Intervenção do Presidente do Governo Regional

===== COM EMBARGO ATÉ ÀS 20H30 =====

Texto integral da intervenção do Presidente do Governo, Carlos César, proferida hoje, no jantar oferecido a Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Alberto II do Mónaco, por ocasião da sua visita aos Açores:

“A visita de Vossa Alteza Sereníssima aos Açores não é, para nós, apenas mais uma visita de um alto dignitário de uma região ou de um país amigo.

O Principado do Mónaco tem um lugar reservado no imaginário açoriano, não só pela singularidade e pelas incidências da sua longa História, mas, sobretudo, por uma ligação e um conhecimento efectivos do nosso povo, forjados a partir das mais de uma dezena de expedições científicas do Príncipe Alberto I ao nosso arquipélago, nos finais dos anos oitocentos.

Ao longo das nossas ilhas encontramos, frequentemente, o registo dessa relação na toponímia, na referenciação ou até na designação de instituições científicas nos Açores, na investigação contemporânea associada ao património natural, nas colecções dos museus e bibliotecas ou, inclusive, na nomenclatura do mar que nos rodeia – são os casos de denominações como a Fossa Oceânica do Hirondelle ou o Banco Princesa Alice. Nesta altura, por exemplo, está patente na Biblioteca Pública de Ponta Delgada uma exposição sobre História Natural, integrada no centenário de Darwin, que tem a colaboração do Museu Oceanográfico do Mónaco. Também neste jantar está presente uma investigadora que editou recentemente uma tese de Mestrado justamente dedicada ao Príncipe Alberto I do Mónaco e à sua relação com o cientista Afonso Chaves e a Meteorologia nos Açores, da qual se elaborou uma edição especial de divulgação que tive a oportunidade, há poucos momentos, de oferecer a Vossa Alteza.

Antigas e novas gerações aprenderam, assim, a apreciar essa lembrança e a torná-la presente, sobretudo agora que tanto procuramos valorizar a nossa condição de região atlântica central, baseada no nosso compromisso com a sua qualidade ambiental e na sua vocação de laboratório natural e espaço de ciência para o desenvolvimento sustentável.

É, pois, com muita honra, mas também com a consciência do alto significado e valor histórico deste momento que, em nome do Governo dos Açores, saúdo a presença, entre nós, de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe do Mónaco, Alberto II.

Sentimos, modestamente, como um dos significados da Sua visita – nesta altura em que fomos também distinguidos pela União Europeia como a Região Europeia do Ano - uma manifestação de reconhecimento pelo nosso passado e pelo nosso presente. Esse reconhecimento ajuda-nos, sem dúvida, a projectar o nome dos Açores. O protocolo que será amanhã assinado com o Instituto de Meteorologia é, igualmente, uma âncora no reforço desta ligação secular, e o trabalho das várias instituições científicas regionais - como as integradas na Universidade dos Açores – valoriza, do mesmo modo, uma nova dimensão na continuidade dessa relação amiga e produtiva.

Permita-me, por fim, que me dirija aos convidados que, hoje, connosco, celebram com satisfação a sua vinda a esta ilha do Faial, pedindo-lhes que se juntem num brinde em que formulamos votos de felicidades pessoais e de perenidade nas boas relações entre o Principado de Mónaco, o nosso País e a nossa Região.
(…)
Regressados à língua pátria, quero agradecer a todos a vossa presença neste jantar, com que acolhemos o nosso ilustre visitante e convidado.

Sentimos que os Açores comunicam um significado muito especial à actual relação bilateral luso-monegasca. Neste caso, como em tantos outros, a nossa Região projecta e abona Portugal, conferindo-lhe a densidade que o avaliza em vários planos internacionais.

Sentimos esta visita também com muita afectividade, relembrando a figura tutelar que representou nos Açores o Príncipe Alberto I do Mónaco. Peço, por isso, que nos juntemos, de pé, evocando esta amizade e celebrando a presença de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe Alberto II do Mónaco. Muito obrigado.

Vossa Alteza Sereníssima,

Em sua honra e com votos de prosperidades para o Principado do Mónaco!”


GaCS/CT

Intervenção do Secretário Regional da Presidência

Texto integral da intervenção do Secretário Regional da Presidência, André Bradford, proferida hoje, em Ponta Delgada, na sessão de abertura do Seminário “A importância dos media na integração dos imigrantes e na promoção do diálogo intercultural”, realizado no âmbito do projecto MigrAçores, financiado pelo Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de países Terceiros e ACIDI:

“Começo a minha intervenção nesta Sessão de Abertura por saudar a Associação de Imigrantes nos Açores (AIPA) por mais esta iniciativa, que é prova do seu contínuo e amplo trabalho na promoção dos interesses e das causas das comunidades imigrantes que vivem na Região.

Na prossecução das suas competências nesta área específica da Governação, o Governo dos Açores tem contado sempre com a disponibilidade, o empenho e a capacidade de iniciativa da AIPA, enquanto parceiro fundamental para garantir o sucesso das políticas públicas e a eficácia da ligação destas aos seus principais destinatários.

