O transporte particular de trabalhadores em veículos de caixa aberta nos Açores está sujeito a novas regras, hoje aprovadas pela Assembleia Legislativa por proposta do Governo.
Na apresentação do diploma, o Secretário Regional do Ambiente e do Mar sublinhou que aquela iniciativa legislativa visa regular uma área que, ao longo dos últimos anos, “tem vindo a ser governada por um conjunto de instrumentos de natureza provisória”, que foram sucessivamente prorrogados.
Segundo referiu Álamo Meneses, esta é uma área importante, particularmente para os sectores da pesca, da agricultura e da construção civil, “já que há um conjunto alargado de pequenas empresas e de pequenos empresários que dependem para a sua actividade do transporte de trabalhadores em viaturas que na origem não foram construídas para esse fim”.
O governante lembrou, todavia, que “ há aqui preocupações de segurança que têm que ser acauteladas e da dignidade dos próprios trabalhadores”, que obviamente “não podem ser transportados como coisas nem misturados com coisas”.
“Há, portanto, que regular esta matéria”, disse o Secretário do Ambiente e do Mar, adiantando porém que, ao mesmo tempo, “há que criar aqui um enquadramento que, particularmente no ambiente complicado que as nossas empresas vivem hoje, permita que, sem grandes gastos, esta actividade continue a existir, já que ela é socialmente necessária”.
Conforme explicou, a Região tem operado desde 2002 um sistema de sucessivas prorrogações, que “não são saudáveis do ponto de vista da estabilização do mercado e da garantia da transparência das decisões dos empresários”.
Daí que o Governo tenha decido apresentar um diploma que “estabelece um regime, com um carácter mais permanente e com um grau de regulação maior, que visa garantir a segurança dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, permitir que essas práticas, que são necessárias à sobrevivência de um número alargado de pequenas empresas, possam continuar a subsistir”, concluiu Álamo Meneses.
GaCS
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