Esclarecimento da Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente

Na sequência das declarações proferidas hoje pelo deputado Luís Rendeiro e divulgadas pelo Gabinete de Imprensa do PSD-Açores, sobre o Centro de Processamento de Resíduos e de Valorização Orgânica por Compostagem da Ilha do Pico, a Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente entende que, por serem infundadas, deve esclarece o seguinte:

1 – No uso legítimo dos mecanismos legais, alguns dos concorrentes preteridos no concurso para a Concessão de Exploração Centro de Processamento de Resíduos e de Valorização Orgânica por Compostagem da Ilha do Pico entenderam impugnar judicialmente a decisão de adjudicação;

2 – No âmbito da providência cautelar interposta, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada determinou, em 01/07/2013, a suspensão da eficácia do ato de adjudicação e suspensão do processo de concurso, até decisão judicial definitiva;

3 – A 01/08/2013, o mesmo Tribunal julgou as impugnações improcedentes e manteve o ato de adjudicação;

4 – Da decisão da primeira instância houve recurso para o Tribunal Central Administrativo do Sul, o qual, por acórdão de 09/05/2014, voltou a confirmar a adjudicação tomada em concurso;

5 – Em consequência, um dos concorrentes, não conformado com a decisão, apresentou novo recurso, desta feita de revista, do qual se aguarda decisão;

6 – A Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente lamenta que ainda não tenha sido possível pôr em funcionamento o Centro de Processamento de Resíduos do Pico, mas esse desejo não se pode sobrepor ao Estado de Direito e ao respeito devido às decisões judiciais e aos direitos e garantias dos cidadãos e das empresas;

7 – Pelo exposto, facilmente se conclui que o atraso na entrada em funcionamento do Centro de Processamento de Resíduos do Pico não é imputável, sob qualquer ponto de vista, ao Governo dos Açores;

8 – A Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente estranha ainda que este processo, que tem sido alvo de acompanhamento noticioso por parte de diversos OCS, locais e regionais, e de diversas explicações públicas, só agora suscite a atenção do PSD, sob a forma de comunicado;

9 – Importa recordar que ações judiciais semelhantes foram interpostas relativamente à concessão da exploração dos Centros de Processamento de Resíduos de Santa Maria e de São Jorge e que, em ambos os processos, as decisões já transitaram em julgado, pelo que, no caso da ilha de São Jorge, cuja obra já estava concluída, procedeu-se, de imediato, à outorga da concessão. O Governo adotará procedimento idêntico relativamente à ilha do Pico, logo que haja decisão judicial sobre o recurso de revista pendente;

10 – Por último, salienta-se que a Região tem vindo, consistentemente, a implementar uma política de gestão de resíduos avançada, com destaque para o objetivo de, em 2020, preparar para a reutilização e a reciclagem 50% dos resíduos urbanos produzidos, incluindo papel, cartão, plástico, vidro, metal, madeira e resíduos biodegradáveis, tendo, aliás, no último ano, atingido já cerca de 22%.

GaCS