Em Dezembro de 1893, o New York Times incluía na sua página de informação variada uma breve com o título “Portugueses condenados a fuzilamento”, enviada pela sua delegação em Inglaterra. Os portugueses em causa eram Abraão e Salomão Benchimol (a filiação religiosa também se podia depreender da notícia), dois irmãos proprietários de uma companhia de transportes marítimos entre o Reino Unido e o Brasil, que tinham sido acusados de transportarem ilegais.

Bastante mais recentemente, em Março de 1984, a revista Time trazia uma reportagem alargada sobre o julgamento de um caso de violação que viria a ser, depois, tema de filme, e que agitou a cidade de New Bedford, no Estado do Massachusetts durante largos meses. Na reportagem lia-se, a dada altura, que, e cito, “os seis arguidos são cidadãos residentes de ascendência portuguesa. Alguns falam muito mal inglês e têm de usar auscultadores para seguirem a tradução em português do julgamento. (…) A comunidade luso-americana, que representa mais de metade dos 98 000 habitantes de New Bedford, desempenhou um papel fundamental no rejuvenescimento da indústria pesqueira local, mas, no seguimento deste caso, sentimentos anti-portugueses surgiram, tanto nos meios de comunicação social como em conversas privadas”.

Escolhi estes dois casos – podia ter referido outros, igualmente significativos – para lançar a minha abordagem ao tema desta conferência porque eles são, a meu ver, prova clara de que, por um lado, o papel dos meios de comunicação de massas na percepção social, positiva e negativa, dos fenómenos migratórios não é de agora e, por outro, de que os portugueses, e os açorianos em particular, pela sua história e pela dispersão da sua diáspora têm uma acrescida obrigação moral sobre esta matéria.

Mencionei intencionalmente dois casos negativos, em que a identificação dos envolvidos é feita com base na sua nacionalidade e em que o contexto da notícia gera necessariamente conotações negativas que são, aos olhos do público, generalizadas a toda a comunidade.

No caso da notícia do New York Times, era absolutamente irrelevante a nacionalidade dos irmãos, enquanto que no caso da Time, se é verdade que é uma coincidência tentadora do ponto de vista jornalístico o facto de todos os arguidos comungarem de uma mesma matriz migratória, a forma como esse dado é utilizado na peça não pode deixar de lançar abusiva e generalizadamente um estigma sobre toda uma comunidade.

Essa é, do meu ponto de vista, a questão central quando se fala do papel dos meios de comunicação social na integração dos imigrantes e na promoção da diversidade: a da responsabilidade social dos média.

Os órgãos de comunicação social são peças fundamentais na promoção de uma sociedade aberta, respeitadora das diferenças e livre de preconceitos.

São-no enquanto divulgadores em larga escala do papel, da história ou da cultura de uma certa comunidade ou de um determinado povo – e este é o lado romântico da história – mas são-no, de forma ainda mais aguda, enquanto instâncias de interpretação da realidade.

Nas sociedades contemporâneas, a experiência pessoal e social é cada vez mais mediatizada, ou cada vez menos vivida, e, por causa disso, a percepção da realidade e a formação da opinião são processos em que os meios de comunicação – seja eles quais forem – assumem um papel cada vez mais decisivo.

Os meios de comunicação de massa são hoje instrumentos fundamentais na produção da nova coesão social, exactamente porque lidam com a fabricação, reprodução e disseminação de representações sociais que fundamentam a compreensão que os grupos sociais têm de si mesmos e dos outros, ou seja, a sua auto-imagem e a sua visão social.

Neste contexto, não é indiferente que um determinado jornal refira a nacionalidade de um agressor quando ele é estrangeiro ou que um canal televisivo transmita em directo um assalto praticado por imigrantes – não é indiferente porque é, deliberadamente ou não, uma forma de discriminação negativa que se pode incorporar de forma quase imperceptível no discurso dominante.

E tanto assim é que, por exemplo, a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR), órgão independente, especializado na luta contra a discriminação racial e que funciona junto do Alto Comissariado para Imigração e Diálogo Intercultural, subscreveu, em 2006, um documento - dirigido aos media e às forças de segurança – com recomendações no tocante à divulgação da nacionalidade, etnia, religião ou situação documental dos suspeitos da prática de ilícitos, com vista a evitar a criação de estereótipos pelos media junto da opinião pública.

Estas recomendações, que fazem sentido não só para o todo nacional como para a Região, não pretendem censurar informação que os órgãos de comunicação social considerem, dentro da sua liberdade editorial, ser fundamental para a construção da notícia ou para o cumprimento do dever de informar.

Apelam antes à responsabilização dos produtores de informação e procuram sensibilizá-los para a especificidade que o tratamento deste tipo de notícias deve ter para poder ser socialmente justo.

Nos Açores, o Governo, ciente da importância deste papel dos media, tem também apoiado ou desenvolvido iniciativas próprias nas áreas da imprensa escrita e digital, da rádio, da televisão e do fotojornalismo, que contribuam para a integração das comunidades emigrantes açorianas nas respectivas sociedades de acolhimento e das comunidades imigrantes na sociedade açoriana.

