O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente afirmou hoje, em Ponta Delgada, que a limitação até aos 55 anos de idade para aceder ao Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (RICTA) “deixa de fazer sentido”, considerando o fim da Medida de apoio às Reformas Antecipadas no setor por imposição comunitária.
“Deixa, de facto, de fazer sentido e é um assunto que temos neste momento em apreciação e que, provavelmente, terá uma redação diferente daquela que é a atual”, disse Luís Neto Viveiros em declarações aos jornalistas após uma reunião de trabalho com a Associação de Jovens Agricultores Micaelenses.
A linha de crédito bonificado pelo Governo dos Açores que foi renovada este ano, já permitiu aos agricultores adquirir cerca de 1.400 hectares de terreno agrícola, num investimento global de cerca de 18,5 milhões de euros, correspondente a cerca de três centenas de candidaturas.
O RICTA, comparticipado exclusivamente por fundos regionais, é um programa único a nível nacional, tendo substituído, em 2008, o Sistema de Apoio ao Crédito para Aquisição de Terras (SICATE), criado em 2000.
Pretende-se com esta medida fomentar o redimensionamento das explorações agrícolas, viabilizando a aquisição de terrenos destinados a ações de emparcelamento.
Questionado relativamente à pretensão de devolução de pagamentos ou perdão de coimas aplicadas por irregularidades na utilização de gasóleo agrícola, o Secretário Regional reafirmou que “não é uma competência” do Governo dos Açores que “legisla” em respeito pela “separação de poderes”.
“O Governo legisla de acordo com o seu Programa de Governo, de acordo com o que são também as expetativas dos agricultores e das suas associações” no sentido de “criar as condições de trabalho, de estabelecer os incentivos” e que “ajudam os agricultores a melhorarem o seu desempenho e a sua competitividade, no mercado em que desenvolvem a sua atividade “, declarou Luís Neto Viveiros.
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GaCS
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