Intervenção do Vice-Presidente do Governo Regional

Texto integral da intervenção do Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, proferida hoje, em Ponta Delgada, na conferência Os Fundos Europeus no Desenvolvimento dos Açores:

“Permitam-me que comece por felicitar o “Açoriano Oriental”, na pessoa do seu Diretor, pela realização desta Conferência, muito válida pela oportunidade que nos proporciona de abordarmos um tema de enorme interesse para os Açores.

A Região, situada na ultraperiferia da Europa – com os consequentes constrangimentos ao pleno usufruto de um estatuto verdadeiramente europeu que uma maior proximidade aos centros de decisão naturalmente confere – está obrigada a uma correlação com os fundos comunitários muito diferente daquela que têm as regiões continentais.

Aqui, no meio do Atlântico, a melhoria das acessibilidades impõe que tenhamos de alocar recursos importantes que poderíamos aplicar em áreas reprodutivas; aqui, longe dos grandes circuitos comerciais, somos obrigados a um esforço suplementar para tentarmos minimizar as desvantagens competitivas do nosso setor exportador; aqui, dependentes dos transportes aéreos e marítimos em muito maior grau do que qualquer região continental europeia, temos de conferir especiais cuidados à preparação, definição, quantificação e aplicação dos fundos comunitários.

Consciente, desde sempre, de que uma correta aplicação dos fundos europeus começa por uma cuidada preparação de cada novo período de programação, o Governo dos Açores definiu, há vários meses, os grandes objetivos e prioridades para o novo quadro comunitário até 2020, num trabalho conjunto com o Governo da República e que contou, também, com contributos dos partidos políticos e dos parceiros sociais da Região para o efeito auscultados.

As estratégias de desenvolvimento definidas nos Açores encontraram apoio no país, numa primeira fase, e foram, posteriormente, acolhidas de forma muito positiva pelas entidades da União Europeia, com as quais as negociações sobre o montante de fundos comunitários para a Região tiveram resultados que superaram as nossas expetativas.

Tendo em conta a alteração de paradigma – segundo a qual a gestão e a aplicação dos fundos comunitários devem ser orientadas para a obtenção efetiva, comprovável e quantificada de resultados, em detrimento da mera capacidade de absorção dos fundos – entendemos que esse era, e é, um desafio que exigia, aqui nos Açores, uma alteração substancial em matéria de investimentos promovidos e financiados por fundos comunitários.

Com resultados concretos, visíveis e mensuráveis em todas as áreas em que o investimento seja apoiado por fundos comunitários, ambicionamos um desenvolvimento da atividade económica assente na inovação e no conhecimento, numa maior eficiência na utilização dos recursos, em níveis elevados de emprego e em efetiva coesão económica, social e territorial.

Queremos – e temos a convicção de o conseguirmos até 2020 – uma região mais desenvolvida, económica e socialmente, com maiores qualificações no contexto regional europeu.

Ambicionamos uns Açores em que a economia esteja assente numa base económica de exportação e que possa usufruir positivamente da sua condição de Região Ultraperiférica como ponto intermédio entre a Europa e a América do ponto de vista logístico no contexto do transporte marítimo.

Queremos uns Açores ambientalmente limpos onde cada vez mais apeteça viver, com uma sociedade inclusiva a todos os níveis e em todos os escalões etários, não só no acesso ao emprego mas também em tudo quanto possa significar qualidade de vida. 

Sabemos bem que temos ainda um longo caminho a percorrer, quer porque o nosso ponto de partida – no momento da adesão de Portugal à União Europeia – estava bem distante da média dos outros países e regiões, quer porque os já aqui citados constrangimentos da nossa ultraperiferia nos provocam dificuldades acrescidas.

E é por estarmos cientes disso que tudo fizemos para garantir um nível de financiamentos que fosse semelhante ao do anterior Quadro Comunitário de Apoio, permitindo-nos o esforço suplementar que as circunstâncias impõem.

As negociações, que contaram com o apoio do Governo da República, tiveram o desfecho favorável que já é do conhecimento público: – os Açores terão, no âmbito do FEDER e do FSE, uma dotação financeira global de fundos comunitários de mais de 1,1 mil milhões de euros até 2020, a que acrescerão os referentes às Pescas/Mar e à Agricultura e do Fundo de Coesão, num financiamento de cerca de 1.600 milhões de euros.

Se adicionarmos os montantes que, por via deste envelope financeiro, serão da responsabilidade dos beneficiários regionais no complemento do financiamento dos projetos, estaremos a falar já de um investimento global de cerca de 1,6 mil milhões de euros nos próximos seis anos.

Alocados ao que se tem designado de crescimento inteligente, incluindo o apoio ao investimento empresarial, a investigação aplicada e a inovação, as tecnologias de informação e de comunicação e a eficiência energética, ficarão cerca de 412,5 milhões de euros de fundos estruturais, o que representa metade de toda a dotação do fundo estrutural FEDER.