De 2006 a 2008, apoiámos, através da Direcção Regional das Comunidades, a realização do Prémio D. Juta Ben-David, uma iniciativa da AIPA, que visava premiar trabalhos de jornalistas açorianos sobre os imigrantes ou suas comunidades nos Açores.

A ideia era precisamente a de incentivar a produção jornalística que divulgasse a multiculturalidade e que promovesse, desse modo, o diálogo intercultural, discriminando positivamente o que muitas vezes é objecto de discriminação negativa.

Para a edição deste ano, decidimos alargar o âmbito desta iniciativa, que terá a designação “Prémio Jornalismo Comunidades” e comportará novas categorias a concurso, destinadas também a abranger as reportagens dedicadas às comunidades emigrantes açorianas.

A categoria “Açores Emigrante” é destinada aos jornalistas residentes em Portugal, com trabalhos publicados ou difundidos em órgãos de informação nacionais ou regionais, e que incidam sobre a temática da Emigração e das Comunidades Açorianas.

A categoria “Açores Imigrante” é destinada aos jornalistas residentes em Portugal que tenham produzido trabalhos incidindo sobre a temática da Imigração e Comunidades Imigradas nos Açores, contribuindo para um maior conhecimento deste fenómeno nas nossas ilhas.

Por sua vez, a categoria “Comunidades Açorianas” é destinada aos jornalistas das Comunidades Açorianas residentes na Bermuda, Brasil, Canadá, Estados Unidos da América e Uruguai, com trabalhos que tenham sido publicados ou difundidos em órgãos de informação destes países, e que incidam sobre a temáticas relativas às comunidades açorianas, à integração dos emigrantes açorianos nas respectivas sociedades de acolhimento, bem como, trabalhos de âmbito geral sobre a Região Autónoma dos Açores.

O vencedor de cada categoria no âmbito deste Prémio receberá um prémio monetário no valor de 2 000 euros.

Paralelamente, continuamos a apoiar o programa radiofónico “O Mundo Aqui”, que é um exemplo perfeito de uma boa utilização do poder formativo e informativo dos média, e das virtualidades do serviço público de rádio e televisão, no sentido de fazer do outro um de nós.

Muito obrigado pela vossa atenção e votos de um bom trabalho.”



GaCS/SRP

Intervenção do secretário regional da Economia

Texto integral da intervenção do secretário regional da Economia, Vasco Cordeiro, proferida hoje, na Horta, no decurso dos trabalhos plenários da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores:

“Mais uma vez, o Governo dos Açores recorre à figura regimental de comunicação à Assembleia, neste caso, com o objectivo de dar conta a esta Câmara da conclusão do processo relativo à construção dos navios “Atlântida” e “Anticiclone”.

Na verdade, esta não é a primeira vez que tal assim acontece.
Ao longo dos últimos meses, quer através dessa figura regimental, quer a propósito de intervenções sobre outras temáticas, o facto é que o Governo agiu sempre no sentido de manter esta Assembleia informada da orientação que foi seguindo na abordagem a esta questão.

Assim aconteceu com o evoluir do contrato de construção do navio “Atlântida”; assim aconteceu com a decisão de rescisão desse contrato; assim aconteceu com os esclarecimentos prestados na Comissão de Economia deste Parlamento; assim aconteceu com a informação sobre a existência de negociações; assim acontece, agora, após o fecho deste processo, com o teor do acordo que foi celebrado com os Estaleiros e que pôs termo, não apenas ao diferendo relativo ao primeiro navio, mas também ao diferendo que se afigurava, com elevadíssimo grau de certeza, vir a existir a propósito da construção do segundo navio.

Que fique, porém, perfeitamente claro que o Governo assim procede não apenas por ser este o seu dever. Esta postura e este comportamento de esclarecimento radicam no exercício convicto de um profundo sentido democrático.

É com igual sentido democrático que o Governo já se manifestou, e agora, mais uma vez, se manifesta, disponível e pronto para colaborar com a Comissão de Inquérito que esta Assembleia deliberou constituir para o apuramento de eventuais responsabilidades políticas que possam existir nesta matéria.

Esclarecidas as questões de forma, passemos então às questões de substância.
A 26 de Março de 2009 realizaram-se as provas de velocidade do navio “Atlântida”, as quais levaram à conclusão que o navio não cumpria com os requisitos contratuais nesta matéria.
Entre 27 de Março e 9 de Abril desse ano, decorreram frequentes contactos entre os Estaleiros de Viana do Castelo e a Atlânticoline no sentido de aferir da possibilidade de corrigir os problemas de velocidade que o navio apresentava. As propostas apresentadas, e das quais o Governo já deu conta detalhada a esta Assembleia em 21 de Abril de 2009, não permitiram concluir pela eficácia e eficiência dessas soluções.

