Texto integral da declaração do Presidente do Governo, Vasco Cordeiro, proferida hoje, em Angra do Heroísmo, sobre o Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2014-2020:
"A determinação dos fundos comunitários afetos à Região no horizonte temporal 2014-2020, constituiu-se, logo no início da corrente Legislatura, como um fator essencial e decisivo na definição estratégica do futuro dos Açores.
Foi, sem sombra para qualquer dúvida, um dos principais desafios que o XI Governo Regional enfrentou, quer pelo contexto em que essa definição ocorreu, quer pela importância de que o mesmo se reveste para que os Açores possam ganhar o Futuro.
Com efeito, na análise e avaliação do que foi possível alcançar, é importante não esquecer que, ao nível global da União Europeia, regista-se uma diminuição dos envelopes financeiros para o período de programação de política europeia de coesão 2014-2020.
Portugal não escapa a essa tendência e o facto é que dispõe, na globalidade, de menos fundos comunitários no próximo quadro.
Acresce, por outro lado, o facto de, nos últimos anos, os Açores se terem desenvolvido a um ritmo elevado, aproximando-se mais dos níveis médios europeus de riqueza por habitante, em relação às outras regiões convergência. Esse facto, segundo a generalidade das análises, indicia uma menor necessidade de financiamento comunitário.
Iniciámos, pois, este processo negocial com um enquadramento difícil e adverso e em que a expectativa generalizada, a começar pelos parceiros sociais e partidos políticos na Região, era a que teríamos uma redução significativa de fundos comunitários disponíveis para os Açores a partir de 2014.
Com este cenário, o Governo dos Açores adotou uma estratégia determinada, bem definida e bem fundamentada, no sentido de inverter estas condicionantes e desenvolveu, em várias frentes, um trabalho meticuloso, persistente e reservado até à conclusão deste processo.
Entre as várias abordagens argumentativas neste processo, destaca-se a assunção de que os Açores, por terem demonstrado uma capacidade de execução e aproveitamento eficaz, eficiente e transparente dos fundos comunitários, por registarem uma taxa de execução superior à média nacional, e, essencialmente, por serem a região do país que melhor aproveitou estes fundos para convergir com os níveis médios de produção da União Europeia, não poderiam ser prejudicados pela redução destes fundos comunitários, sob pena de reversão dos ganhos alcançados.
Após um rigoroso, exaustivo e complexo trabalho técnico, negocial e político, concluímos na semana passada, o processo negocial de quantificação do próximo quadro comunitário de apoio para os Açores, e da definição dos objetivos estratégicos para o próximo período de programação. Esta realidade está já expressa na proposta de Acordo de Parceira que Portugal entregou à Comissão Europeia na passada quarta-feira.
Assim, é com muita satisfação que o Governo dos Açores pode hoje anunciar a todos os Açorianos que conseguiu garantir, para o período 2014-2020, não só a manutenção dos mesmos níveis de financiamento que tinha no anterior Quadro Comunitário de Apoio, como conseguiu, inclusive, aumentar esse montante face ao anterior período de programação.
Este excelente notícia para os Açores e para os Açorianos, supera as perspetivas mais otimistas e até os objetivos definidos e a ambição manifestada pela generalidade dos parceiros sociais e partidos políticos.
Do conjunto dos fundos de coesão, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), que apoia as infraestruturas e o fomento ao investimento privado, do Fundo Social Europeu (FSE), que financia as políticas de inclusão social, de empego e formação, e do Fundo de Coesão, orientado para investimentos em transportes e ambiente, bem como do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEMAP), os Açores conseguiram assegurar, à partida, um envelope financeiro de 1.546 milhões de euros de cofinanciamento comunitário, o que representa um aumento de 8 milhões de euros em relação ao atual Quadro Comunitário de Apoio, o que é ainda mais significativo e relevante no contexto da diminuição real de fundos comunitários no Orçamento da União Europeia.
Destes fundos comunitários, o Governo Regional decidiu afetar 855 milhões de euros a intervenções financiadas pelo fundo FEDER, 290 milhões de euros para o Fundo Social Europeu e 63 milhões de euros para investimentos em transportes e ambiente, através do Fundo de Coesão.
Com esta repartição, o Governo sinaliza de forma muito clara que as políticas ativas de emprego, de formação e de qualificação têm prioridade nas políticas públicas, traduzindo-se, em termos financeiros, e em comparação com o atual período 2007-2013, num reforço de 100 milhões de euros da dotação que se atribui ao fundo que financiará estas políticas, o Fundo Social Europeu.
Os 918 milhões de euros para o FEDER e Fundo de Coesão, permitirão manter um nível importante de investimento público na Região, seja da responsabilidade do Governo, seja da responsabilidade das Autarquias Locais, em áreas tão diversas, como a educação, a tecnologia e a inovação, a saúde, a investigação, a eficiência energética, a reabilitação urbana, os transportes e o ambiente, entre outras, e ainda, o financiamento da aplicação na Região de sistemas de incentivos e de apoio ao investimento privado das empresas regionais e outras ações previstas na Agenda Açorianas para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial, na Agenda Tecnológica e na concretização da Carta Regional de Obras Públicas.