Paralelamente, cerca de 75 por cento do total direcionado ao crescimento económico – isto é, mais de 303 milhões de euros de fundos estruturais – será dirigido ao apoio decidido às empresas regionais e aos seus investimentos para o crescimento, a modernização e a internacionalização, através de um conjunto de sistemas de incentivos a que me irei referir, mais à frente, com algum detalhe.

Em consonância com a agenda que definimos para este período 2014-2020 – mas também porque esses têm sido os nossos desígnios – daremos especial atenção à criação e sustentabilidade do emprego na Região, bem como à inclusão social e ao combate à pobreza e à discriminação.

Investiremos, por isso, perto de 500 milhões de euros, maioritariamente disponibilizados pelo Fundo Social Europeu, em educação e na formação profissional, procurando promover a integração sustentada de desempregados no mercado de trabalho, especialmente os jovens.

Por outro lado, para serem aplicados em infraestruturas e equipamentos sociais orientados para as crianças, jovens e idosos, em investimentos na rede de saúde pública, em programas de emprego, em ações no âmbito da economia social e ainda no acesso dos grupos mais vulneráveis ao mercado de trabalho e no fomento do empreendedorismo social estão alocados cerca de 172 milhões de euros de fundos comunitários.

Ainda para áreas correlacionadas, como a intervenção na rede pública de ensino, a construção e remodelação das escolas, a formação profissional, a reconversão de ativos e o combate ao abandono escolar precoce, foram destinados mais de 225 milhões de euros em recursos deste envelope financeiro comunitário.

Destaco, por último, os cerca de 220 milhões de euros alocados a intervenções no território, nas redes de infraestruturas, no ambiente, na prevenção de riscos e nos transportes, sendo que o setor dos transportes, com perto de 68% desta dotação, assume particular evidência. 

Num esboço necessariamente breve, ficou aqui o que podemos chamar de quadro geral do Programa Operacional para os Açores 2014-202.

Trata-se, assim o esperamos, de um instrumento cuja importância é decisiva para o futuro próximo dos Açores, não só no que à sua população diz respeito, mas também no contexto nacional e europeu.

O seu desenho, de aposta clara no desenvolvimento económico e social, mas sobretudo o que ele encerra de esperança nesse futuro, conferem ao Programa Operacional a capacidade de se constituir num conjunto ímpar de oportunidades para vencer, para empreender, para inovar, para criar riqueza e emprego nas nossas ilhas.

Como lhe compete, o Governo dos Açores está já a agilizar medidas que, indo buscar a este Programa Operacional os recursos necessários, contribuam decisivamente para os objetivos que com ele se pretendem alcançar e que, de modo sintético, acabei de enumerar.

Uma dessas medidas foi há poucos dias analisada e aprovada pela Assembleia Legislativa da Região, estando prevista para o próximo mês de julho a sua implementação.

Trata-se do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial COMPETIR+, um importante instrumento legislativo que vai permitir – como esperamos – promover o aumento da produtividade, da competitividade, da especialização, da criação de valor acrescentado e da capacidade exportadora das empresas açorianas.

Essa nossa convicção é partilhada pelos nossos parceiros sociais, desde as centrais sindicais às associações patronais ou de setores como a Agricultura e as Pescas, os quais manifestaram a sua concordância com os seus pressupostos e objetivos.

Desde logo – e como o Governo dos Açores tem assumido –, será dada maior prioridade e intensidade de apoio às empresas que apostem na criação de emprego e de riqueza e que melhor utilizem os nossos recursos endógenos, mantendo-se, como forma de minimizar os problemas decorrentes da nossa dispersão geográfica, a discriminação positiva das ilhas da coesão, assim como do Faial e do Pico.

Mais qualidade no investimento, mais competitividade, mais produtividade, mais capacidade exportadora é, em suma, o que se pretende com o novo sistema de incentivos.

Abarcando as mais diversas áreas de atividade económica, o COMPETIR+ é composto por sete subsistemas, o mais importante dos quais é, exatamente, o que visa o Fomento da Base Económica de Exportação.

O subsistema visa financiar projetos de produção de bens inseridos em cadeias de valor associadas a recursos endógenos, por exemplo no domínio do setor agroalimentar ou da economia do mar, a serviços de valor acrescentado, como o da indústria transformadora, da economia digital e da logística; e ao turismo.

Paralelamente, os apoios vão abranger também projetos que envolvam inovação no âmbito da transformação e comercialização de produtos do setor agrícola, pescas e florestais, com investimento superior a quatro milhões de euros.

Este subsistema – e no que respeita exclusivamente ao Turismo – permite alavancar a requalificação e adaptação da oferta açoriana à procura em novos mercados, caso seja essa a estratégia a seguir no setor.

Correlacionado com este, foi criado o Subsistema de Incentivos para a Internacionalização, cujo objetivo último é o favorecer a penetração e o posicionamento das empresas açorianas no mercado global, através da compensação dos custos adicionais decorrentes da condição ultraperiférica dos Açores.

Este subsistema pretende fomentar a utilização de tecnologias de informação e comunicação no desenvolvimento de negócios com o exterior, a criação de projetos de prospeção de mercados externos, comercialização e marketing, prevendo também apoios a iniciativas de cooperação interempresarial com vista à penetração em mercados externos.

