Intervenção do Vice-Presidente do Governo Regional

Texto integral da intervenção do Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, proferida hoje na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta:

“Após muitos meses de intenso trabalho de preparação do novo período de programação de política regional europeia que se estenderá até 2020;

Após aturadas negociações em que, perante um cenário europeu de contenção, não só conseguimos manter o nível dos montantes comunitários inscritos no anterior quadro, como até o conseguimos aumentar;

Após audições sucessivas aos parceiros sociais e aos partidos políticos para recolha de opiniões e sugestões que pudessem resultar – como resultaram – em melhorias naquele que será o documento orientador das políticas de desenvolvimento da Região para os próximos sete anos, o Programa Operacional para os Açores;

Após tudo isso, vem o CDS-PP pedir um debate de urgência – sublinho a urgência – sobre esse mesmo Programa Operacional para os Açores 2014-2020, como se estivéssemos perante um facto novo ou na iminência de tomar importantes decisões sem delas se conhecerem os contornos, as motivações e os objetivos finais.

É um direito que lhe assiste, naturalmente.

Mas, embora estranhando a iniciativa, o Governo dos Açores congratula-se até por mais esta oportunidade para explicar o que – depois de todas as negociações e consultas já referidas – dá forma e substância ao Programa Operacional para os Açores 2014-2020.

Como dissemos ainda na passada semana, temos a ambição realista de, em 2020, os Açores serem uma região mais desenvolvida não só do ponto de vista económico, mas também social e ambiental, juntando à criação de emprego e de riqueza uma verdadeira inclusão social e a manutenção, o mais intacto que for possível, do nosso património natural.

Esse é, globalmente, o objetivo que queremos alcançar, até 2020, com o Programa Operacional para os Açores, o qual, como é óbvio, orienta e concentra o conjunto de políticas que se constituirão como fatores estruturantes do desenvolvimento da Região.

Face ao resultado alcançado neste último quadro comunitário, em termos de convergência com a média de riqueza da União Europeia, ambicionamos, naturalmente, prosseguir nesse caminho de aproximação aos níveis de desenvolvimento dos nossos parceiros europeus.

Recordo que nos comprometemos a atingir 70 por cento do PIB médio da União Europeia e que, atualmente, já conseguimos ultrapassar essa meta, chegando aos 71 por cento do PIB.

É esse caminho de convergência que queremos voltar a prosseguir.

O Programa Operacional para os Açores 2014/2020 –apresentado aos parceiros sociais e partidos da Região – contém orientações que têm em vista não só ultrapassar a simples capacidade de absorção de fundos comunitários, mas, sim, garantir a obtenção efetiva, comprovável e quantificada de resultados.

É para alcançar esse objetivo que o Programa Operacional para os Açores define, com precisão, objetivos e prioridades de investimento, conferindo especial ênfase à criação de emprego e ao desenvolvimento económico.

O Programa Operacional para os Açores até 2020 pretende concretizar o desenvolvimento da atividade económica com base na inovação e no conhecimento; alcançar maiores níveis de sustentabilidade, através de maior eficiência na utilização dos recursos; ter uma região mais ecológica, mas sem prejuízo da competitividade; garantir uns Açores mais inclusivos, favorecendo uma economia com níveis mais elevados de emprego e com sólida coesão económica, social e territorial.

Com este programa pretendemos potenciar a relevância dos Açores na União Europeia, no contexto do sistema logístico e de transporte marítimo entre a Europa e o continente americano, trazendo novas e enriquecedoras capacidades à sua condição de Região Ultraperiférica – isto é, transformando uma desvantagem numa oportunidade de ser diferente, para melhor, das restantes RUP.

Para o conjunto de intervenções com financiamentos comunitários, os Açores disporão de uma dotação de 1.600 milhões de euros, em resultado – é sempre bom lembrar – de uma negociação difícil, face ao quadro internacional de restrições económicas e financeiras, mas que se concluiu de forma muito positiva para a Região.

Setorialmente, o Programa Operacional para os Açores prevê 412,5 milhões de euros para o crescimento inteligente, incluindo-se aí o apoio ao investimento empresarial, a investigação aplicada e a inovação, as tecnologias de informação e de comunicação e a eficiência energética.

303 milhões de euros serão aplicados no que podemos considerar uma grande aposta nas empresas regionais, apoiando os seus projetos de investimento, a sua modernização e a sua  internacionalização.

