O Secretário Regional da Educação e Cultura reafirmou hoje, em Angra do Heroísmo, que, ao contrário do que o principal partido da oposição quer fazer crer, “não foi feito nenhum anúncio público sobre cortes nos apoios” da Ação Social Escolar nos Açores.
“Um tal anúncio só poderia ser feito pela tutela. Não foi feito nenhum anúncio público de redução de apoios sociais no Sistema Educativo Regional, nem poderia sê-lo”, frisou Avelino Meneses, que foi hoje ouvido pela Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa.
“Previamente seria necessário alterar legislação aprovada pela Assembleia Legislativa. Ainda mais previamente, seria necessário ouvir os deputados em comissão parlamentar sobre as eventuais alterações que o Governo pretendesse introduzir”, acrescentou.
O Secretário Regional da Educação e Cultura salientou que, em 2014/2015, a Ação Social Escolar contou com 26.615 beneficiários, cerca de 64% do universo estudantil, admitindo que "o número seja relativamente semelhante” no ano letivo em curso.
“Num conjunto de cerca de 26 mil estudantes beneficiários, a existência, no princípio do ano, de uma, duas, três, quatro, cinco dezenas de reclamações, mesmo uma centena, é um valor residual”, afirmou Avelino Meneses, especificando que, na Secretaria Regional da Educação e Cultura, “só entraram formalmente oito reclamações”.
Por outro lado, Avelino Meneses enalteceu o papel “extraordinário” que o ensino particular desempenhou no passado, nomeadamente “substituindo, nas periferias e não só, a ausência do Estado, no exercício de uma missão que ainda hoje deve suscitar o reconhecimento público, embora não lhe deva garantir a fruição de privilégios para todo o sempre”.
“Volvido o tempo da supletividade do particular em relação ao público, ainda resta uma função de complementaridade que amplie a liberdade de escolha dos cidadãos. É isto que justifica a manutenção de algum financiamento público, que pode ser revisto a cada momento para que se adeque às disponibilidades financeiras da Região e ao caráter das nossas opções educativas que privilegiam sem dúvida o investimento na escola pública”, frisou.
O titular da pasta da Educação salientou que “a subvenção pública é concedida somente para aliviar o encargo financeiro das famílias, que impede a conversão do ensino particular em modalidade de elites, suscetível de criar uma diferenciação entre escolas ao arrepio dos princípios da justiça social”.
Apesar da matéria relativa ao ensino particular, cooperativo e solidário “não estar na ordem do dia”, Avelino Meneses manifestou a convicção de que a rede pública possui “a capacidade de absorção da população dos ensinos particular, cooperativo e solidário".
"Eventualmente, com dificuldades mais ou menos pontuais nos grandes centros urbanos. Eventualmente, com transtornos para as famílias que, no imediato, deixariam de beneficiar de um regime generalizado de prolongamento de horário. Eventualmente, com custos sociais decorrentes da destruição de emprego e da ruína de pequenos negócios”, acrescentou.
Por estas razões, o Secretário Regional da Educação defendeu que “o assunto merece maior comedimento na teoria, maior vagar na prática”, considerando que a aprovação da iniciativa de alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, da autoria do Bloco de Esquerda, corresponderia “num ápice à destruição da rede regional” deste tipo ensino, que “não está de todo na posse de agiotas sem escrúpulos e que não é de todo frequentada por meninos de ricos”.
Avelino Meneses afirmou ainda que, “na política como na vida, há um tempo para tudo”, advogando que “este não é o tempo para discutir, ou melhor para rediscutir, o financiamento dos ensinos particular, cooperativo e solidário".
"Nesta legislatura essa questão já foi tratada. O seu reagendamento, sempre legítimo sob o ponto de vista dos procedimentos, tem maior justificação num novo quadro parlamentar”, salientou.
Nesta audição na Comissão de Assuntos Sociais, o Secretário Regional da Educação e Cultura comprometeu-se a fazer “as diligências necessárias” para introduzir o ensino da viola da terra no ensino secundário, mas só “quando dispuser de um programa devidamente organizado, insuscetível de ser contestado por razões científicas ou formais”.
“Desafiarei o Conservatório de Ponta Delgada para que, em conjunto com as demais escolas de ensino artístico, prepare uma tal proposta de programa com o necessário apoio da SREC”, frisou.
Avelino Meneses reafirmou ainda que a construção de novas instalações para a Escola Básica e Secundária da Povoação só ocorrerá se “alguma vez estiver em causa a segurança da comunidade escolar”.
“Se, num futuro próximo, tivermos de alterar, por razões de segurança, as prioridades do nosso programa de construções escolares para construir um novo edifício na Povoação, tal far-se-á necessariamente à custa da não construção de uma outra escola ou projeto de utilidade pública”, salientou o Secretário Regional.
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GaCS
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