Serão elegíveis para apoios as despesas com o transporte de produtos regionais, assim como com as apólices de seguros de crédito à exportação e de seguros-caução e de juros com o acesso a operações de crédito que promovam as exportações.

Apoiar a requalificação da malha urbana e a consequente revitalização do tecido empresarial dos centros urbanos é o objetivo de um outro subsistema, o de incentivo ao Urbanismo Sustentável Integrado.

A cooperação entre as empresas, as associações empresariais e as autarquias é estimulada, procurando potenciar ganhos em matéria de desenvolvimento económico local e, por efeito multiplicador, também regional.

A Qualificação e Inovação são áreas consideradas de primordial importância, justificando, por isso, um outro subsistema do COMPETIR+.

Como é óbvio, o objetivo é o de apoiar as empresas no sentido de, pela criação de riqueza, pela diferenciação e pela inovação, se tornarem verdadeiramente competitivas e, assim, melhor se posicionarem face aos mercados.

O Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo visa, por seu lado, apoiar a capacidade de os empreendedores açorianos – sobretudo os mais jovens – apresentarem projetos inovadores em áreas com grande potencial, como a das tecnologias, ou no desenvolvimento de sinergias ao nível do empreendedorismo.

Também o Desenvolvimento Local justifica, igualmente, um subsistema próprio no Sistema de Incentivos COMPETIR+, procurando-se, com ele, reforçar e dinamizar o mercado interno, através do estímulo à modernização e qualificação dos processos produtivos regionais.

Por último, um sétimo subsistema engloba um conjunto de apoios dirigidos à Eficiência Empresarial, qualidade que, naturalmente, é essencial para a maior capacidade de criação de emprego e maior competitividade das nossas empresas, sem o que estará comprometido o melhor futuro que todos desejamos.

Serão, pois, apoiadas, as iniciativas de empresas ou de “clusters” que venham a ser criados que possam resultar em vantagens competitivas face aos mercados externos, qualificando a nossa região a nível internacional e tornando mais sustentável o nosso setor exportador.

Tal como no Programa Operacional para os Açores, em que assenta do ponto de vista estratégico e de sustentação financeira, o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial COMPETIR+ rege-se pelo novo paradigma que queremos implementar no que aos apoios públicos diz respeito.

Estamos, de facto, perante um inovador sistema de apoio à economia, em que os apoios deixam de incidir apenas sobre o investimento mobilizado e passam a abranger todas as despesas que as empresas açorianas necessitem executar para se tornarem mais competitivas.

O novo sistema de incentivos deixa, pois, de se cingir apenas ao investimento e passa a abranger o apoio a toda a atividade empresarial, numa lógica de estímulo a melhor e mais reprodutivo investimento.

Estão, por isso, previstos prémios de realização que poderão atingir um acréscimo, a fundo perdido, de até 25 por cento do apoio concedido, aos projetos que se traduzam na criação de emprego e de valor acrescentado para a Região.

Outra inovação associada ao COMPETIR+ é a de que é assumida, pela primeira vez, a elegibilidade, pelo prazo de dois anos, das despesas com pessoal decorrentes dos novos postos de trabalho criados, designadamente os encargos com o salário bruto e as contribuições para a Segurança Social dos novos trabalhadores admitidos, como forma de garantir, também, que passa a ser decisiva, na intensidade e quantificação do apoio a atribuir, a capacidade de criação de emprego associada aos novos projetos empresariais.

Termino, reafirmando a confiança do Governo dos Açores não só no Programa Operacional para o período 2014-2020, mas também no Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial COMPETIR+ que constitui, podemos dizê-lo, o principal instrumento para a sua implementação no âmbito da atividade económica.

Um e outro resultaram de uma análise profunda às circunstâncias do momento presente e às opções que se nos apresentam no sentido de prosseguirmos e intensificarmos o ritmo de desenvolvimento da Região.

O Governo dos Açores contou, nos dois casos, com a concordância generalizada dos parceiros sociais, o que constitui um adicional de confiança para a nossa própria determinação em fazer desses instrumentos verdadeiras alavancas para a progressiva afirmação dos Açores no contexto das regiões da Europa.

Contamos agora com a dinâmica, o querer e a competência dos empreendedores açorianos, os quais, é justo salientá-lo, têm evidenciado um assinalável espírito de resiliência perante as dificuldades e uma salutar ambição de fazer mais e melhor, contribuindo de forma impressiva para o desenvolvimento dos Açores e para a construção de um futuro melhor para todos os açorianos.

Nestes tempos de complexidade e incerteza provocadas pela conjuntura económica e financeira internacional, com reflexos impressivos na nossa Região, o Governo dos Açores tudo fará, como até agora tem feito, para apoiar esse espírito tão próprio dos açorianos de fazer com as suas mãos o que aos outros não pode, não deve, nem quer pedir – e que é a construção desse futuro melhor para todos nós.”

GaCS