Memorando da Troika não obriga a que se faça uma reforma da administração local nos Açores

O Secretário Regional da Presidência reiterou esta terça-feira, na Horta, que o Memorando da Troika não obriga a que se faça uma reforma da administração local nos Açores.

Isso pressupunha “um raciocínio que é inaceitável” num Estado de Direito, argumentou André Bradford, adiantando que o Memorando da Troika” não surgiu como se de um processo de revisão constitucional se tratasse nem faz suspender a legalidade interna portuguesa.

Falando na Assembleia Legislativa, durante a discussão de um Relatório da Comissão Permanente de Política Geral sobre a reforma da administração local nos Açores, o governante sublinhou ainda que “não vivemos num Estado de Sítio ou num Estado de emergência financeira”.

Segundo referiu André Bradford, nós temos determinadas metas a conseguir e determinados objetivos a implementar, “mas no quadro da legalidade vigente, da nossa Constituição e da atribuição de competências aos vários órgãos de poder em Portugal”.

O Secretário Regional da Presidência reiterou ainda que a reforma autárquica nos Açores é uma “competência regional” e que a Região não abdicará dela.

André Bradford criticou também o que considerou ser a contradição do PSD e do CDS/PP, que, no Relatório que subscreveram, assumem que é ajustada à necessidade dos açorianos a atual estrutura em termos de freguesias, que está bem assim o mapa de freguesias na Região, mas depois, na Declaração de Voto, dizem que quando chegar à altura certa voltaremos a esta matéria para então procedermos à tal reforma que não é preciso fazer.



Anexos:
2012.06.12-SRP-ReformaAdministrativaLocal.mp3



GaCS