Adiado prazo para entrega de prova para pagamento do Complemento Regional de Pensão

O prazo para a entrega da prova de rendimentos e de residência para efeitos de pagamento do Complemento Regional de Pensão foi adiado este ano, tendo em conta que está a decorrer a reestruturação da aplicação informática que permitirá a actualização automática dos valores das pensões. Todavia, o pagamento do referido complemento não sofrerá qualquer interrupção.

Em breve, todos os pensionistas, beneficiários do Complemento Regional de Pensão, receberão uma comunicação com as instruções necessárias para a realização da referida prova ou a informação da dispensa de o fazerem.

Com este novo procedimento, apenas farão prova anual de rendimentos e de residência, os pensionistas de outros sistemas, nomeadamente do estrangeiro, seguradoras e banca.

A partir deste ano, só cerca de 2 200 pensionistas, em 37 mil, terão obrigatoriamente de fazer a prova anual, dispensando a sua deslocação aos serviços de Segurança Social.

Recorde-se que o Complemento Regional de Pensão prevê a realização anual de uma prova de rendimentos e de residência, habitualmente realizada até ao dia 31 de Março de cada ano.


GaCS/SM

Parlamento aprovou alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo salarial

O Parlamento açoriano aprovou quinta-feira a segunda alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo salarial à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

Proposta pelo Governo, esta alteração visa proceder ao ajustamento das regras relativas à atribuição da remuneração complementar, em virtude de se ter verificado uma significativa modificação da relação jurídica de emprego público, na qual se inclui a estrutura remuneratória dos funcionários públicos, que deixou de ser aferida em função de índices.

Além do mais, como explicou o vice-presidente do Governo durante a apresentação do diploma, torna-se necessário estabelecer uma norma de equidade social, no sentido de qualquer trabalhador que tenha direito à remuneração complementar e que, em resultado da aplicação daquelas regras aufira uma remuneração global inferior à retribuição mínima mensal garantida, passe a perceber um montante idêntico ao daquele acréscimo.

A alteração agora efectuada procede, também, a uma clarificação de conceitos, designadamente da definição de beneficiário titular e de residência permanente, e actualiza os parâmetros de atribuição dos montantes do complemento regional de pensão dada a sua desactualização face à retribuição mínima mensal garantida.



GaCS/FG

Complemento ao salário mínimo nacional é responsabilidade das empresas e não do Governo

O presidente do Governo Regional pronunciou-se esta tarde sobre a reivindicação do Presidente da Câmara do Comércio e Industria de Ponta Delgada no sentido de ser o Governo a pagar o complemento do salário mínimo nacional.

Questionado pelos jornalistas, Carlos César afirmou que “desde logo a política social não cabe ao governo regional. É mau que o líder de uma organização empresarial tenha essa ideia. A responsabilidade social é de cada cidadão, e que inclui também as empresas. No caso em apreço, o montante da massa salarial paga pelo sector privado nesse caso representa 0,25%. Portanto isso diz o suficiente sobre essa afirmação”.

Presidente do Governo falava à comunicação social após ter recebido em audiência no Palácio de Sant´Ana os novos órgãos sociais do Núcleo de Empresários da Lagoa.

Carlos César considera “fundamental que a um nível local se desenvolvam organizações representativas do empresariado que enquadram e promovam a oferta local e a dinamização económica dessas comunidades e essa é uma das funções que está reservada neste caso ao núcleo empresarial da Lagoa”.

Para o presidente do Governo, a colaboração deste núcleo “é muito importante porque existindo organizações com proximidade aos empresário também é possível passar mensagens numa fase em que a articulação entre os empresário e as politicas económicas é muito importante para superarmos os efeitos que se fazem sentir da crise nos Açores”.

“No caso da Lagoa”, acrescentou Carlos César, “nós estamos empenhados num investimento infraestruturante e muito relevante, dos investimentos mais importantes realizados na ilha de S.Miguel, que tem a ver com o parque tecnológico, cuja primeira fase já tem inicio este ano em colaboração com a Câmara Municipal. Nós pensamos que o parque tecnológico será um lugar de sedeação de competências e de empresas que será determinante do ponto de vista do desenvolvimento policentrico que nós almejamos para os Açores e que; no caso em referencia; tem na Lagoa um local muito especial”.



GaCS/SF

Açores destinam 2 M€ para complemento ao abono de família

O Governo Regional dos Açores anunciou hoje que o complemento ao Abono de Família abrange este ano mais de 50 mil crianças e jovens, num investimento global superior a dois milhões de euros.

O executivo açoriano revelou que este complemento, que pode atingir um montante máximo de 12 euros para os titulares do primeiro escalão do Abono de Família, será pago até ao final deste mês, com efeitos retroactivos a Janeiro.

O denominado Complemento Açoriano ao Abono de Família para Crianças e Jovens foi criado pelo governo regional com o objectivo de reforçar as prestações familiares no arquipélago, procurando minimizar encargos como as despesas com habitação e bens alimentares que resultam do aumento do número de filhos.

Fonte: Diário Digital