Como tive já a oportunidade de referir, nesta intervenção, esta aposta do Governo dos Açores concretiza-se através de sistemas de incentivos e de fomento do investimento privado que, como não poderia deixar de ser, se interligam com o nosso grande desígnio da criação de emprego.

Assim, para a promoção da sustentabilidade e qualidade do emprego, bem como para fomento da inclusão social e do combate à pobreza e à discriminação, o programa tem uma dotação de cerca de 500 milhões de euros, maioritariamente disponibilizados pelo Fundo Social Europeu.

Investimentos em infraestruturas e equipamentos sociais orientados para as crianças, jovens e idosos, na rede de saúde pública, em programas de emprego, nas ações no âmbito da economia social e, ainda, no acesso de grupos vulneráveis ao mercado de trabalho terão uma dotação de cerca de 172 milhões de euros.

Para intervenção na rede pública de ensino, construção e remodelação de escolas, formação profissional, reconversão de ativos e combate ao abandono escolar precoce, o programa dispõe de recursos financeiros de mais de 228 milhões de euros.

As intervenções no território, nas redes de infraestruturas, no ambiente, na prevenção de riscos e nos transportes mobilizarão mais de 219 milhões de euros, sendo que o setor dos transportes – e designadamente a construção dos dois navios – absorve uma parte importante desta dotação.

O financiamento de obras em portos e a construção do projeto de valorização de resíduos em S. Miguel também dispõem de dotações, mas trata-se de projetos que estão inseridos em programas de âmbito nacional – Fundo de Coesão –, não sendo enquadráveis, em matéria de financiamento, nas grandes áreas que acabei de referir.

Concluindo, são estes os traços gerais do Programa Operacional para os Açores, desenvolvido em articulação com a Comissão Europeia e o Governo da República, num trabalho intenso e de grande complexidade, mas gratificante pelos bons resultados que foi possível alcançar.

É com esse programa que queremos promover o salto qualitativo dos Açores para patamares de desenvolvimento económico e social que vimos perseguindo na última década e meia.

Nesse espaço de tempo convergimos 11 pontos percentuais com a média da União Europeia e queremos prosseguir nesse caminho de superação do atraso de décadas em que nos encontrávamos.

Como também dissemos na semana passada, quando apresentámos o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial COMPETIR+, o crescimento económico é um objetivo fundamental e, nessa medida, tudo temos feito – e continuaremos a fazer – no sentido de promover o aumento da produtividade, da competitividade, da especialização, da criação de valor acrescentado e da capacidade exportadora da nossa economia.

O novo sistema de incentivos – que, é bom recordar, mereceu nota positiva e a concordância da UGT, da CGTP, da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores e da Associação de Municípios da Região, da Federação Agrícola e da Federação das Pescas – visa, exatamente, impulsionar o investimento empresarial, proporcionando condições adequadas à concretização de projetos.

A unanimidade que suscitou e o alargado consenso que se gerou à volta do COMPETIR+ transmitem-nos um sinal inequívoco da importância que o programa encerra em termos de mudança paradigma.

Desde logo, a de que será conferida maior prioridade e intensidade de apoio às empresas que desempenham um papel fundamental na criação de emprego e de riqueza, bem como às que melhor utilizam os nossos recursos endógenos.

Por outro lado – e porque continuamos a defender que o desenvolvimento dos Açores só será concretizado se forem mitigados os problemas decorrentes da nossa dispersão geográfica –, a discriminação positiva das ilhas da coesão, assim como do Faial e Pico, será garantida, de forma transversal, em todos apoios previstos. 

Queremos, pois, que a nova política de incentivos para o período 2014-2020 promova o aumento da produtividade e da valia dos projetos de investimento, numa lógica que privilegie os melhores em detrimento, se for o caso, dos mais vultuosos.

Vamos apoiar a penetração das empresas açorianas nos mercados concorrenciais, estimulando a criação de maior valor acrescentado por via da inovação e, ou também, de um maior aproveitamento do valor económico dos nossos recursos endógenos.

No âmbito do Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação – direcionado para projetos em áreas como o setor agroalimentar, o turismo e a economia do mar, a indústria transformadora, a economia digital e a logística – prevê-se um leque de despesas elegíveis amplo e que cobre todas as necessidades possíveis de inserir em projetos dirigidos ao alargamento da base económica de exportação.

Também ao abrigo deste subsistema está previsto abranger projetos que envolvam inovação no âmbito da transformação e comercialização de produtos do setor agrícola, pescas e florestais.

