No debate do Projeto de Resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre a “Pronúncia por Iniciativa Própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela Manutenção das Atuais Comarcas dos Açores, Incluindo Nordeste e Povoação e os Respetivos Tribunais Judiciais, André Bradford lembrou que de cada vez que os deputados do PSD Açores dizem ter “ razão para se queixarem dos seus companheiros em Lisboa”, o que já aconteceu por diversas vezes e “por muitas razões – pelo Serviço de Finanças da Calheta, pelo Tribunal da Povoação, pela RTP-Açores, pela Universidade dos Açores” - e nada conseguem, “os senhores estão a passar um enorme atestado de incapacidade política ao vosso próprio partido”.
O Secretário Regional da Presidência lembrou aliás que a própria líder do PSD Açores garantiu ao Presidente do PSD e Primeiro-Ministro, não ser uma “negociadora fácil” e avisou que iria estar “muitas vezes do lado dos açorianos” e não “do lado do senhor Primeiro-Ministro” mas depois de ter prometido isto, não conseguiu nada pelos Açores.
Dirigindo-se aos deputados social-democratas, o Secretário Regional da Presidência, lembrou por isso que “de cada vez que os senhores vierem aqui dizer que são capazes, que são negociadores temíveis, que é olhos nos olhos e fecharem tribunais e fecharem serviços de finanças e a Universidade vir reduzida as suas verbas e a RTP Açores vir-se reduzida a uma janela, de cada vez que isso acontecer, os açorianos ficam a saber que os senhores são uns incapazes políticos”.
André Bradford recordou que o possível encerramento de tribunais nos Açores já tinha sido debatido no parlamento açoriano, aquando da primeira versão do Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária, em Janeiro deste ano, onde se previa o encerramento do Tribunal do Nordeste, e que nessa altura “o Governo Regional teve a necessidade de diligenciar junto do Governo da República para que fosse esclarecido das razões de tal decisão e para que pudesse explicar porque é que, em termos concretos, ela não se justificaria.“
Ainda nessa altura, o governante escreveu à Ministra da Justiça, “a 1 de Fevereiro, mais precisamente, explicitando a nossa preocupação e os motivos que nos levavam a crer que essa decisão era errada e não tinha qualquer tipo de ganhos, quer financeiros quer de outra ordem que o justificasse”, não obtendo no entanto, qualquer resposta.
Perante a segunda versão das intenções do Ministério da Justiça, em que se acrescentava ao encerramento do Tribunal do Nordeste, o encerramento do Tribunal da Povoação, o Secretário Regional da Presidência voltou a escrever à Ministrada Justiça, voltando “basicamente a argumentar da mesma forma mas com uma preocupação acrescida, uma vez que já estávamos a falar de dois tribunais”.
André Bradford referiu que o Governo dos Açores não obteve qualquer resposta, “até às 7:52 da manhã de hoje, curiosamente”, altura em que o Chefe de Gabinete da Sra. Ministra, enviou por fax uma resposta genérica, dizendo que “os argumentos estavam explicitados basicamente no próprio documento de reorganização das estruturas da justiça, que os Açores até iam ganhar, não perder, com estas alterações e que estas se justificavam”.
Tal argumentação, disse o governante, “não me espanta, infelizmente, vindo deste Governo da República”, uma vez que “, na calada da noite e nos gabinetes do Governo da República se impediu os portugueses de acederem à reforma antecipada, como era regra e como era possível, sem nenhum tipo de justificação” e “se, às escondidas e sem justificação, este Governo da República fechou as portas e desmantelou o Serviço de Finanças na Calheta, em São Jorge, levando a mobília, transferindo funcionários sem dizer nada, sem dar algum tipo de justificação, mantendo um penoso silêncio a propósito das justificações desse ato” ou ainda “se este mesmo Governo da República, quando veio aos Açores, perante o Presidente do Governo Regional, e instado a comentar e a explicar a decisão de fechar o Tribunal do Nordeste, disse que ia rever a decisão, que percebia os motivos e chegou a Lisboa e não só manteve a decisão de encerrar o do Nordeste como acrescentou o da Povoação”, não será de espantar que “venhamos, mais dia menos dia, mais hora menos hora, mais hoje mais amanhã ou até se calhar hoje à tarde, a saber que a decisão do Governo da República de fechar estes dois tribunais nos Açores é inapelável, está tomada e vai ser divulgada muito brevemente”.
Anexos:
2012.06.15-SRP-ALRAA(1).mp3
2012.06.15-SRP-ALRAA(2).mp3
2012.06.15-SRP-ALRAA(3).mp3
GaCS
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