A 9 de Abril de 2009, o Governo deu indicação ao Conselho de Administração da Atlânticoline para recusar a recepção, ainda que provisória, do navio “Atlântida”, e accionar as garantias bancárias on first demand tendo em vista o ressarcimento de todas as quantias já entregues a título de adiantamento do preço.

A 23 de Abril foram accionadas as garantias bancárias on first demand junto da Caixa Geral de Depósitos.

A 30 de Abril essa instituição bancária recusou honrar essas garantias invocando uma decisão proferida no âmbito de uma providência cautelar entretanto intentada pelos Estaleiros junto do Tribunal Administrativo de Braga, com o objectivo de obstar a esse pagamento.

No seguimento dessa providência, a Atlânticoline contestou essa providência invocando, quer a incompetência territorial, quer a incompetência em razão da matéria do Tribunal Administrativo de Braga.

Posteriormente, foi manifestada, junto do Conselho de Administração da EMPORDEF, SGPS, SA, a abertura da Região para uma solução extra-judicial para esse diferendo, a qual partiria, segundo a posição do Governo dos Açores, dos seguintes pressupostos:

• Estava completamente posta de parte a recepção do navio Atlântida;
• Só seria aceite uma solução extrajudicial para o diferendo relativo ao navio “Atlântida”, caso o acordo incluísse, também, a resolução do mais que provável diferendo quanto ao navio “Anticiclone”.

Aceites estes pressupostos, que para o Governo dos Açores foram sempre condição para a existência de negociações, entre Junho e Dezembro de 2009, decorreram vários encontros entre a parte açoriana e representantes dos Estaleiros, os quais vieram a culminar na obtenção do acordo assinado, homologado e ratificado por sentença do tribunal arbitral, bem como publicitado a 23 de Dezembro do ano findo.

Por esse acordo, os Estaleiros ficam com os dois navios, a Região recebe 40 milhões de euros em 4 prestações, dos quais 32 foram entregues no próprio dia da assinatura do acordo.

No entanto, e não obstante isso, aspectos há que o Governo considera importante serem clarificados desde já.

Em primeiro lugar, a questão relativa às contas do deve e haver que alguns partidos da Oposição, ou melhor, que o PSD/Açores se apresta a fazer no sentido de, contra todas as evidências, tentar criar a ideia que, afinal, este foi um mau acordo.

Sobre esta matéria não há, nem pode haver, qualquer tipo de criatividadeou de fantasia contabilística: Aos Estaleiros foram entregues a título de adiantamento do preço pela construção dos dois navios um total de 37.312.500,00 (trinta e sete milhões, trezentos e doze mil e quinhentos euros). A Região acordou o montante de 40.000.000,00, dos quais 32 milhões já recebeu, 4 milhões deverão ser pagos até 31 de Dezembro do corrente ano, 2 milhões até 31 de Dezembro de 2011 e os restantes 2 milhões até 31 de Dezembro de 2012.
Existem, contudo, aspectos que, não estando ligados aos concretos montantes financeiros acordados, comprovam o acerto e o mérito deste acordo.

Desde logo, as questões relativas ao tempo de uma decisão judicial definitiva.

Para termos consciência do que, nesse aspecto, ganhámos com o acordo, refira-se que, passados cerca de 8 meses sobre a data em que foi instaurada a providência cautelar, ainda se discutia qual o tribunal territorialmente competente: O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga considerou-se territorialmente incompetente e remeteu para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa; O Tribunal Central Administrativo do Norte revogou essa decisão e considerou que, em vez de Lisboa, o tribunal territorialmente competente era o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada; o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada considerou-se territorialmente incompetente e remeteu o processo para Lisboa.

Acrescente-se que à decisão sobre qual o tribunal territorialmente competente ainda se seguiria a discussão sobre qual o tribunal competente em razão da matéria: se os tribunais adminstrativos se os tribunais comuns.

E isto apenas na providência cautelar!

E isto sem falarmos das possibilidades de recurso que em qualquer uma dessas decisões poderia haver!

É por isso que, se outras razões não existissem, este acordo, pela celeridade na obtenção de uma solução, é, inegavelmente, um bom acordo para a Região.

De seguida, temos o facto de, ao invés do que aconteceria com um processo em que ainda se discutiria quem tinha ou não tinha razão na resolução do contrato, este acordo, por ser um título executivo, e no caso de incumprimento, permite passar logo à fase de execução da obrigação de pagamento por parte dos Estaleiros. Ou seja, e caso se afigure necessário, permite passar logo à fase de execução e eventuais penhoras.

É por isso que, se outras razões não existissem, este acordo, pela solidez jurídica que aporta à posição da Região, é, inegavelmente, um bom acordo para a Região.

Acresce que, com este acordo, comprova-se o acerto da conduta e das razões do Governo em recusar a recepção do “Atlântida”.

É por isso que, se outras razões não existissem, este acordo, pela defesa dos interesses da Região no âmbito do processo de construção desses navios, é, inegavelmente, um bom acordo para a Região.