Ainda com o objetivo de reforçar as nossas capacidades exportadoras, foi criado um Subsistema de Incentivos para a Internacionalização para o desenvolvimento de projetos de prospeção de mercados externos, comercialização e marketing, prevendo-se igualmente o apoio a iniciativas de cooperação entre as empresas.

O subsistema prevê a elegibilidade de despesas com o transporte de produtos regionais, assim como com as apólices de seguros de crédito à exportação e de seguros-caução e juros com o acesso a operações de crédito que promovam as exportações.

Outro subsistema de incentivos, este virado para a Qualificação e a Inovação, complementa e enriquece o objetivo de fomentar as exportações, na justa medida em que a competitividade das nossas empresas será tanto maior quanto melhores forem a qualificação e a inovação que apresentarem, diferenciando-se pela positiva e trazendo mais valor acrescentado ao setor exportador.

O subsistema disponibiliza apoios dirigidos ao reforço da capacitação das PME para o alargamento das suas competências avançadas e para o desenvolvimento de novos produtos e serviços de cariz transacionável.

Apoiar ainda mais o Empreendedorismo é o que o Governo dos Açores pretende com um subsistema próprio no âmbito do COMPETIR+.

Neste sentido, apoiaremos ações coletivas de empreendedorismo, em consonância com o Plano Estratégico para o Fomento do Empreendedorismo, aprovado pelo Governo em 2013, que visa, entre outros aspetos, apoiar a criação e capacitação de infraestruturas de incubação de empresas ou o desenvolvimento de projetos-piloto de aproveitamento de oportunidades de inovação.

O tecido empresarial dos centros urbanos terá ao seu dispor uma linha de apoio ao urbanismo sustentável integrado, com vista a revitalizar a sua atividade e, em paralelo, promover a requalificação do espaço urbano.

A medida visa estimular a cooperação entre empresas, associações empresariais e autarquias, proporcionando uma intervenção coordenada entre aquelas entidades.

O Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local apoiará, por outro lado, projetos que conduzam à modernização e expansão da capacidade produtiva de setores tradicionais, permitindo o reforço do mercado interno e, com esse reforço, a previsível evolução positiva dos pequenos mercados de ilha.

A eficiência empresarial, qualquer que seja a dimensão das unidades, é, aliás, indispensável num processo de desenvolvimento económico.

Por isso, o Governo dos Açores vai criar um Subsistema especificamente dirigido a incentivar a cooperação inter-empresarial e a constituição de 'clusters' em setores considerados estratégicos.

O objetivo é o de promover a articulação entre os agentes económicos, beneficiando as empresas e proporcionando vantagens competitivas que lhes possibilitem competir a nível internacional nas suas estratégias de exportação.

Transversal a todo este conjunto de medidas é a intenção de privilegiar o apoio a projetos que se apresentem com reais possibilidades de concretizar uma boa aplicação dos investimentos, do ponto de vista dos potenciais resultados em competitividade, em produtividade, em efetiva criação de emprego.

Haverá, por isso, prémios de realização para os projetos que resultem em contributos efetivos para o valor acrescentado e para a criação de emprego, os quais poderão ter um acréscimo de até 25% no apoio a fundo perdido.

Outro apoio que poderá ser importante para as empresas numa fase inicial do seu desenvolvimento consiste em – por um período de dois anos – considerar como despesas elegíveis os encargos com os novos postos de trabalho criados, nomeadamente o salário bruto e as contribuições obrigatórias para a Segurança Social.

Em suma, o novo Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial COMPETIR+ integra, e já procura operacionalizar, a mudança de paradigma que o próximo quadro comunitário encerra, numa lógica de orientar os investimentos exclusivamente para a obtenção de resultados, e a que, no seio da União Europeia, se tornou hábito designar por estratégia 20-20.

O Governo confia nestes instrumentos para continuar a promover a afirmação dos Açores no contexto nacional e europeu como uma região onde se trabalha, com vontade e competência, na construção do futuro.

Sabemos que o caminho não é fácil, mas temos a certeza de que vamos alcançar esse futuro melhor, com a ajuda de todos quantos também quiserem levar os Açores para a frente.

Obtidos os consensos essenciais com os parceiros sociais, desenvolvemos os instrumentos que nos permitem vencer os desafios que asseguram o futuro da nossa região – e é neste desafio que contamos com todos.

Com orgulho no nosso passado, com confiança  no nosso presente, é, pois, o momento de nos concentrarmos na definição do nosso futuro”.

GaCS