiza, seguro de que, através dela, assim como das diversas iniciativas que estão a ser promovidas ao longo deste ano pelo Governo Regional, bem como por outras associações e instituições da sociedade civil, na celebração do Centenário da República, resultará um sentimento renovado de partilha de um ideal em permanente realização, o da mais justa e abrangente sociedade humanamente possível."




GaCS/LFC