Texto integral da intervenção do Secretário Regional da Presidência, André Bradford, proferida hoje, em Las Palmas, na reunião Ministerial entre Espanha, França e Portugal sobre as Regiões Ultraperiféricas e na assinatura do Memorando Conjunto dos Estados-Membros e Regiões Ultraperiféricas:
“Passados que estão quase sete meses da realização, nesta mesma cidade de Las Palmas, da XV Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da Europa, eis que nos encontramos reunidos, conforme o compromisso então assumido, para assinar o memorando conjunto entre os Estados de Espanha, França e Portugal e as RUP, sobre o futuro da nossa parceria e com vista a uma estratégia renovada da União Europeia em relação às nossas Regiões.
Infelizmente, por compromissos institucionais imprevistos e de carácter inadiável, o Presidente do Governo dos Açores, Carlos César, não pode estar hoje presente, encarregando-me de vos transmitir uma saudação fraterna e de renovar o seu compromisso para com o trabalho comum de afirmação e defesa das nossas Regiões.
As minhas primeiras palavras serão, assim, dirigidas à Presidência Espanhola da União Europeia, que assumiu como prioridade dar o devido destaque à realidade e às políticas relativas às Regiões Ultraperiféricas, na sequência, aliás, do que anteriormente fizeram as Presidências Portuguesa, em 2007, e Francesa, em 2008.
Gostaria de dirigir, por isso, em nome do Governo dos Açores, uma especial saudação aos altos representantes do Governo de Espanha aqui presentes, deixando uma palavra de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido na defesa das Regiões Ultraperiféricas, muito em particular, através do impulso e coordenação da elaboração deste Memorando.
Permitam-me também que estenda esta saudação ao Presidente do Governo de Canárias, D. Paulino Rivero, o qual, na liderança da Conferência dos Presidente das Regiões Ultraperiféricas, tem imprimido a dinâmica necessária e a participação correspondente aos desafios inerentes ao momento em que vivemos.
O processo de elaboração deste documento foi um bom exemplo do espírito de parceria que deve sempre nortear a relação entre os Estados e as suas Regiões, sendo, por isso, de reconhecer, nesta ocasião, o empenho conjunto e o bom relacionamento entre as autoridades nacionais e regionais nas várias fases de redacção do seu texto.
Ao Senhor Comissário Europeu, que nos honra com a sua presença, pela primeira vez, na qualidade de responsável pela Política Regional, deixo também uma saudação muito especial, na certeza de que a sua presença é um sinal claro de que o documento que hoje assinaremos será alvo da melhor atenção por parte da Comissão Europeia.
Finalmente, dirijo um cumprimento aos Deputados ao Parlamento Europeu. O desafio da pedagogia da ultraperiferia europeia, da chamada de atenção para a realidade e estatuto das RUP, bem como a adopção de medidas específicas, é também, em larga medida, um desafio ao trabalho parlamentar, a que, estamos certos, saberão corresponder com uma acção empenhada, em parceria com as autoridades regionais das RUP.
Minhas Senhoras e Meus Senhores
A assinatura do presente Memorando representa um marco no processo de afirmação das nossas Regiões na União Europeia e - é nosso desejo - um documento de referência a ter em conta pelas instituições europeias na concretização e desenvolvimento de uma estratégia renovada para as RUP.
É um documento que, na sua essência, acolhe e reafirma o teor do Memorando assinado entre os Presidentes das RUP, em Outubro passado, mas cujas principais linhas saem reforçadas no seu peso político e institucional, fruto do envolvimento e compromisso essencial dos Estados-Membros.
É, por outro lado, um texto suficientemente abrangente para abarcar realidades que, unidas pelo denominador comum caracterizador da ultraperiferia europeia, possuem naturais especificidades diferenciadoras, mas que não enfraquecem, antes enriquecem, o facto de falarmos a uma só voz.
Ao processo de debate sobre o futuro da parceria entre a União Europeia e as Regiões Ultraperiféricas, iniciado, em boa hora, em 2007, e fortalecido na sua fundamentação jurídica com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, acrescenta-se agora um compromisso sólido e muito concreto entre as RUP e os respectivos Estados-membros, que abre caminho ao aperfeiçoamento e a uma maior coerência de políticas da União para com a Ultraperiferia.
Sem deixar de reflectir uma posição conjunta relativamente às principais questões em análise no debate europeu de médio prazo – como acontece com a nova estratégia “UE 2020”, o debate sobre as perspectivas financeiras, o futuro da política regional ou a revisão de diversas políticas comuns, como as pescas e a agricultura, entre outros temas – o documento que iremos assinar fundamenta em profundidade algumas das nossas preocupações essenciais quanto ao futuro do estatuto da ultraperificidade.
Em primeiro lugar, destaco a continuação do desenvolvimento de um novo paradigma das RUP, que aborde não apenas a conjugação única e estrutural dos condicionalismos que nos definem, mas também as enormes potencialidades e o contributo que as nossas regiões trazem à Europa.
Sem esquecer as dificuldades e a necessidade de compensação e diferenciação de políticas face à distância, ao isolamento, à insularidade, dispersão e exiguidade territorial, ao clima e geografia adversos e às suas consequências económico-sociais, devemos efectivamente procurar o seu devido equilíbrio com a promoção das vantagens competitivas das RUP como motor do seu desenvolvimento, bem como da coesão económica, social e territorial que todos temos a obrigação de defender no quadro de uma Europa justa e unida.
