O Conselho do Governo decidiu autorizar a abertura do concurso público para a adjudicação da empreitada de melhoramento do Matadouro de S. Miguel, com um preço base de 3,5 milhões de euros e um prazo de execução previsto de 12 meses.
A decisão foi anunciada hoje pela Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares, na apresentação do comunicado do Conselho do Governo que decorreu quinta-feira no Corvo, no âmbito da visita estatutária do Governo.
"O melhoramento do Matadouro de S. Miguel consiste na ampliação da capacidade de frio, com a construção de quatro novas câmaras de refrigeração, para que acompanhe, para além da evolução das exigências do mercado, os condicionalismos legais sobre a matéria, entre outros, os relativos à higiene e segurança alimentar", salientou Isabel Rodrigues.
A obra insere-se nas políticas do Governo dos Açores de dinamização e revitalização da produção de bens transacionáveis para o incremento da capacidade de exportação da Região e redução da importação e pretende consolidar a implementação de estruturas de desmancha, transformação, preparação e valorização dos produtos da fileira da carne.
Nesta reunião, o Governo decidiu ainda aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que visa adaptar à Região Autónoma dos Açores as disposições nacionais e europeias relativas ao Sistema de Certificação Energética de Edifícios e ao regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas.
Nesta proposta, "para além de se proceder à definição dos órgãos e serviços da administração regional competentes nestas matérias, estabelece-se um conjunto de normas mais consentâneas com o quotidiano dos principais agentes da certificação energética, com os objetivos traçados para o mercado energético açoriano e com a legislação regional em vigor, designadamente com o regime jurídico de proteção e valorização do património cultural móvel e imóvel e o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial".
Na área do desporto, foi também definido o valor base unitário dos apoios à atividade de treino e competição dos escalões de formação, dos apoios complementares, dos prémios de classificação, subida de divisão e manutenção e do apoio à utilização de atletas formados nos Açores, bem como o número de elementos das comitivas oficiais de cada modalidade e nível competitivo e o número máximo de equipas por divisão ou nível competitivo a serem apoiadas nas épocas desportivas de 2015/2016 e 2016.
O Governo decidiu aprovar também uma Resolução a autorizar a concessão dos apoios financeiros para a época desportiva de 2015/2016, no valor global de cerca de dois milhões de euros, destinados a entidades participantes em eventos desportivos considerados de manifesto interesse público ou turístico, por contribuírem de forma significativa para o aumento da visibilidade e notoriedade do destino Açores.
Neste âmbito, o Governo decidiu ainda suspender a celebração do contrato-programa com o Santa Clara Futebol SAD, para promoção da palavra 'Açores', até à resolução definitiva do diferendo relativo à titularidade dos órgãos sociais desta Sociedade Anónima Desportiva.
GaCS
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