O Conselho do Governo, reunido a 5 de agosto, em Ponta Delgada, deliberou:
1 - Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a empresa Ilhas de Valor S.A., no montante de 3 milhões e 593 mil euros, destinado à execução do plano de investimentos e atividades desta empresa no âmbito da coesão regional.
Com esta medida, o Governo dos Açores prossegue o conjunto de políticas orientadas no sentido do crescimento equilibrado das diversas parcelas que integram o espaço territorial da Região, considerando que a redução efetiva das desvantagens estruturais das ilhas onde o investimento privado enfrenta maiores debilidades requer um esforço acrescido de investimento público, como forma de atenuar tais condicionalismos e promover uma maior coesão económica, social e territorial.
2 - No âmbito do plano de redução dos encargos financeiros do setor público empresarial regional, autorizar a concessão de um aval à Azorina – Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S.A., no valor de 725 mil euros, de forma a assegurar a redução dos seus custos financeiros, sem qualquer aumento do endividamento liquido desta empresa.
3 - Aprovar uma alteração ao programa de integração de ativos INTEGRA, que consagra novas majorações às entidades que contratem desempregados provenientes de programas ocupacionais.
Com a presente alteração, o apoio atribuído aos empresários pela celebração de um contrato de trabalho de, pelo menos, um ano com um desempregado que cumpra estas condições é agora majorado em 10%.
Os apoios atribuídos pelo programa são de 350 euros ou 450 euros mensais por um período de um ano, para desempregados inscritos nas Agências de Emprego da Região, respetivamente, há menos e há mais de um ano.
A contratação de jovens até à idade de 29 anos tem, no âmbito deste programa, um tratamento diferenciado através da atribuição de apoios superiores e consoante as suas habilitações literárias, podendo atingir o valor de 550 euros mensais.
O programa também incentiva a contração de desempregados com mais de 50 anos, atribuindo uma majoração de 20% sobre os apoios a conceder.
O INTEGRA tem sido uma ferramenta fundamental no desenvolvimento económico da Região, tendo permitido até agora a contratação de cerca de 2.300 pessoas que se encontravam desempregadas e que, através desta medida, voltaram ao mercado de trabalho.
4 - Proceder à alteração do regulamento do programa Estagiar, tornando-o acessível a um maior leque de empresas e de jovens.
Assim, no âmbito dos estágios L e T, podem agora candidatar-se as empresas que, não estando ainda obrigadas a entregar o Relatório Único, demonstrem ter iniciado a sua atividade nos três meses anteriores à candidatura.
No âmbito do Estagiar U, passam a poder aceder a esta modalidade os jovens que frequentem cursos de pós-graduação, acrescendo aos que frequentem curso que confira grau de licenciatura ou mestrado, os quais estavam já abrangidos pelo regulamento em vigor.
O Estagiar tem sido um valioso instrumento para a integração dos jovens no mercado de trabalho. Criado em 1998, há 18 anos que é uma alternativa de qualidade que o Governo dos Açores apresenta aos jovens que terminam a sua formação, quer superior, quer profissional.
Até ao momento, já passaram por este programa 13.406 jovens Açorianos e durante este mês de agosto volta a estar aberta mais uma fase de candidaturas para os estágios L e T a iniciar em outubro próximo.
A grande adesão ao programa Estagiar constitui uma prova inequívoca do seu êxito enquanto medida que representa para os jovens um fator de segurança no período imediatamente a seguir à conclusão dos seus estudos.
O Programa Estagiar L pode ter uma duração de até 18 meses na ilha de São Miguel e de até dois anos nas restantes ilhas, enquanto o Estagiar T pode prolongar-se até 18 meses em todas as ilhas.
O programa traduz-se também num apoio importante à atividade das empresas nas ilhas de menor dimensão populacional e num estímulo para a fixação dos jovens, que encontram mais e melhores motivos para apostarem no desenvolvimento das suas próprias comunidades.
5 - Aprovar a cooperação financeira, sob a forma de comparticipação direta, com os municípios de Angra do Heroísmo, Calheta e Ribeira Grande para a realização dos seguintes investimentos:
a) Com o município de Angra do Heroísmo, para ampliação da sede da Junta de Freguesia da Ribeirinha, a comparticipação do Governo Regional é de 19 mil euros.
b) Com o município da Calheta, para construção da sede da Junta de Freguesia do Topo, a comparticipação do Governo Regional é de 66 mil e 231 euros.
c) Com o município da Ribeira Grande, para aquisição e adaptação de edifício para a sede da Junta de Freguesia da Ribeirinha, a comparticipação do Governo Regional é de 64 mil e 700 euros.