Acima de tudo, é fundamental que aos cidadãos europeus das RUP sejam concedidas iguais oportunidades de exercício e gozo dos direitos e liberdades fundamentais estabelecidas no Tratado, e que estão na base do projecto europeu, como a possibilidade de deslocação e circulação no espaço comum, bem como de aceder a bens e serviços, ao conhecimento, ao desenvolvimento económico sustentável e ao bem-estar social em condições de igualdade.
Não porque nos sintamos europeus de segunda, mas antes porque todos temos direito a ser europeus de primeira.
A articulação entre medidas de compensação e modulação e uma aposta clara em sectores de futuro, considerando as mais-valias que trazemos ao todo europeu, constitui, assim, o grande desafio a que temos de dar resposta, e que está intimamente ligado, por um lado, à necessidade de coerência de todas as medidas relativas às RUP e, por outro, ao espírito de parceria entre os vários níveis de poder.
Permitam-me que vos forneça alguns breves exemplos práticos. Por exemplo, não faz sentido que a Comissão Europeia elogie, por um lado, as RUP pela sua imensa biodiversidade, pela preservação do seu património ambiental (os Açores detêm 20% dos habitats identificados na União) e pela utilização de energias renováveis (a contribuição das renováveis na produção de electricidade nos Açores deverá atingir os 50% em 2013 e os 75% em 2018), e, por outro, não tenha estes aspectos em consideração quando se discutem medidas de combate às alterações climáticas com impacto num sector vital para o seu desenvolvimento, como as acessibilidades e, em particular, como aconteceu na integração do sector dos transportes aéreos no regime de licenças de emissões de CO2.
Mais. Não pode a Comissão Europeia elogiar a política de utilização sustentável dos recursos do mar dos Açores e reconhecer a fragilidade dos seus stocks e, ainda assim, permitir a entrada nas suas águas de frotas industriais ou resistir à descentralização na gestão da Política Comum de Pescas.
Finalmente, não nos parece indicado que a Comissão elogie as produções agrícolas e tradicionais das RUP, afirmando-as como sectores essenciais na sustentação das nossas pequenas economias, e, ao mesmo tempo e no que aos Açores diz respeito, face à perspectiva de desregulação do sector leiteiro, não preveja medidas adequadas que permitam manter a competitividade do sector produtivo das RUP, o rendimento dos seus produtores e a diversificação da sua produção.
A coerência da acção da União Europeia em favor das RUP implica, assim, uma visão global e transversal e, nos casos acima referidos, deveria levar a políticas que, pelo menos, não agravem o défice de acesso e de aproveitamento directo das vantagens da nossa inserção no mercado comum europeu.
Por isso, a tomada de medidas políticas pela União deve sempre ser precedida da consideração prévia das suas consequências nos nossos territórios e incluir um processo de consulta efectiva das autoridades regionais, aquelas que, mais perto das populações, conhecem melhor a realidade e sabem qual o melhor caminho para o seu futuro.
É este o sentido da parceria, da avaliação prévia dos impactos e da coerência da acção europeia nas RUP. Só assim a Europa poderá consagrar e concretizar os seus princípios fundamentais: promover a coesão económica, social e territorial e manter-se fiel ao lema “Unida na Diversidade”.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Não gostaria de terminar sem antes referir ainda um aspecto que nos parece também dever ser tido em consideração na análise que o memorando conjunto possa merecer por parte da Comissão Europeia.
Enquanto Região Europeia do Ano 2010, no âmbito do Conselho da Europa, os Açores escolheram o lema “Onde a Europa chega mais longe”. Fizeram-no porque esta é uma característica geográfica inelutável, mas também porque tem um profundo significado simbólico: os Açores europeus são o cruzamento da Geografia com a História, entreposto por vocação e ponte atlântica por opção, mistura entre portugueses, flamengos, bretões e saxões, de onde saíram os povoadores do Sul do Brasil ou do Havai, ou que está na origem de uma comunidade de mais de um milhão de pessoas a viver actualmente na América do Norte.
A par das nossas características naturais e ambientais, o facto de sermos um veículo projecção transatlântica dos interesses da Europa, por força das ligações geográficas, culturais, históricas e afectivas com territórios do outro lado do Atlântico também é uma das razões por que nos consideramos um factor de afirmação e de integração da Europa no mundo.
É por isso que continuamos a considerar que uma política de Grande Vizinhança que se limite a critérios de proximidade quilométrica não cumpre integralmente os seus objectivos e não executa na sua plenitude as potencialidades dos nossos territórios.
E esta é uma tarefa de todos: Estados Membros, Regiões Ultraperiféricas, Comissão e Parlamento Europeu. Neste contexto, é com muito agrado e expectativa que assistiremos, ainda durante o corrente mês de Maio, ao Fórum da Ultraperiferia e que aguardamos a resposta adequada, por parte da Comissão Europeia, na estruturação de uma estratégia renovada e ambiciosa em favor das Regiões Ultraperiféricas.
Muito obrigado pela vossa atenção.”
GaCS
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