Governo dos Açores tem sido a "voz mais ativa” na defesa dos interesses ambientais da Terceira no âmbito do Acordo Bilateral com os EUA

O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente afirmou hoje, na Assembleia Legislativa, que o Governo dos Açores tem sido "a voz mais ativa” na exigência do cumprimento pelos EUA das recomendações contidas nos relatórios de acompanhamento do processo de descontaminação e limpeza dos aquíferos da Praia da Vitória que são realizados regularmente pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), contratado pela Região para esse efeito.

Luís Neto Viveiros, que falava no debate sobre um projeto de resolução relativo ao acompanhamento do processo de descontaminação e reabilitação da Praia da Vitória, assegurou a "total disponibilidade” e “transparência” por parte do Executivo Regional relativamente a este processo “complexo” e salientou que os relatórios do LNEC foram integrados nas atas da Comissão Técnica, por exigência do Governo dos Açores.

O Secretário Regional afirmou ainda que, desde a definição de medidas de limpeza e regeneração das áreas identificadas como poluídas, em consequência das infraestruturas militares e seu uso na Base das Lajes, o processo é seguido como prioritário pelo Governo dos Açores, que contratou, em parceria com a Câmara Municipal da Praia da Vitória, o estudo de 2008 que foi disponibilizado publicamente e depositada uma cópia em todas as bibliotecas públicas da Região.

O projeto de resolução, aprovado por unanimidade, não pondo em causa a continuidade da supervisão técnica do LNEC, que é financeiramente suportada pela Região, recomenda que “o Governo da República, como signatário da convenção internacional com os EUA, se corresponsabilize de forma mais ativa pelo processo de descontaminação, designadamente suportando os custos do contrato de supervisão técnica”.

O titular da pasta do Ambiente considerou da maior importância o envolvimento do Estado português, nomeadamente numa nova fase decorrente da intenção dos EUA de diminuição muito significativa da sua presença nas Lajes, participando no esforço de responsabilização do Governo norte-americano em relação às matérias ambientais e implementar e suportar os custos das medidas previstas no Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT).

Anexos:
	2015.04.17-SRAA-ALRAA-Descontaminação.mp3

GaCS