Orçamento de Estado prevê o cumprimento integral da Lei de Finanças das Regiões Autónomas

O Presidente do Governo dos Açores disse que na proposta de Orçamento de Estado, hoje conhecida, as transferências financeiras previstas cumprem integralmente com o definido na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, conforme foi por ele reclamado há dez dias atrás.

Carlos César acrescentou que, desse modo, vai manter-se o nível de investimento público previsto na Ante-Proposta de Plano Anual Regional, ou seja, de cerca de 500 milhões de euros de investimento directo do Governo dos Açores, num total de cerca de 800 milhões de euros de investimento público previsto.

“Isso era um dos nossos objectivos principais e constitui um importante contributo para a estabilidade, confiança e expectativas dos empresários e dos agentes económicos e sociais açorianos”, sublinhou o governante.

A proposta de Orçamento de Estado, apresentada em Lisboa pelo Ministro das Finanças prevê a transferência, ao abrigo da Lei de Finanças, de 350,1 milhões de euros, valor que decorre da aplicação exacta do disposto no nº4 do artigo 37 da referida Lei, sendo a taxa de actualização aplicada correspondente à variação do PIB a preços de mercado correntes em 2009.

“A redução da transferência, face a 2010, de pouco menos de 6,8 milhões de euros, corresponde assim ao ajustamento previsto na lei e, inclusive, ao valor que tivemos em conta para elaboração da anteproposta do Plano de Investimentos da Região para 2011”, realçou Carlos César.

Revelando que, por sua iniciativa, ficou acordada, com o Governo da República, com o Governo da República, a anulação, durante o ano 2011, de algumas das dívidas da República para com os Governos das Regiões Autónomas – como contributo efectivo no âmbito da solidariedade recíproca para a concretização do cumprimento das metas estabelecidas pelo Estado –, o Presidente do Governo disse que também prevista a autorização para contrair financiamentos, em valor a acordar, para, designadamente, a liquidação de compromissos e outros investimentos.

O governante fez questão de lembrar que os Açores, tendo um endividamento directo correspondente a perto de 10% do PIB – ou seja, cerca de 30 vezes menos, por exemplo, que o das empresas públicas CP e REFER – enquanto o endividamento médio da União Europeia ronda os 75% e o do País é bem superior a 80% do PIB, “não são um peso um peso para o País, e em muito pouco, ou mesmo em nada, contribuíram para as dificuldades financeiras que Portugal agora mais sente e que outros geraram”, realçando o facto de as transferências do Estado ao abrigo da Lei de Finanças Regionais representarem menos que 0,5% da despesa do Orçamento do Estado.

Carlos César disse ainda que o Governo Regional compreende dificuldade que representou para o Governo da República a elaboração e proposta deste Orçamento, que inclui muitas medidas que representam penalizações para as pessoas e para as empresas, em todo o território incluindo nos Açores.

“O Governo dos Açores tudo fará para evitar e compensar os efeitos mais negativos na Região de todas essas medidas. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance e não fizer perigar as finanças públicas regionais”, concluiu.



GaCS/CT