Com estes apoios, o Governo dos Açores prossegue a sua estratégia de cooperação com as autarquias da Região, apoiando-as no exercício da sua missão de serviço às populações locais.
6 - Autorizar a contratação, mediante a abertura de um concurso público, para adjudicação da empreitada de ampliação e remodelação do Serviço de Urgência do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada (HDES).
O montante é de 3 milhões e 800 mil euros e o prazo máximo de execução é de 14 meses.
A ampliação do espaço que está prevista pretende aumentar a capacidade de resposta, cumprindo, assim, com a legislação que prevê o direito de acompanhamento dos utentes nos serviços de urgência.
A intervenção que beneficia e amplia o atual Serviço de Urgência do HDES vai melhorar significativamente as condições desta infraestrutura destinada à prestação de cuidados em caso de urgência e emergência, através de melhores condições relacionadas com o atendimento e circuito do utente.
Para além da atenção central no utente, proporcionará condições para um incremento qualitativo no envolvimento e motivação das equipas técnicas, através da adaptação das diversas áreas funcionais do serviço e da criação de novos e mais adequados espaços e condições de trabalho.
Esta melhoria de qualidade materializa-se na adaptação do atual serviço às recomendações das boas práticas nas áreas da emergência médica, urgência de crianças e urgência de adultos.
7 - Adjudicar a empreitada de remodelação e ampliação do Centro de Saúde da Calheta, ao concorrente Afavias - Engenharia e Construções - Açores, S.A.
A empreitada tem um valor de investimento de 1 milhão e 289 mil euros e um prazo de execução de 360 dias.
Esta reabilitação irá permitir a modernização dos edifícios atualmente existentes, garantindo-se a melhoria da segurança, higiene e conforto para os profissionais e utentes, melhores condições no serviço de urgência, internamento e consulta externa, bem como a relocalização do serviço de fisioterapia.
Estas obras são cruciais para o processo de acreditação em curso e permitirão qualificar os cuidados de saúde prestados.
Com esta obra, o Governo dos Açores prossegue um dos desígnios constantes no seu Programa, nomeadamente no que diz respeito à beneficiação, recuperação e reabilitação das atuais infraestruturas de saúde.
8 - Nomear as seguintes individualidades para o Conselho de Administração do Hospital da Horta E.P.E.R.:
a) João Luis da Rosa Morais, como Presidente;
b) Rui Manuel Cabral Suzano, como Diretor Clínico;
c) Maria Ajuda das Neves, como Enfermeira-Diretora.
9 - Nomear as seguintes individualidades para o Conselho de Administração do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R.:
a) Fernando Miguel Pacheco de Melo Mesquita Gabriel, como Presidente;
b) Fernando José Dias Carneiro, como Diretor Clínico;
c) Nadine Pironet, como Enfermeira-Diretora:
d) Cláudia de Almeida Silva Fonseca Macedo, como Vogal;
e) Madalena Arruda da Silva Melo, como Vogal.
10 - Aprovar uma Resolução que inclui o Clube Desportivo do Centro Comunitário do Posto Santo, da ilha Terceira, no elenco das entidades desportivas beneficiárias dos apoios financeiros relativos à época desportiva 2016/2017, uma vez que a sua equipa sénior feminina de Futsal ascendeu ao campeonato da 1.ª divisão da modalidade.
Os referidos apoios financeiros são destinados a entidades participantes em eventos desportivos considerados de manifesto interesse público ou turístico, por contribuírem de forma significativa para o aumento da visibilidade e notoriedade do destino Açores.
O Governo dos Açores dá, assim, seguimento a uma política de apoio à promoção do arquipélago no exterior, através da projeção do destino Açores, tendo em vista a captação de fluxos turísticos para a Região.
11 - Aprovar uma Resolução que aumenta para 3 milhões e 800 mil euros o limite orçamental global dos apoios financeiros a conceder nos domínios da agricultura, pecuária, promoção da saúde e bem-estar animal e proteção dos animais de companhia.
Face à relevância e ao elevado número de candidaturas apresentadas aos referidos apoios, o Governo dos Açores decidiu reforçar o seu montante global em 200 mil euros para dar cumprimento aos objetivos previstos no âmbito de ações e projetos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida e tenham enquadramento nos objetivos do Plano da Região, designadamente nas áreas da agricultura e pecuária.
| 2016.08.08-SRAPAP-ComunicadoConselhoGoverno.mp3 |
GaCS
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