Se a isto juntarmos 40 milhões de euros, dos quais 32 já recebidos, e se outras razões não existissem, esse acordo, pelo integral ressarcimento dos montantes entregues como adiantamento, e o recebimento de mais cerca de 3 milhões de euros, é, inegavelmente, um bom acordo para a Região.

Se quanto à forma e ao conteúdo das negociações e do acordo já muito foi dito, aspectos há que, quanto a nós, não podem passar sem uma referência. São estas, questões eminentemente políticas ou de comportamento político.

Reconhecemos, desde logo, por convicção, a legitimidade a qualquer partido político, e, por maioria de razão, aos partidos políticos presentes nesta casa o direito de questionarem o Governo sobre este processo, bem como de discordarem do mesmo e dos termos do acordo que foi celebrado.

Não é, porém, possível deixar passar em claro o comportamento daqueles partidos que, como o PSD/Açores, mais do que uma discordância, fosse ela de conteúdo ou de procedimento, se moveram neste processo com um fervor quase messiânico, não de defender os interesses da Região, mas de agir em função crítica cerrada ao Governo, numa vertigem incontrolável de falsidades e insinuações.

Ainda hoje o PSD/A não consegue libertar-se dessa obsessão com os navios e com o Governo.

Um exemplo apenas de como esse comportamento conduz a uma inconstância de posições e a uma volatilidade de comportamento.

Enquanto não foi conhecida a existência do acordo com os Estaleiros, o grande critério para aferir de uma vitória ou de uma derrota do Governo nessa matéria era, segundo o PSD/A – bastará para tanto ler as intervenções nesta casa e os numerosos artigos de opinião que o Deputado Jorge Macedo dedicou a este assunto -, se a Região ficava ou não com os navios e se conseguia, ou não, reaver a totalidade do dinheiro que já havia entregue.

Conhece-se o acordo no qual o Governo consegue, não apenas receber mais do que pagou, como também entregar os navios a Viana, e apressa-se o PSD/A a dar o dito pelo não dito e, agora, afirmar com a mesma convicção que este já é um mau acordo que traz milhões e milhões de prejuízo para os Açores.

O PSD falha com estrondo o tempo de decisão quanto a este problema, rasga os contratos antes do tempo.

Reclama mais dinheiro depois de fechado o acordo.

Mais exemplos não faltam desta postura que, em determinados momentos, demonstrou estar perigosamente perto de sacrificar os interesses da Região apenas como o fito de garantir um qualquer embaraço ao Governo.

Já sabendo que o Governo estava em negociações com os Estaleiros, porque pela voz do Secretário Regional da Economia isso havia sido dito desta tribuna, o PSD/A não se coibíu de criar ruído público com posições que, numa fase delicada dessas negociações, em especial na República, constituíram um factor de perturbação dos entendimentos que, pacientemente, o Governo dos Açores tentava construir. E isso apenas porque o Senhor Ministro da Defesa disse aquilo que esta Assembleia, bastante tempo antes, já sabia. Isto é, que decorriam negociações entre os Estaleiros e o Governo dos Açores. Mas ao PSD isso não interessava. O importante era continuar nesse delírio de crítica, de criar perturbação, de fazer barulho, de lançar a confusão.

Também no que respeita à providência cautelar, esse mesmo partido não se furtou a, recorrendo a falsidades e insinuações malévolas, tentar perturbar um processo em que, mais do que o Governo, eram, directa e imediatamente, os interesses da Região que estavam em jogo.

Nesse caso, eram as garantias bancárias on first demand que, não sendo honradas pela instituição bancária em causa, isso só poderia estar a acontecer quando- e até citavam jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça ! -, havia indícos de fraude ou de má-fé para isso acontecer.

Esse comportamento lamentável não pode ser atribuído à ignorância, mesmo que atrevida, do PSD/A nas subtilezas técnicas e jurídicas que aqui estavam em causa e que uma análise serena, cuidada e competente poderia facilmente deixar antever.

Pensar assim, pensar em ignorância, seria um insulto à craveira jurídica de alguns dos juristas que são também deputados do PSD/Açores.

Excluída, pois, a hipótese de ignorância restará, tão só a certeza da má-fé e da pura maldade.

Má-fé e pura maldade não para com o Governo que já sabe o que a casa gasta, mas para com o Senhor Deputado Jorge Macedo.

Deputado Jorge Macedo que, nesta matéria, fez o papel do kamikaze útil. Imagina-se a cena: “Avança Jorge, estamos contigo!”

Pelos vistos, e pelo que temos lido nos últimos tempos sobre este assunto, nem estavam com ele, nem Jorge sabia da missa a metade…
Dir-me-ão que essa é forma de demonstrar a oposição e a crítica política a este processo.

Para aquele que se diz o maior partido da Oposição é pouco e é mau.

Confrangedoramente pouco…
Preocupantemente mau…

E tanto assim é que todos os outros partidos da Oposição, tendo manifestado as suas críticas, as suas preocupações e as suas dúvidas sobre todo este processo nunca o fizeram com a irresponsabilidade com que , por vezes, o PSD/Açores pareceu ter na abordagem a este assunto.

