Esclarecimento da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia

A Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, na sequência de notícias hoje divulgadas sobre a entrada em vigor do novo regime de compensação POSEI-PESCAS para o período 2014-2020, entende ser necessário esclarecer o seguinte:

1. Até 2014, o regime de compensação dos custos suplementares da pesca nas regiões ultraperiféricas europeias, vulgarmente designado por POSEI-PESCAS, era suportado por uma linha financeira autónoma do orçamento comunitário e dispunha de uma regulamentação e uma estrutura de gestão próprias.

2. Como é do conhecimento público e de todos os atores do setor das pescas, em maio de 2014, e apesar do parecer desfavorável da maioria das regiões envolvidas, incluindo os Açores, o Parlamento Europeu e o Conselho, com a publicação do Regulamento (UE) n.º 508/2014, aprovaram a integração do POSEI-PESCAS nos programas operacionais nacionais de Portugal, França e Espanha a financiar pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

3. Em consequência, as candidaturas ao POSEI-PESCAS só poderão ser abertas após a aprovação pela Comissão Europeia do Programa Operacional do FEAMP de Portugal.

Este Programa foi formalmente entregue pelas autoridades nacionais às autoridades comunitárias em 17 de abril de 2015, estando ainda a decorrer negociações entre Lisboa e Bruxelas com vista à sua aprovação.

Estas negociações também ainda estão em curso no caso dos programas operacionais de França e Espanha.

Salienta-se que, tratando-se de programas de âmbito nacional, a responsabilidade das negociações cabe às autoridades nacionais.

4. Como também é do conhecimento público, o POSEI-PESCAS e o POSEI-AGRICULTURA não são comparáveis e são financiados por programas comunitários diferentes, sendo que, no caso da agricultura, o POSEI se manteve como um programa autónomo dos Programas de Desenvolvimento Rural possibilitando a abertura de candidaturas nos prazos normais.

5. O POSEI-PESCAS, enquanto medida do Programa Operacional de Portugal para o período 2014-2020 a financiar pelo FEAMP, prevê a concessão de apoios anuais ao setor da pesca açoriano no montante de 4,4 milhões de euros, correspondendo a um aumento de 51% face aos montantes anuais concedidos até 2013.

6. O Governo Regional dos Açores tem feito diligências permanentes junto das autoridades nacionais e da Comissão Europeia, tendo recebido a informação de que o Programa Operacional do FEAMP, e por consequência o POSEI-PESCAS, possa ser aprovado pela Comissão Europeia até ao final do mês de novembro.

GaCS