O Governo dos Açores, reunido na vila de Santa Cruz das Flores, no dia 11 de Julho de 2011 decidiu:
1 – Aprovar a atribuição de um subsídio de 12.000,00€ (doze mil euros) à Junta de Freguesia das Lajes das Flores, para reabilitação da respectiva sede, no seguimento de uma candidatura apresentada para o efeito ao abrigo da legislação em vigor.
2 – Ceder a título definitivo e gratuito o antigo pavilhão desportivo gimnodesportivo anexo à Escola Padre Maurício de Freitas à Câmara Municipal de Santa Cruz, com vista à sua recuperação.
3 – Apoiar o Grupo Desportivo Fazendense no valor de 7.200€ (sete mil e duzentos euros) para a aquisição de uma viatura no âmbito da celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, correspondente a 45% do valor global de aquisição.
4 - Autorizar o procedimento para a contratação do projecto de reabilitação da Estrada Regional 1- 2 Santa Cruz/Ponta Delgada, no troço entre o Caminho dos Ferros Velhos e a freguesia de Ponta Delgada, com uma extensão de 9,6 km, pelo montante de 40.000,00€ (quarenta mil euros).
5 – Autorizar o Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores a adquirir uma ambulância medicalizável destinada à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Santa Cruz, pelo montante de 50.000,00€ (cinquenta mil euros), com o objectivo de melhorar a qualidade do socorro no quadro da emergência médica terrestre.
6- Apoiar em 9.500,00€ (nove mil e quinhentos euros) o Clube Informático da Associação de Jovens das Flores, em Santa Cruz, verba destinada ao funcionamento deste núcleo de divulgação e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação.
7 – Dar orientação à Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental para dotar o Porto das Lajes das Flores com uma lancha de pilotos, num investimento de cerca de 600.000,00€ (seiscentos mil euros).
8 – Autorizar a contratação de dois técnicos de análises clínicas e dois técnicos de radiologia, alargando o horário de atendimento ao público. Esta medida permite igualmente a diminuição de encargos com trabalho extraordinário.
9 – Dar orientação ao Conselho de Administração do Centro de Saúde para que este diligencie a diminuição do prazo de entrega de análises clínicas, em situações não urgentes, para o máximo de oito dias.
10 – Dar continuidade aos protocolos de cooperação e parceria com as organizações de produtores da Ilha das Flores, por forma a garantir a melhoria da qualidade dos serviços por elas prestados à actividade dos agricultores, nomeadamente no âmbito do escoamento e valorização das produções.
11 – Determinar à IROA SA que desencadeie os procedimentos necessários à construção do sistema de abastecimento de água à lavoura na Fazenda, freguesia de Santa Cruz, através da criação de uma rede de distribuição com dois mil metros de extensão e de ramais à exploração, beneficiando cerca de 85 hectares de pastagens e de 42 explorações.
12 – Desenvolver um plano de apoio técnico directo às explorações leiteiras, com vista a melhorar a qualidade do leite pelo reforço dos conhecimentos relativos à ordenha e higiene do leite.
13 – Proceder à instalação de um circuito de manutenção na Reserva Florestal de Recreio da Boca da Baleia, integrada no processo de requalificação da mesma.
14 – Em colaboração com as Câmaras Municipais da ilha, realizar uma campanha de sensibilização e esclarecimento sobre a separação de resíduos para coincidir com o arranque do funcionamento do Centro de Processamento de Resíduos das Flores.
15 – Autorizar o lançamento dos procedimentos necessários à limpeza e selagem das lixeiras existentes na ilha, a realizar em cooperação com as Câmaras Municipais responsáveis.
16 – Concluir o processo de delimitação das zonas de protecção às nascentes utilizadas para consumo público na ilha.
17 – Apoiar os agentes económicos e outras entidades da ilha na aplicação do regulamento da marca Biosfera-Açores.
18 – Reforçar a capacidade de produção de gelo da lota de Santa Cruz, de forma a valorizar a produção pesqueira da ilha das Flores, por via da melhoria das condições de conservação de pescado.
19 – Providenciar a deslocação ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil de uma delegação dos pescadores das Flores para acompanhar os testes em modelo reduzido da solução para a protecção da orla costeira de Santa Cruz das Flores e ordenamento do Porto das Poças.
O Governo pretende ter o projecto concluído até ao final da presente legislatura.
20 – Proceder ao estudo do estado de conservação do tecto, do altar-mor e dos retábulos que compõem a capela-mor da Igreja do Convento de São Boaventura, tendo em vista proceder ao seu restauro e conservação.
21 – Autorizar a abertura do concurso público para atribuição de 12 lotes infra-estruturados que se destinam à construção de habitação própria permanente no loteamento da Terça.
O Governo dos Açores decidiu igualmente:
22 - Criar, no âmbito da Direcção Regional da Cultura, a Comissão Regional de Classificação de Espectáculos, com a função de atribuir classificação aos espectáculos de natureza artística apresentados nos Açores e que não tenham sido objecto de classificação nacional, designadamente no que concerne ao cinema, ao teatro e à produção videográfica.
Até agora este processo de classificação era feito integralmente por uma entidade nacional.
23 - Aprovar uma alteração ao regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão, no sentido de compatibilizar o normativo regional com o disposto a nível nacional, particularmente no que diz respeito à permissão da venda em máquina de bebidas não alcoólicas nos estabelecimentos licenciados.
24 - No âmbito do processo de Reestruturação da Rede Escolar Regional, aprovar uma proposta de decreto regulamentar regional que cria a Escola Básica Integrada Francisco Ferreira Drummond, de acordo com o disposto na Carta Escolar dos Açores, compreendendo uma nova Escola Básica Integrada e Jardim de Infância e todas as EB1 e EB1/JI das freguesias de São Sebastião, Feteira e Porto Judeu, com o objectivo de criar condições para que as crianças em idade escolar daquelas áreas do concelho de Angra do Heroísmo tenham acesso, no âmbito da comunidade em que residem, a uma educação e ensino de qualidade.
25 - Integrar o Conservatório Regional da Horta na Escola Básica da Horta. À semelhança do que aconteceu com o Conservatório Regional de Angra do Heroísmo, integrado na Escola Básica e Secundária Tomás de Borba. No caso do Conservatório Regional de Ponta Delgada, o mesmo processo só terá lugar quando for construída a Escola Básica Integrada Natália Correia, o que não acontecerá na presente legislatura.
26 - Também no âmbito da reestruturação da Rede Escolar, é transferida da área da Escola Básica Integrada de Ponta Garça para a Escola Básica e Secundária de Vila Franca a escola da Ribeira das Taínhas, com a transferência dos respectivos alunos.
27 - Autorizar o lançamento do concurso público para a adjudicação da fase final de Ampliação e Reordenamento do Parque de Estacionamento das Partidas/Chegadas da Aerogare Civil das Lajes.
A empreitada, que representa um investimento superior a 1,5 milhões de euros, vai permitir reforçar a capacidade de estacionamento na zona das partidas, bem como, em simultâneo, a ligação entre todos os parques de estacionamento da Aerogare, contribuindo para uma maior fluidez do trânsito em toda a zona envolvente.
Esta obra conclui o processo de requalificação e modernização da Aerogare Civil das Lajes, cujo montante global ascendeu a cerca de 25 milhões de euros.
GaCS/CT
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