O Governo dos Açores anunciou hoje que vai assegurar o financiamento necessário à construção de uma Creche, de um Lar para Idosos e de um Centro de Dia na Vila de Rabo de Peixe, na ilha de São Miguel.
A comparticipação governamental na construção daqueles equipamentos deverá ascender a 3,9 milhões de euros, nos termos de um acordo de cooperação/investimento a celebrar com a Casa do Povo de Rabo de Peixe.
Ao apresentar hoje o comunicado da reunião do Conselho do Governo, o Secretário Regional da Presidência sublinhou tratar-se “de um conjunto de investimentos de grande alcance social, que consolidarão o processo de requalificação de equipamentos públicos que se tem vindo a desenvolver naquela vila do concelho da Ribeira Grande”.
Na sua reunião desta quarta-feira, o Conselho do Governo resolveu também alterar o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais, “considerando as modificações verificadas a nível nacional no regime de vínculos, carreiras e remunerações, bem como as consequências que daí resultaram para o regime do contrato de trabalho em funções públicas”.
Com esta iniciativa, o Executivo açoriano pretende “conformar as relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da respectiva modalidade de vinculação e abrangendo também os serviços da administração indirecta do Estado”.
De acordo com André Bradford, ssta alteração legislativa assegura também “a possibilidade do exercício de funções de vogal do Conselho Directivo dos Institutos e das Fundações a tempo parcial, reduzindo assim os corpos dirigentes da Administração Indirecta da Região a tempo inteiro e limitando a remuneração do exercício das funções a 20% da remuneração base, sem qualquer outro tipo de suplemento”.
GaCS/FG
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