É por isso que, neste processo, há um vencedor que são os interesses dos Açores e um derrotado que é o PSD.

Derrotado porque, mais do que a crítica política, demonstrou estar obcecado com o ataque ao Governo;

Derrotado porque sempre teve a secreta esperança que esse acordo não fosse possível, que a Região tivesse de ficar com os navios e que não recebesse o dinheiro. Agora não sabe o que há-de fazer com um acordo que lhe rebentou nas mãos, tamanha a obstinação em assumir o quanto pior, melhor.

Derrotado porque colocou a desesperada necessidade de aparecer e falar, à frente daquela que deveria ser uma postura que responsabilidade, se não política, pelo menos institucional.

E essa postura era possível?

Tanto é possível que a prová-lo está o comportamento de todos os restantes partidos da Oposição que, sem deixarem de criticar o Governo e expressarem as suas posições, mantiveram uma postura de sobriedade institucional que, também ela, contribui para que se alcancem este tipo de acordos.

E o que resta de todo o ruído criado pelo PSD?
Resta que ao fim deste tempo todos os Açorianos sabem o que o PSD/A pensa das inciativas do Governo.

Só ainda não sabem o que quer o PSD/A do Deputado Jorge Macedo e da Dr.ª Berta Cabral para o transporte marítimo de passageiros!

O processo de construção dos navios “Atlântida” e “Anticiclone” é um assunto encerrado para o Governo dos Açores.

Disponibilizamo-nos, mais uma vez desta tribuna, em colaborar com a Assembleia nos trabalhos que esta definiu. Mas esta disponibilidade em nada altera o facto deste ser, em nossa perspectiva um processo findo.

Interessa agora olhar em frente e trabalhar para que o transporte marítimo se afirme cada vez mais como uma factor de desenvolvimento e de coesão.

Na verdade, enquanto trabalhava na resolução da situação referente aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, o Governo não descurou a atenção que esse tipo de transporte requer nos Açores.

Contratámos uma empresa da especialidade e decorrem já os trabalhos destinados à elaboração de uma estudo global e integrado sobre o transporte marítimo nos Açores.

Lançámos a concurso e já contratámos as Obrigações de Serviço Público de transporte marítimo no Grupo Central, com uma aumento de rotas de frequências que visam, especialmente nesse grupo, demonstrar o potencial desse tipo de transporte para o desenvolvimento da nossa economia.

Contratámos e já estão a ser elaborados os projectos para os novos navios que vão substituir o “Cruzeiro das Ilhas” e o “Cruzeiro do Canal”.

Lançámos, e decorre neste momento a fase final de avaliação de propostas, o concurso para o fretamento de navios para as operações sazonais de transporte marítimo nos anos 2010, 2011 e, em regime opcional, 2012, incorporando novas estratégias e, também aqui, um novo potencial.

Estamos, igualmente, a avançar com os projectos de construção de rampas roll on/roll off nos portos da Região de forma a trazer maior eficiência e aproveitamento do transporte marítimo.

Porque acreditamos no Futuro, aqui estamos para com maiores ou menores dificuldades, trabalhar para servir os Açores e os Açorianos.


GaCS/SRE

Financiamentos comunitários de 800 mil euros para zonas rurais

Associações públicas e privadas das 25 freguesias rurais dos concelhos de Ponta Delgada e Vila do Porto vão dispor, este ano, de financiamentos comunitários de 800 mil euros para projectos destinados à melhoria das condições de vida nas suas zonas de intervenção.

O presidente da Associação Regional para o Desenvolvimento (ARDE), entidade responsável pela gestão desses fundos a atribuir ao abrigo do Programa de Desenvolvimento Rural dos Açores (PRORURAL), disse à agência Lusa que a recepção de candidaturas a esses financiamentos decorre a partir de dia 11.

Valorização do património, criação de novos negócios e oportunidades de emprego e incremento da produtividade nas zonas rurais dos concelhos de Ponta Delgada (S. Miguel) e Vila do Porto (Santa Maria) constituem os objectivos centrais dos apoios, cujas linhas de intervenção são apresentadas na próxima semana em sessões públicas programadas para as duas ilhas do Grupo Oriental dos Açores, referiu José Andrade.

Os financiamentos do PRORURAL a gerir pela ARDE, uma associação presidida por um responsável da Câmara de Ponta Delgada e que integra representantes do municípios de Vila do Porto e de associações empresariais dos dois concelhos, atingirão os cinco milhões de euros até ao termo do Quadro de Referência Estratégico que vigora até 2013.

Fonte: DN

Intervenção do secretário regional da Ciência e Tecnologia e Equipamentos na apresentação do Plano para 2010

No plano de 2010 o Governo dos Açores continua a apostar em muitas realizações nas áreas científicas e tecnológicas sempre com o objectivo de rentabilizar os recursos aplicados e de elevar a produção económica a outros patamares de qualidade e diferenciação.

