Governo considera “estruturante” novo diploma sobre o combate à infestação por térmitas

A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social revelou hoje, na Horta, que o Governo dos Açores vai fixar, para cada espécie de térmita, as freguesias cujo território deva ser considerado como área potencialmente infestada, incluindo um mapa de risco de infestação.

A informação foi avançada por Ana Paula Marques na Assembleia Legislativa, durante a apresentação da proposta de decreto legislativo regional que aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas.

De acordo com a secretária regional, com esta iniciativa legislativa, que apelidou de “estruturante”, o Governo pretende reunir num só diploma a regulamentação de diferentes atribuições, competências e medidas inerente ao combate à infestação por térmitas no arquipélago.

Controlo e combate à infestação e concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas são algumas das áreas objecto deste diploma, que trata também das regras aplicáveis ao transporte e ao destino final de resíduos contaminados, designadamente os resíduos de construção e demolição provenientes de imóveis infestados e os restos lenhosos provenientes de áreas infestadas por térmitas da madeira viva.

Ana Paula Marques destacou ainda o facto de, com este novo diploma, serem criadas medidas de controlo à infestação, nomeadamente através da proibição da introdução de térmitas vivas, madeiras, plantas, mobiliário e outros matérias de madeira infestados e a responsabilização na desinfestação de quaisquer bens ou resíduos infestados por parte do seu detentor.

A proposta governamental contempla ainda a criação de um Sistema de Certificação de Infestação por Térmitas, ao qual competirá assegurar a aplicação e conformidade das inspecções dos edifícios, nomeadamente no que respeita à determinação da existência de infestação por térmitas, à determinação da vulnerabilidade do edifício e da eficácia das operações de desinfestação.

Esclareceu ainda que este sistema permitirá certificar o desempenho dos processos e dos operadores de desinfestação de edifícios, identificar as medidas correctivas ou de redução da vulnerabilidade à infestação aplicáveis aos edifícios e seu recheio e certificar diferentes matérias como isentos de térmitas.


GaCS/FG