O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia revelou hoje que, “após um longo período negocial", a Comissão Europeia notificou às autoridades portuguesas "a decisão de aprovação" do Programa Operacional nacional do Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e Pescas (FEAMP).
“Esta é uma boa notícia para a Região, que peca por tardia”, afirmou Fausto Brito e Abreu, frisando que os Açores vão receber 73,8 milhões de euros no âmbito deste Programa Operacional para o período 2014-2020, “o que significa um aumento de 19% em relação ao anterior quadro comunitário para o setor das pescas”.
O Secretário Regional lamentou os “vários atrasos” na aprovação do Programa Operacional, salientando que têm criado “alguns dissabores aos pescadores açorianos, nomeadamente o atraso do pagamento do POSEI-PESCAS”.
Segundo Brito e Abreu, “é aguardada nos próximos dias a aprovação pela Comissão Europeia destes Planos de Compensação para os Açores e para a Madeira”.
“Os Planos de Compensação para as regiões periféricas fazem parte deste Programa Operacional, mas o processo de decisão comunitário é mais complexo”, afirmou, adiantando que “o POSEI deverá ser operacionalizado no decorrer no primeiro semestre do próximo ano”.
Das verbas do FEAMP para a Região, 30,6 milhões de euros destinam-se ao financiamento do POSEI-PESCAS, correspondendo a um aumento de 51% face ao período de programação 2007-2013, permitindo a apresentação de candidaturas relativas aos anos de 2014, 2015 e 2016.
De acordo com a regulamentação comunitária, o Programa Operacional financiado pelo FEAMP tem um âmbito nacional e será gerido por um gestor dependente do novo Ministério do Mar.
A regulamentação nacional já aprovada relativa à gestão do Programa prevê que o gestor será coadjuvado por dois coordenadores regionais nas Regiões Autónomas, os quais assumirão funções delegadas relativamente à execução de um amplo conjunto de medidas.
De acordo com a mesma legislação, as funções de Autoridade de Certificação e de Autoridade de Auditoria do FEAMP serão exercidas, respetivamente, pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) e pela Inspeção-Geral de Finanças.
Os restantes 43,2 milhões de euros destinar-se-ão ao financiamento de um amplo conjunto de medidas destinadas a promover o desenvolvimento sustentável das pescas e da aquicultura, incluindo apoios aos setores da comercialização e transformação, o desenvolvimento local nas zonas de pesca ou o apoio à recolha de dados no âmbito da Política Comum de Pescas.
Os Açores poderão ainda beneficiar do apoio a medidas relativas à Política Marítima Integrada e de controlo e execução da Política Comum de Pescas, cuja gestão será centralizada a nível nacional.
Nos próximos meses terão de ser definidas aos níveis nacional e regional as regras de acesso às diversas medidas de apoio, bem como os critérios de seleção das candidaturas, prevendo-se que a operacionalização da maioria das medidas abrangidas pelo Programa fique concluída no primeiro semestre de 2016.
GaCS
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