Como temos defendido queremos promover a Região não só como uma “concept region” mas sobretudo como uma “network region” ou seja uma região que conceptualiza e operacionaliza. Quer dizer, uma Região integrada em redes pensantes e inteligentes à escala global mas que consegue encontrar soluções científicas para as nossas especificidades, através de políticas globais.

São vários os projectos e medidas que a seguir abordamos reflectem esta nova dimensão:

Os Açores integram, desde o dia 14 de Abril de 2008, a direcção da Associação NEREUS:

Rede das Regiões da Europa Utilizadoras de Tecnologia Espacial.

A NEREUS foi criada com distintos propósitos:

Garantir que as Regiões da Europa tenham um papel importante na elaboração e desenvolvimento de programas espaciais europeus;
Promover e favorecer a cooperação entre as regiões dos estados membros para o desenvolvimento de projectos comuns para satisfazer e suportar as necessidades dos utilizadores nos serviços espaciais, fornecidos por programas da União Europeia.

A NEREUS opera ao nível político, através de contactos entre as regiões, as instituições europeias e a Agência Espacial Europeia (ESA), e, ao nível operacional, com a troca de experiência e de investigação entre os territórios que a integram.

A participação açoriana em projectos com recurso a Tecnologia Espacial, está identificada como RUTE: Região Utilizadora de Tecnologia Espacial.

O Governo dos Açores tem-se empenhado com persistência, sentido da nossa dimensão e potencialidades, com vista a criar um «cluster» ligado a este tipo de tecnologia. Vários são os projectos em que participamos e dinamizamos como sejam:

Estação de Santa Maria da ESA: Estação de Rastreio e de Observação na Terra
Centro Nacional de Vigilância Marítima do Atlântico que já funciona em Santa Maria e é um importante pólo de garantia de soberania do nosso País, para além das virtualidades cientificas e tecnológicas associadas à segurança das nossas águas e de outros países que solicitam dados recolhidas pelas imagens do satélite que desempenha esta função de “footprint” desde a costa nordeste dos Estados Unidos até Cabo Verde e ao Mediterrâneo.

REPRAA, Rede de Estações Permanentes da Região Autónoma dos Açores que já permite a mais de 100 utilizadores nos Açores o acesso pela internet a trabalhos de georeferenciação indispensáveis por exemplo para a elaboração de diversos tipos de projectos, que requerem o rigor possível pela utilização desta rede interoperativa baseada nos dados obtidos por GPS.

RAEGE, Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas Espaciais que nos Açores se desenvolverão nas Flores e em Santa Maria com duas novas estações ligadas à radioastronomia e geodesia
Projectos na área da Oceanografia em que apoiamos o DOP.

Projectos na área do Clima e Meteorologia (Medição da Radiação Atmosférica ARM que já existe na Graciosa e o PicoNare estudos climatológicos em altitude, na Ilha do Pico).

Projecto Europeu ENERGIC - EUROPEAN NETWORK REGIONAL GEOSPATIAL INFORMATION - Rede de Centros Regionais Europeus de Informação Geoespacial Europeia - que tem como principal objectivo a criação de uma Rede Europeia de Centros Regionais de Informação Geográfica e de Dados Espaciais que entre as regiões aderentes ao consórcio partilharão entre si experiências e boas práticas na aplicação da directiva INSPIRE. A rede criada permitirá que cada Região possa aceder às plataformas de informação geográfica das outras Regiões.

Projecto Europeu DORIS - Downstream Observatory organized by Regions active In Space. Este projecto inscreve serviços ligados ao Global Monitoring Environment and Security (GMES) organizado por Regiões activas na rede NEREUS, estimulará nos diferentes actores (Empresas, Centros de Investigação, Universidades e Sector Público) a inventariação e aquisição de competências relativas a novos serviços/produtos com recurso à tecnologia espacial dinamizando a economia de cada região participante no projecto. A participação da Região no consórcio é fundamental para adquirir novas competências e consolidar o rumo para o futuro da estratégica operacional na região no âmbito do GMES.

Projecto Europeu Corine: Cartografia land Cover, cujo objectivo principal é a produção de cartografia de ocupação e estudo de alterações do solo para a Europa. Os Açores aderem a este projecto europeu em parceria com o Instituto Geográfico Português (IGP). Neste âmbito, elaborar-se-á a produção de cartografia do solo dos Açores desde 1990, com recurso a imagens de satélite.

No que respeita à melhoria das acessibilidades às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) continuaremos a incrementar os Espaços TIC na Região (hoje já apoiamos mais de 70) onde isso ainda se justifique como meio de acesso à população em geral e daremos novas valências ao InfonetMovel, nomeadamente, de laboratório e de divulgação científica para as crianças.

A internet tornou-se hoje um instrumento de democratização da nossa sociedade garantindo um potencial de interacção entre cidadão e instituições de modo a aplanar barreiras e obstáculos burocráticos. Foram governos do partido socialista que iniciaram esta caminhada de modernidade e estamos numa fase em que se assiste a uma evolução positiva na concretização de programas e projectos no domínio da ciência, tecnologia e comunicações, designadamente, o Açores digital, o Projecto escolas Digitais, o Projecto de Apoio à Comunicação e Integração de Cidadãos com Necessidades Especiais.

