Foi hoje publicado em Diário da República a nova orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social (SRTSS), e o correspondente mapa de pessoal dirigente e de chefia.
Com efeito, na sequência da aprovação da estrutura orgânica do X Governo Regional foi criada a Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social para a definição, condução e execução das políticas regionais nos sectores da segurança social, trabalho, qualificação profissional, defesa do consumidor e da concorrência, formação de activos, incluindo na Administração Pública, voluntariado, natalidade, igualdade de oportunidades, habitação e emprego.
Em concomitância, foram reunidos nesta Secretaria Regional serviços e organismos até então integrados em cinco departamentos governamentais diferentes, procedendo-se assim à aprovação da orgânica deste novo departamento governamental, sob uma perspectiva global e integrada, nomeadamente: o Conselho Regional para a Igualdade de Oportunidades; as divisões de Planeamento, Inovação e Apoio Jurídico, e de Gestão de Recursos; a Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor; a Direcção Regional da Habitação; a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social; a Direcção Regional da Igualdade de Oportunidades; a Inspecção Regional das Actividades Económicas; a Inspecção Regional do Trabalho; as instituições regionais de segurança social e os serviços periféricos.
O Conselho Regional para a Igualdade de Oportunidades é um órgão de consulta do Secretário Regional em matéria de concepção, implementação e avaliação das políticas públicas regionais para a promoção e defesa da igualdade de oportunidades.
Na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor as principais novidades passam pela diminuição de um cargo de dirigente (a direcção de serviços do Observatório de Emprego) e a integração do Centro de Formação da Administração Pública dos Açores na Divisão de Inovação e Projectos.
Em relação à Direcção Regional da Habitação destaca-se a criação do Observatório Sócio-Habitacional dos Açores, um compromisso do Governo dos Açores, que terá como objectivo executar o levantamento, estudo e análise de carências habitacionais na Região, tendo em vista a adopção das medidas concretas de política habitacional, considerando o enquadramento social das situações.
No que concerne à Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, num esforço de melhoria da eficiência de funcionamento, foi reduzido na globalidade um cargo de direcção intermédio de 2.º grau, e redefinidas as competências das restantes unidades orgânicas, com especial ênfase para a Divisão de Assuntos Jurídicos e Auditoria, cuja competência mais relevante se consubstancia na realização de auditorias, nomeadamente do ponto de vista jurídico, financeiro, social e da qualidade, das actividades, serviços e equipamentos das IPSS, instituições equiparadas e demais entidades, nomeadamente com fins lucrativos, que beneficiem de financiamentos do sector da segurança social, e propor as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades detectadas.
Com a nova orgânica são criados, no âmbito da Direcção Regional da Igualdade de Oportunidades (DRIO), os Centros para a Igualdade de Oportunidades, nas ilhas de São Miguel, Terceira e Faial, aos quais compete, genericamente, desenvolver no respectivo âmbito geográfico as competências de natureza operativa da DRIO, tendo como especial missão receber, encaminhar ou apresentar, junto das autoridades competentes ou das entidades envolvidas, queixas e ou denúncias relativas a situações de discriminação ou de violência com base no género, étnica, religião, crença, deficiência, idade ou orientação sexual, bem como emitir pareceres, recomendações e assegurar as acções consideradas necessárias. Recorde-se que para o efeito já se encontra disponível o link: http://www.srtssweb.azores.gov.pt/drio/.
No âmbito inspectivo, a Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE) surge mais focalizada na prevenção e informação junto das pessoas e das empresas, em detrimento do seu cariz policial, sendo esta a nova filosofia que se pretende implementar através da nova estruturação orgânica da IRAE.
Conexo ainda com a estrutura orgânica da SRTSS, no Conselho de Governo realizado na ilha do Corvo, a 14 de Outubro de 2010, foi aprovada uma proposta de decreto legislativo regional que cria a Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego dos Açores, que tem por missão a promoção da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, bem como a protecção da maternidade e da paternidade e a conciliação da actividade profissional com a vida familiar, exercendo na Região nomeadamente as competências que lhe são atribuídas pelo Código de Trabalho ao nível da emissão de pareceres prévios. Esta proposta de decreto legislativo regional pretende, também, proceder à extinção da Comissão Consultiva Regional para o Direito das Mulheres, cujas competências passam a ser asseguradas pelo Conselho Regional para a Igualdade de Oportunidades, e a extinção da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, transitando as respectivas atribuições e competências para o Inspector Regional que dirige a IRAE.
As orientações gerais definidas para a orgânica da SRTSS, relativas quer à organização dos serviços para o exercício de funções de apoio à governação, de gestão de recursos, de natureza consultiva e coordenação e de natureza executiva ou operacional, quer à organização dos serviços periféricos determinaram, desde logo, a introdução de um novo modelo organizacional que teve por base a racionalização de estruturas e a aproximação da administração regional dos cidadãos, numa perspectiva de potenciar as sinergias criadas pela agregação, num único departamento, do vasto conjunto de áreas de intervenção pública em domínios de natureza social, esperando-se obter benefícios associados à maximização de sinergias, racionalização e reutilização de recursos, sempre com a finalidade última de melhor servir o cidadão.
GaCS/SM
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