O Presidente do Governo dos Açores escreveu ao Comissário Europeu da Concorrência, Joaquín Almunia, solicitando um “enquadramento único relativo aos auxílios estatais nas RUP, para assegurar a coerência e simplificação dos procedimentos.”
Carlos César salientou que a situação e estatuto específicos das Regiões Ultraperiféricas requerem “que as intensidades de apoio ao investimento em todas as empresas, independentemente da sua dimensão, sejam mantidas ao mesmo nível que vigora no período 2007-2013”, pois representam “uma alavanca estratégica para a criação de emprego nas nossas regiões”.
A carta de Carlos César, enviada na qualidade de Presidente da Conferência das Regiões Ultraperiféricas, enquadra-se no processo de revisão, em curso na Comissão Europeia, do enquadramento europeu em matéria de auxílios estatais para o período 2014-2020, o qual, considera o Presidente do Governo, “constitui um exercício decisivo merecedor da nossa maior atenção, tendo em conta, nomeadamente, o impacto da futura legislação no desenvolvimento económico e social dos nossos territórios.”
Neste contexto, o Presidente do Governo dos Açores chama a atenção do Comissário para o facto de, nas regiões ultraperiféricas, a concorrência exercer-se “de forma distinta se comparada com o mercado continental europeu”, tendo em conta, por exemplo, o “isolamento relativamente ao grande Mercado Interno e em alguns casos a dupla insularidade”, mas igualmente “a proximidade de países terceiros, com os quais a UE negoceia acordos de comércio preferenciais assimétricos”, numa combinação de fatores “que impedem o desenvolvimento pleno das nossas economias e limitam a criação de postos de trabalho.”
Recorde-se que um adequado enquadramento das regras europeias dos Auxílios de Estado são essenciais para permitir às autoridades regionais atribuir incentivos às empresas e à economia sem violar as regras da concorrência e do Mercado Interno da União Europeia.
“O desafio é considerável: trata-se de colmatar situações contrárias à equidade e de procurar uma solução intermédia entre, por um lado, as exigências da política de concorrência, no âmbito da política de coesão económica, social e territorial e, por outro lado, os objetivos consagrados na Estratégia Europa 2020", sublinha Carlos César.
O Presidente do Governo dos Açores recorda também o teor do Memorando dos Estados e das Regiões Ultraperiféricas, de 7 de Maio de 2010, e a Declaração Final da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, de 4 de Novembro de 2011, os quais apelam a “uma conceptualização da política de concorrência pós-2013 que tenha em conta a realidade das Regiões Ultraperiféricas” e para “que seja previsto um enquadramento único relativo aos auxílios estatais nas RUP, para assegurar a coerência e simplificação dos procedimentos.”
Considerando que os auxílios estatais têm também por objetivo promover o desenvolvimento e a diversificação das empresas situadas nas regiões mais desfavorecidas, Carlos César afirma tornar-se “necessário avaliar esse objetivo à luz do afastamento, da reduzida dimensão dos mercados das RUP e da realidade dos seus mercados de proximidade, bem como de todas as consequências daí decorrentes (baixas economias de escala, carência de externalidades, entre outras)”.
Relativamente aos incentivos à "investigação, desenvolvimento e inovação", salienta-se que é “desejável, neste domínio, consagrar uma majoração significativa às RUP para estimular o investimento das empresas nessas áreas, e criar um diferencial suficientemente expressivo dos níveis de auxílio por contraposição aos que serão permitidos em outras regiões europeias.”
Por outro lado, Carlos César salienta que, “apesar das obrigações ligadas à Organização Mundial do Comércio, é fundamental considerar a possibilidade de uma verdadeira solução de ajuda à internacionalização (desenvolvimento económico, transportes marítimo e aéreos, em particular) para que possamos fazer face ao desafio da globalização e da integração económica regional.”
Relembrando que “a entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia consagrou um avanço para as RUP, porquanto são integralmente abrangidas pela derrogação prevista na alínea a) do nº 3 do artigo 107, o Presidente da Conferência das RUP apela para que “as futuras orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais estejam à altura e consagrem as disposições do direito primário.
“Qualquer outra opção, constituiria, sem dúvida, um inegável retrocesso para as nossas economias e para o emprego”, considera Carlos César.
Esta carta, que transmite a posição política da Conferência das RUP, foi também enviada para conhecimento dos comissários europeus do Mercado Interno, Michel Barnier, e da Política Regional, Johannes Hahn, tendo em conta a “importância da revisão dos auxílios estatais para o desenvolvimento económico, social e territorial das regiões ultraperiféricas e para consecução dos objetivos da estratégia "Europa 2020."
Ao dirigir-se igualmente àqueles dois comissários europeus, Carlos César pretendeu realçar a necessidade de “uma maior coerência das políticas europeias”, na medida em que “os apoios ao investimento e ao funcionamento em benefício de empresas das Regiões Ultraperiféricas são instrumentos fundamentais à dinamização do nosso desenvolvimento económico e à criação de emprego, permitindo-nos fazer face aos efeitos da crise e da globalização do comércio”.
GaCS
