Remuneração compensatória mantém-se em vigor em 2012

A remuneração compensatória prevista no Decreto Legislativo Regional nº. 34/2010/A de 29 de Dezembro mantêm-se em vigor na Região, em 2012.

Uma nota da Direcção Regional de Organização e Administração Pública (DROAP) informa, na sequência de dúvidas levantadas recentemente, que a norma atrás referida “não caduca no final de 2011”, pelo que “não é necessário inscrever novamente essa norma no Decreto Legislativo Regional referente ao Orçamento de 2012”.

A DROAP esclarece ainda que, “para os devidos efeitos, foi também prevista no Orçamento de 2012 a dotação orçamental necessária para o processamento da remuneração compensatória no próximo ano, na correspondente rubrica orçamental”.

GaCS