O Conselho do Governo, reunido no dia 01 de maio de 2013 na Madalena, no âmbito da Visita Estatutária à Ilha do Pico, tomou as seguintes deliberações:
1 - Autorizar a realização de dois novos cursos no âmbito da Rede Valorizar, na ilha do Pico, destinados a reforçar as qualificações académicas e as condições de empregabilidade dos inscritos nos centros de emprego com baixo nível de qualificação.
O programa Aquisição Básica de Competências e o programa RVCC – Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências irão permitir a obtenção do 6.º e 12.º ano de escolaridade, respetivamente, a desempregados da ilha do Pico com reduzida qualificação académica, reforçando assim as suas condições de empregabilidade.
2 - Atribuir um apoio de cerca de 22 mil euros à Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico para garantir a atividade desta instituição, enquanto entidade parceira e cooperante do Pólo Local de Prevenção e Combate à Violência Doméstica da ilha do Pico, criado no âmbito do Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica.
Este Pólo tem por missão apoiar as vítimas e sensibilizar a comunidade local, particularmente as gerações mais jovens, para esta problemática.
3 - Comparticipar em 14 mil euros a Associação Raríssimas para que continue a desenvolver a atividade do Centro Raríssimo do Pico, em termos de apoio, sensibilização e formação desta comunidade para a promoção dos direitos da pessoa com deficiência, bem como continuar a proporcionar o acesso da população com deficiência às especialidades de Terapia Ocupacional e da Fala, em parceria com as escolas e Santas Casas da Misericórdia da ilha do Pico.
4 - Apoiar a Santa Casa da Misericórdia da Madalena em cerca de 11 mil euros para a realização das obras de beneficiação do Centro de Atividades Ocupacionais, com vista à melhoria das condições dos ateliês das atividades de vida diária, proporcionando desta forma um ambiente mais adequado ao acolhimento dos cidadãos portadores de deficiência que frequentam este centro.
5 - O Conselho do Governo, considerando a necessidade de aumentar a taxa de cobertura efetiva da valência de Lar de Idosos nas Lajes do Pico, decidiu autorizar a realização dos procedimentos necessários com vista a realizar as obras de remodelação e requalificação do Lar de Idosos da Piedade, da Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico, melhorando significativamente a qualidade do acolhimento dos idosos.
6 - O Governo Regional decidiu adquirir uma Viatura SIV (Suporte Imediato de Vida) para o Pico, num investimento total de 54 mil euros, alargando a esta ilha o Projeto de Suporte Imediato de Vida.
Desde a sua entrada em funcionamento, este projeto tem garantido uma mais rápida e eficiente intervenção pré-hospitalar aos Açorianos.
7 - O Governo Regional, com o objetivo de aumentar a capacidade de diagnóstico e permitir resultados laboratoriais mais céleres na avaliação dos doentes nos Serviços de Atendimento Urgente da ilha do Pico, decidiu autorizar a aquisição de aparelhos de análise ‘point of care’ (diagnóstico rápido) para os três centros de saúde da ilha, num investimento total de 22.500 euros.
8 - Atribuir um apoio de 3.168 euros ao Pico Automóvel Clube para a realização do II Rali Ilha do Pico Além Mar, que terá lugar nos dias 25 e 26 de outubro de 2013 e que se reveste de grande interesse para o desenvolvimento do turismo nesta ilha.
9 - Autorizar a celebração de um acordo de colaboração com a Câmara Municipal das Lajes do Pico para a reposição do pavimento do Pavilhão Desportivo da Escola Básica e Secundária, destruído na sequência do furacão Nadine.
10 - Conceder um apoio financeiro de 18 mil euros à Associação Geoparque Açores para a realização do projeto Promoção Turística dos Açores, através da Rede Geoparque Açores.
Neste projeto, que decorrerá até ao final do ano, destacam-se as iniciativas a realizar na ilha do Pico, no âmbito da Semana Europeia de Geoparques, que se realiza de 22 de maio a 5 de junho, a colocação de sinalética específica do Geoparque para identificação de locais de interesse geológico nos principais geossítios, a criação de um vídeo de apresentação do Geossítio e do Geoparque e a dinamização de atividades de Geocaching e Earthcaching.
