1. Com o objetivo de dar continuidade ao alargamento da rede de serviços e equipamentos sociais dos Açores, tanto do ponto de vista da sua extensão geográfica como do número de beneficiários abrangidos, o Conselho do Governo aprovou, mediante Resolução, a celebração de contratos de cooperação-valor que permitirão apoiar:
a. A construção de uma creche e atelier de tempos livres em São Roque do Pico, a empreender pela Santa Casa da Misericórdia local, num valor estimado de 1.950.000,00€ (um milhão, novecentos e cinquenta mil euros);
b. A construção de uma creche na freguesia da Matriz, concelho da Ribeira Grande, em São Miguel, da responsabilidade do Centro de Apoio Social e Acolhimento Bernardo Manuel da Silveira Estrela, no valor estimado de 1.550.000,00€ (um milhão, quinhentos e cinquenta mil euros).
As referidas empreitadas já tiveram o seu início.
2. Aprovar um Decreto Regulamentar Regional que procede à suspensão parcial do Plano Diretor Municipal (PDM) de Angra do Heroísmo, com vista à construção de um Centro de Dia, na freguesia das Doze Ribeiras, e de uma Residência para Idosos, na freguesia dos Altares.
O interesse público e as necessidades sociais das freguesias envolvidas justificam a construção dos referidos equipamentos de apoio em terrenos que, no PDM de Angra do Heroísmo, se encontram em áreas classificadas como Espaço Agrícola Integrado na Reserva Agrícola Regional e como Espaço Industrial, respetivamente, impondo que, ouvidas as entidades competentes, se proceda à suspensão parcial do mencionado PDM para o efeito.
3. No âmbito do processo de reestruturação do setor público empresarial da Região, autorizar a empresa “Portos dos Açores, S.A.” a alienar 24.5% do capital social da “Naval Canal – Estaleiros de Construção e Reparação Naval, Lda.”, sediados no concelho da Madalena, ilha do Pico, à sociedade “Mares Lusos, S.A.”.
A decisão agora tomada permitirá não só garantir a manutenção da infraestrutura existente, como também, mediante um acordo de investimento no valor de seis milhões de euros, alargar o leque de serviços atualmente prestados pelos Estaleiros da Madalena, potenciando a vocação histórica do Pico na área da construção naval e contribuindo para a fixação de mão-de-obra especializada.
4. Autorizar os serviços das Pescas da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar a procederem a um ajuste direto com vista à adjudicação e celebração de contrato da empreitada respeitante às obras de construção do entreposto frigorífico de Ponta Delgada.
Com este investimento de mais de cinco milhões e quinhentos mil de euros, com IVA incluído, reforça-se a competitividade do setor das pescas, através da melhoria da qualidade de conservação e do aumento da capacidade de armazenamento dos produtos da pesca capturados pela frota açoriana, já que o novo entreposto poderá armazenar 1200 toneladas e terá uma capacidade de congelação diária de 80 toneladas.
Este equipamento público servirá não só a frota atuneira e a frota artesanal que descarrega o pescado na ilha de São Miguel, como também apoiará a fileira da comercialização e a indústria de transformação que opera com pescado congelado nesta ilha.
5. Adjudicar à empresa TECNOVIA AÇORES a empreitada respeitante às obras de melhoramento da operacionalidade do porto da Povoação, num investimento global de cerca de quatro milhões de euros, com IVA.
Com este investimento pretende-se reforçar a ligação da vila da Povoação ao mar, dotando aquela infraestrutura portuária de melhores condições de apoio às diversas atividades marítimas, nomeadamente as ligadas à pesca, mas também à náutica de recreio e às atividades marítimo-turísticas.
6. Aprovar, no âmbito do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) – Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico, um projeto de investimento correspondente à remodelação de um estabelecimento de alojamento turístico e da sua conversão parcial em spa, na ilha do Pico.
O projeto agora aprovado, que reforçará a oferta de alojamento e de atividades complementares de apoio aos turistas que visitem o Pico, prevê um investimento global de mais de quatro milhões de euros e a criação de 12 novos postos de trabalho.
7. Autorizar, mediante resolução e no prosseguimento dos objetivos de valorizar e tornar útil o património imóvel afeto à Região que não esteja a ser utilizado, a cedência a título definitivo e gratuito:
a. À Câmara Municipal de Lagoa de dois prédios urbanos sitos ao Porto dos Carneiros, freguesia de Nossa Senhora do Rosário, de forma a assegurar a continuidade da requalificação da zona adjacente àquela infraestrutura portuária;
b. À Junta de Freguesia de Rabo de Peixe, de um prédio urbano, constituído por um terreno para construção, com a área de 430,00 m2, sito à Rua Gonçalo Velho, para construção de uma Casa Mortuária;
c. À associação Norte Crescente – Associação de Desenvolvimento Local, com sede na freguesia de Santo António, no concelho de Ponta Delgada, um prédio urbano com uma área superior a dois mil metros quadrados, destinado à construção de uma Creche e de um Ninho de Empresas.
8. O Governo decidiu autorizar também a cedência de utilização de um imóvel localizado na freguesia de S. Pedro, em Ponta Delgada, à “Solidaried´Arte, Associação para a Integração pela Arte e Cultura”, com o fim de permitir a instalação da sede daquela entidade associativa e o desenvolvimento futuro das suas atividades.
9. Inserido no apoio ao desenvolvimento do desporto açoriano e à sua projeção externa, foram ainda aprovadas resoluções que permitirão apoiar a participação:
a. Do Grupo Desportivo Salão Recreativo dos Toledos e do Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal nas 1.ª e 2.ª fases da Taça ETTU da União Europeia de Ténis de Mesa em Seniores Masculinos, época 2012/2013, num montante global superior a 13 mil euros;
b. Do Grupo Desportivo Salão Recreativo dos Toledos na 1.ª fase da Taça ETTU da União Europeia de Ténis de Mesa em Seniores Femininos, época 2012/2013, através de um apoio de 4.950,00 € (quatro mil novecentos e cinquenta euros); e
c. Do Candelária Sport Clube na fase de grupos da Liga Europeia de Hóquei em Patins, Seniores Masculinos, época 2012/2013, num montante global de cerca de 83 mil euros.
10. Aprovar um Decreto Regulamentar Regional que procede à alteração do regime da gestão sustentada dos recursos cinegéticos na Região.
Com o diploma agora aprovado é alargado para 12 o número máximo de cães que podem ser utilizados no exercício da caça, correspondendo deste modo ao pretendido pelos caçadores, sem prejuízo dos princípios da gestão sustentável dos recursos cinegéticos da Região.
11. Aprovar uma Resolução que altera o regime de fornecimento de fuel para a produção de energia elétrica, eliminando o ressarcimento da diferença entre o preço de aquisição e o custo admitido pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e alargando o prazo para entrada em funcionamento dos novos reservatórios em Ponta Delgada.
Este alargamento resultou da necessidade do promotor obter pareceres de diversas entidades. O promotor comunicou ao Governo que está apto a iniciar de imediato a obra, após a receção da autorização ainda pendente da ANA, S.A.
Os novos tanques terão de estar em funcionamento no primeiro semestre de 2014, completando o processo de desativação e demolição dos atuais reservatórios.
GaCS
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