O Presidente do Governo dos Açores, Carlos César, escreveu ao Presidente da República, Cavaco Silva, solicitando-lhe que exerça influência no sentido de evitar que possam vir a ser adoptadas, quer no Orçamento de Estado para 2012, quer no Orçamento Rectificativo do Orçamento de 2011, disposições que, do ponto de vista dos Açores, são inconstitucionais.
Carlos César defende que está ferida de inconstitucionalidade a imposição de parecer prévio favorável do membro do Governo da República responsável pela área das finanças no recrutamento de pessoal pelas autarquias – que o Governo da República pretende consagrar na Lei do Orçamento em discussão no parlamento nacional –, já que tal autorização cabe ao Governo Regional, conforme prevê a legislação em vigor.
Não está em causa, como sublinha o Presidente do Governo dos Açores, a necessidade de assegurar a estabilidade orçamental, que os órgãos de governo próprio da região também assumem, mas um dos princípios nucleares da autonomia regional, que é, afinal, o do exercício de competências próprias em diversos domínios, designadamente, como é o caso, na abertura de procedimentos concursais.
Também a questão da percentagem do IRS devida às autarquias suscita um pedido de atenção especial do Presidente da República, sustentando Carlos César que a Lei das Finanças Locais é clara quando determina que a participação variável de 5% no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respectiva região autónoma, devendo o Estado proceder directamente à sua entrega às autarquias locais.
Invocando, entre outros aspectos, que uma lei ordinária não pode sobrepor-se ao estipulado na Lei de Finanças Regionais – na qual se determina que são da titularidade das regiões as receitas nelas cobradas – Carlos César concluiu que uma norma contrária a esse princípio põe em causa a autonomia patrimonial da região, a autonomia financeira e, por consequência, a própria Autonomia.
Estando marcada para a próxima segunda-feira a discussão, na especialidade, do Orçamento de Estado, ao Presidente da República chegaram assim – com um pedido de exercício da magistratura de influência que Cavaco Silva tem utilizado em diversas ocasiões – as principais preocupações do Governo Regional em relação ao que o Governo da República pretende submeter à aprovação do parlamento nacional e que o Governo Regional entende estar ferido de inconstitucionalidade.
O presidente do executivo açoriano chama ainda a atenção do Presidente da República para os poderes que detém no caso da Assembleia da República persistir em aprovar essas normas, entendendo ser altura de os usar em defesa das autonomias constitucionais dos Açores e da Madeira.
GaCS
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