11 - No seguimento da estratégia de promoção do Destino Açores e de valorização dos diferentes produtos turísticos existentes, o Governo Regional decidiu comparticipar, no âmbito do Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento Regional (SIDER), em 55% as despesas elegíveis da empresa Cetaceanwatching, nomeadamente para a participação na Dive Show BOOT Dusseldorf, na Alemanha, a mais importante feira de mergulho que se realiza na Europa, e na Conferência sobre o Pico, a realizar na Suiça, onde o mergulho e a observação de cetáceos estará em grande destaque.
12 - Dar instruções à IROA, SA para proceder ao equipamento e eletrificação do Furo do Cabeço Pequeno, no concelho da Madalena, num investimento estimado de 150 mil euros, que inclui a ligação à rede de água existente e a construção de um ponto de abastecimento à lavoura.
Este investimento beneficiará diretamente cerca de 110 explorações agrícolas e uma área de 1.100 hectares de pastagens localizadas nas freguesias da Criação Velha, Madalena, Bandeiras, Candelária e Santa Luzia.
13 - Dar instruções à IROA, SA para proceder à elaboração do projeto do Sistema de Abastecimento de Água à Lavoura na Criação Velha, na Madalena, envolvendo a instalação da rede de distribuição e de ramais individuais.
Este projeto vai beneficiar uma área de 125 hectares de pastagem, abrangendo cerca de 30 empresários agrícolas.
14 - Proceder à conservação, manutenção e limpeza de 60 km de caminhos rurais e florestais, de modo a facilitar o acesso às explorações agropecuárias da ilha do Pico, na sequência dos estragos causados pelas intempéries recentemente ocorridas.
15 - Promover a realização de intervenções em linhas de água da freguesia da Prainha afetadas pelos temporais de setembro de 2012, com vista a restabelecer o normal encaminhamento da água e facilitar o seu fluxo, especialmente nos períodos de maior pluviosidade.
16 - Determinar a celebração de um protocolo com a Associação de Bombeiros Voluntários da Madalena, no valor de cerca de 23 mil euros, para assegurar as ações de busca e socorro na Reserva Natural da Montanha do Pico no ano de 2013.
A celebração deste protocolo permitirá ainda garantir o funcionamento 24 horas por dia, durante todo o ano, do sistema de rastreio de visitantes na montanha.
17 - Proceder à reabilitação do largo em frente ao Solar dos Salema, permitindo a sua transformação na principal porta de entrada nas Vinhas do Lajido da Criação Velha.
Esta intervenção visa enfatizar a cultura tradicional da vinha em currais, representando um convite à perceção da estrutura, materialidade e experiência do Homem do Pico, que se pretende homenagear.
18 - Dar orientações à Lotaçor para proceder à elaboração do projeto destinado à construção de 10 casas de aprestos, 1 posto de recolha e 1 uma peixaria no Porto de Pesca das Lajes do Pico.
Esta medida pretende proporcionar aos armadores locais melhores condições de acondicionamento do pescado e de arrumação dos apetrechos da pesca.
O Conselho do Governo deliberou ainda:
19 - Definir a operacionalização da preparação do próximo Quadro Comunitário de Apoio 2014/2020.
Neste contexto, o Governo dos Açores aprovou uma resolução que define as prioridades de afetação dos recursos comunitários à concretização dos seguintes objetivos estratégicos:
- Promoção de produção económica competitiva, consolidando as atividades baseadas nos recursos disponíveis e nas vantagens adquiridas, no progressivo robustecimento de uma fileira económica ligada ao mar, apostando-se complementarmente na inovação, na diversificação e em novos produtos e serviços de natureza transacionável, numa perspetiva de sustentabilidade das empresas e de reforço da empregabilidade efetiva e significativa do fator trabalho.
- Desenvolvimento de estratégias de alargamento dos níveis de escolaridade e de formação dos jovens, reduzindo substancialmente o abandono escolar precoce, tendo por horizonte as metas fixadas a nível da Europa comunitária.
- Reforço das medidas de coesão social, conjugando a empregabilidade com uma estratégia sólida de inclusão social, promovendo em complemento a igualdade de oportunidades, a reabilitação e a reinserção social, a reconversão profissional e a valorização da saúde como fator de produtividade e de bem-estar.
