O Secretário Regional do Turismo e Transportes revelou hoje, na Horta, que são mais de 1.100 as famílias açorianas que usufruem atualmente dos descontos sociais disponíveis para redução da fatura mensal de eletricidade.
Vítor Fraga, que falava na Assembleia Legislativa durante o debate de uma proposta do PCP para reduzir em 10% a fatura de todos os consumidores de energia, frisou que, nos Açores, existe um universo de 15 mil famílias que podem beneficiar da Tarifa Social e do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia.
“É aí que temos que pôr o foco. Ajudar aqueles que efetivamente necessitam, sem pôr em causa aquilo que é hoje uma realidade, que é a convergência do tarifário com aquilo que se passa a nível nacional”, defendeu Vítor Fraga, destacando que o número de agregados familiares abrangidos por estes benefícios aumentou mais de 50% desde dezembro de 2013.
Para o Secretário Regional, a proposta em debate, “tal como já foi dito no decorrer desta legislatura, coloca desde logo em causa o equilíbrio económico e financeiro da EDA, que é exigido pelo quadro regulatório”, legitimando a convicção de que “os sobrecustos de produção, distribuição e comercialização que a EDA apresenta estão efetivamente mal calculados”.
Nesse sentido, alertou que podem ficar em causa as transferências da ERSE para a EDA, para efeitos de uniformização do tarifário em termos elétricos nacionais.
Vítor Fraga salientou ainda o “efeito mortífero” desta proposta que, ao levar à redução das transferências da ERSE para a EDA, faria com que os consumidores açorianos corressem o risco de “ter que pagar o dobro do que pagam atualmente na sua fatura de eletricidade”.
Para o Secretário Regional, a proposta é, por isso, “totalmente irresponsável, porque põe em causa aquilo que os consumidores de energia na região hoje pagam”.
O Secretário Regional recordou ainda que o quadro regulatório no qual a EDA está inserida “pressupõe a partilha de benefícios do funcionamento do sistema elétrico nacional através da convergência tarifária e do relacionamento comercial assente em princípios de cooperação e solidariedade de Estado”, esclarecendo ainda que este quadro pressupõe igualmente o equilíbrio económico e financeiro das empresas de distribuição e produção de energia elétrica.
Vítor Fraga frisou que as empresas produtoras e distribuidoras de energia elétrica são empresas de capital intensivo, acrescentando que “não podemos esquecer que, no caso da EDA, no período de 2014 a 2017 tem um plano de investimentos de 177 ME, dos quais 85 ME são destinados a energias renováveis".
"É necessário ter capacidade de investimento e de endividamento tanto no curto, como no médio e longo prazo para concretizar estes planos”, afirmou, salientando que esta proposta “compromete desde logo a tesouraria da empresa, a sua capacidade de endividamento e a sua capacidade de investimento”.
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GaCS
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