Para além dos fundos de coesão, existem também fundos comunitários ligados às políticas comuns, como seja o caso do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), instrumento financeiro fundamental no apoio à atividade agrícola, um dos pilares da base económica regional, tendo sido obtido para os Açores um envelope financeiro para o período 2014-2020 de 295 milhões de euros, montante superior em 21 milhões de euros à dotação para o corrente período de programação 2007-2013.
O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEMAP), uma linha orçamental do Orçamento Comunitário associada à política marítima e das pescas, apoiará os projetos dos Açores a partir de um envelope financeiro que será sensivelmente equivalente ao atual, ou seja um montante de cerca de 35 milhões de euros.
Para o desenvolvimento da Cooperação Regional Transfronteiriça e Transnacional, os Açores asseguraram um reforço de 50%, passando dos atuais 5,2 milhões de euros de comparticipação comunitária para 7,8 milhões, e ainda com possibilidade de aceder a um suplemento que ronda os 2,7 milhões, o que, em termos práticos, significa a duplicação de recursos para estas ações.
Em termos globais, no atual período de programação 2007-2013 dos fundos comunitários, os Açores partiram de uma base de 1.538 milhões de euros. Para os próximos 7 anos o Governo dos Açores conseguiu assegurar para a Região um montante ainda superior, 1.546 milhões de euros, pese embora toda uma envolvente que rodeou este processo negocial, no sentido de uma diminuição de intensidade da solidariedade europeia.
O Governo dos Açores conseguiu obter, nestas negociações, após um intenso e rigoroso trabalho, assente numa estratégia responsável e exigente, um resultado final superior ao inicialmente previsto e às expectativas de todos os principais observadores e analistas políticos e económicos regionais.
Este resultado assegura uma continuada e prolongada estabilidade financeira da Região e, do mesmo modo, um incremento consistente e sustentado do investimento público e do apoio ao investimento privado com efeitos desejados na criação de emprego e riqueza na nossa Região.
O Governo dos Açores está a desenvolver as tarefas e os procedimentos necessários para que o novo período de programação 2014-2020 entre em vigência o mais rapidamente possível, dependendo, no entanto, do processo europeu de aprovação dos instrumentos legais e da regulamentação aplicável, necessários para apresentação dos programas operacionais que expressam a estratégia associada à utilização dos fundos comunitários e os resultados esperados, e ainda a negociação desses documentos com os serviços da Comissão Europeia.
Em maio deste ano, através de Resolução do Governo foram explicitadas orientações muito claras e definido um rumo para a afetação dos fundos, que passam por:
Promoção de produção económica competitiva, preservando e consolidando as atividades baseadas nos recursos disponíveis e nas vantagens adquiridas, no progressivo robustecimento de uma fileira económica ligada ao mar, apostando-se complementarmente na inovação, na diversificação e em novos produtos e serviços de natureza transacionável, numa perspetiva de prosperidade e sustentabilidade das empresas e dos negócios geradores de empregabilidade efetiva e significativa do fator trabalho.
Desenvolvimento de estratégias de alargamento efetivo dos níveis de escolaridade e de formação dos jovens, reduzindo substancialmente o abandono escolar precoce, tendo por horizonte as metas fixadas a nível da europa comunitária.
Reforço das medidas de coesão social, conjugando a empregabilidade como uma estratégia sólida de inclusão social, promovendo em complemento a igualdade de oportunidades em termos gerais, a reabilitação e a reinserção social, a reconversão profissional, e a valorização da saúde como fator de produtividade e de bem-estar.
Promoção da sustentabilidade ambiental, observando as linhas de orientação e as metas comunitárias, em articulação estreita com o desenvolvimento de políticas orientadas para a competitividade dos territórios, modernização das redes e das infraestruturas estratégicas, numa articulação funcional entre os espaços urbanos e os de natureza rural, num quadro de efetiva coesão territorial.
Aprofundamento da eficiência e da qualidade dos sistemas sociais e coletivos, da proximidade do cidadão com a administração pública e da minimização dos custos de contexto e ainda de uma maior capacitação profissional e técnica dos agentes.
Com o envelope financeiro de fundos comunitários definido, estabilizado e com um valor muito significativo, com linhas programáticas definidas e viradas para os resultados e a eficácia de projetos sólidos e relevantes, reúnem-se todas as condições para que os Açores reforcem a sua trajetória de progresso e de desenvolvimento equilibrado.
Foi, pois, mais uma batalha difícil, que, felizmente, mais uma vez, vencemos a bem dos Açores e para benefício dos Açorianos. Este desafio está ultrapassado com sucesso. Mas surge agora novos desafios para toda a sociedade Açoriana, Governo, autarquias, empresas e cidadãos, no sentido de garantir uma utilização meritória destes fundos, no sentido de continuarmos a conduzir a região no caminho do desenvolvimento económico e social."
GaCS