- Promoção da sustentabilidade ambiental, observando as linhas de orientação e as metas comunitárias, em articulação estreita com o desenvolvimento de políticas orientadas para a competitividade dos territórios, modernização das redes e das infraestruturas estratégicas, numa articulação funcional entre os espaços urbanos e os de natureza rural, num quadro de efetiva coesão territorial.
- Aprofundamento da eficiência e da qualidade dos sistemas sociais e coletivos, da proximidade do cidadão com a administração pública e de minimização dos custos de contexto e ainda de uma maior capacitação profissional e técnica dos agentes.
O Governo dos Açores deliberou também concluir até ao fim do presente mês de maio os trabalhos de elaboração do contributo regional para o diagnóstico prospetivo, que irá integrar o Acordo de Parceria a estabelecer entre Portugal e a Comissão Europeia e que definirá os princípios regulamentares do próximo Quadro Comunitário de Apoio.
Para o efeito, e com o objetivo de assegurar um consenso alargado, o Governo dos Açores convidou os parceiros sociais e partidos políticos para, na próxima semana, recolher os contributos de todos os que queiram participar ativamente neste processo.
20 - Aprovar a alteração da regulamentação das linhas de crédito de apoio às empresas criadas pelo Governo dos Açores, de forma a assegurar a introdução de um período de carência adicional de 12 meses para o reembolso dos financiamentos obtidos, para evitar que as empresas tenham nesse período de despender recursos financeiros na amortização dos empréstimos contratados.
Esta resolução cumpre mais uma medida prevista na Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial e constitui um significativo apoio adicional às empresas açorianas, que não terão assim que despender nos próximos 12 meses recursos financeiros no reembolso dos empréstimos obtidos no âmbito das linhas de crédito promovidas pelo Governo dos Açores.
21 - Alargar o prazo global de amortização dos financiamentos obtidos no âmbito da Linha de Crédito Açores Investe II em mais três anos para as micro e pequenas empresas, passando a fixar em 8 anos aquele prazo.
Com esta medida, o Governo dos Açores reforça o apoio à liquidez das empresas açorianas, minimizando o seu esforço financeiro e criando condições para melhorar a sua situação financeira.
22 - Tendo em consideração a excelente adesão das empresas açorianas à Linha Açores Investe II, o Governo Regional decidiu reforçar em 10 milhões de euros a dotação para esta linha de crédito, fixando em 50 milhões de euros o total de financiamentos a conceder no âmbito deste instrumento de apoio às empresas.
Esta medida tem em consideração que, até à data, foram já aprovados financiamentos de 39,2 milhões de euros nesta linha de crédito, reforçando-se assim a disponibilização de recursos no âmbito desta medida.
23 - Aprovar o Projeto de Resolução que reconhece o projeto ESCO Açores – Energia Solar, a desenvolver em toda a Região pela empresa STRONGSURVIVAL, no valor de 10 milhões de euros, como Projeto de Interesse Regional (PIR).
Este projeto, que visa contribuir para o aumento da produção de energias renováveis, para uma poupança energética e para o fomento da autonomia face ao petróleo e seus derivados, preconiza a implementação de um modelo de negócio assente no aproveitamento da energia solar fotovoltaica para produção descentralizada de eletricidade.
A iniciativa empresarial adequa-se à estratégia de desenvolvimento regional e está em linha com as medidas e objetivos gerais consagrados no Programa do XI Governo Regional para a área da Energia, estando ainda em consonância com as metas assumidas pelo Governo dos Açores no seu Plano Estratégico para a Energia.
24 - O Conselho do Governo decidiu aprovar uma Resolução que define, para o ciclo olímpico 2013/2016, as modalidades prioritárias para investimento na procura da excelência desportiva, bem como o valor base das comparticipações financeiras a conceder aos atletas em regime de alto rendimento e aos jovens talentos regionais.
As modalidades prioritárias para investimento na procura da excelência desportiva para este ciclo olímpico são o atletismo, judo, natação, ténis de campo, ténis de mesa e vela, a que se juntam as modalidades não olímpicas de ginástica aeróbica desportiva, golfe e karaté.
O valor base anual das comparticipações financeiras a conceder aos atletas em regime de alto rendimento e aos jovens talentos regionais é de 2.250 euros, por atleta.
GaCS
