O Parlamento açoriano aprovou hoje o diploma que cria o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, um instituto público regional dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.Sedeado em Ponta Delgada, o FRTT tem como atribuições colaborar na definição e execução da política de apoio aos transportes terrestres e apoiar financeiramente as empresas concessionárias de transportes colectivos de passageiros na renovação das suas frotas.
Suportar os encargos resultantes da aprovação de tarifários em que se verifique e se determine a respectiva componente social e custear as despesas com a colocação e reparação de sinalização vertical e horizontal na rede viárias regional são outras das atribuições do fundo, que exercerá a sua actividade em toda a Região.
O diploma prevê ainda que o Fundo Regional dos Transportes Terrestres possa estabelecer parcerias público-privadas no âmbito dos transportes terrestres, nomeadamente na prevenção rodoviária e na construção e recuperação de infra-estruturas rodoviárias de relevante importância para as populações.
Criado em 2005, o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico passou a englobar algumas das atribuições que, até então, estavam cometidas ao antigo Fundo Regional dos Transportes (FRT) na área dos transportes aéreos e marítimos.
Para o Governo, a criação deste novo fundo justifica-se com a necessidade de adequar as atribuições do antigo FRT aos transportes terrestres e de proceder a uma reorientação dos objectivos que norteiam a sua actuação, conferindo-lhe novas competências.
Ao apresentar este diploma, o secretário regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, José Contente, garantiu que o fundo é financeiramente auto-sustentável e que as suas competências são aquelas e somente aquelas que estão definidas por lei.
O decreto legislativo regional agora aprovado adapta ainda o antigo FRT às exigências actuais de funcionamento dos institutos públicos regionais.
GaCS/FG