Continuamos, portanto, a manter estes projectos e estamos a realizar outros como o Projecto Internet sem fios a funcionar em todas as ilhas da coesão, com o objectivo de disponibilizar de forma gratuita, o acesso à generalidade da população, a Sociedade da Informação e do Conhecimento. Flexibilidade, mobilidade e facilidade ao acesso desta tecnologia são factores decisivos para alargar e promover estas ferramentas nas nossas ilhas, garantindo-se a revitalização e dinamização de espaços públicos, a criação de novas valências e oportunidades para os cidadãos residentes, visitantes e mundo empresarial.

Estamos assim a fortalecer a esfera pública virtual densificando a estrutura comunicacional entre as pessoas, as empresas e as instituições, diminuído barreiras digitais e promovendo deste modo um novo acesso comunitário às novas tecnologias de informação e comunicação.
Este projecto tem também forte ligação à política de desenvolvimento da Sociedade do Conhecimento definida na Estratégia de Lisboa que reconhece a importância da adopção de políticas pró-activas, para responder às profundas mudanças tecnológicas em curso, dado que a convergência digital de serviços, redes e equipamentos ligados à sociedade da informação e aos media é uma realidade cada vez maior no dia-a-dia. Aliás este aspectos foi convenientemente integrado e consagrado nos objectivos das nossas orientações regionais inscritos no PROCONVERGÊNCIAe no nosso Programa de Governo onde se garante o reforço do investimento e no desenvolvimento das ilhas da coesão, para a redução de assimetrias e convergência da igualdade de oportunidades.

Em outras áreas como na Cartografia concluímos a cobertura total de ortofotos à escala 1/5000 da Região, com voos aéreos efectuados desde 2004 até 2008.

No âmbito do projecto “Cartograf”, do Programa de Cooperação Transnacional – Madeira-Açores-Canárias, PCT – MAC, iniciou-se o procedimento para a execução do voo aéreo, já em digital, da Ilha Terceira com vista à actualização dos ortofotos existentes de 2004 e à realização da cartografia 1/5000 vectorial da mesma, prevendo-se que o voo venha a decorrer na próxima Primavera.

Efectuou-se a cartografia 1/5000 vectorial da Ilha de S. Miguel em parceria com as Câmaras Municipais.

Já foi efectuada a cartografia vectorial 1/ 5000 do Corvo.
Está em fase de conclusão a cartografia vectorial 1/5000 das Ilhas de Santa Maria e Graciosa.

Até ao final do corrente ano já estará disponível a carta 1/50 000 actualizada da Ilha de S. Miguel, pois a existente actualmente, herdada do Instituto Geográfico Português, no inicio da década de 70.

Prevê-se no próximo ano efectuar as actualizações das cartas 1/50 000 das ilhas de Santa Maria, Graciosa e Corvo, através do processo de generalização da cartografia 1/5000 vectorial efectuado no corrente ano.

Como se sabe esta trajectória de investimento na cartografia digital dos Açores já permitiu disponibilizarmos os ortofotos de várias ilhas aos conhecidos programas Google Earth e Virtual Earth da Microsoft.

No âmbito das novas competências em matéria de cadastro após a regionalização da Delegação do Instituto Geográfico Português em Ponta Delgada já efectuámos a conservação do cadastro da propriedade rústica regional, onde ele se encontra em vigor e no início do próximo ano será apresentado um estudo com vista à entrada em vigor do cadastro predial de Santa Maria.

Ao nível da informação geográfica destacamos ainda o projecto “GeoCid” (disponibilização de informação Geográfica de Cidadania), do Programa de Cooperação Transnacional – Madeira-Açores-Canárias, PCT – MAC, está a dar os seus primeiros passos com a implementação do Portal para a visualização e disponibilização da informação cartográfica existente da RAA, prevendo-se a sua disponibilização on-line durante o próximo ano.

A “IDEiA – Infra-estrutura de Dados Espaciais Interactiva dos Açores”, constitui um projecto na área dos sistemas de informação geográfica - SIG, que tem como principal objectivo o desenvolvimento e a gestão de uma infra-estrutura de dados geográficos (SDI – Spatial Data Infrastructures) de referência para a Região Açores.

Esta infra-estrutura para além de incluir a plataforma já existente do Governo, o Geo@çores, pretende alargar, numa primeira fase, o seu âmbito aos Institutos públicos, à Universidade dos Açores, aos Municípios da Região Autónoma dos Açores, podendo no futuro abranger todas as entidades utilizadoras de sistemas de informação geográfica dos Açores.

As Bolsas de Investigação Científica nos Açores representam outra área em que o Governo tem investido de modo crescente.

Desde 2007, tem havido um número crescente de número de contratos de Bolsa estabelecidos.

Note-se por exemplo que, no final de 2007, tínhamos 18 contratos estabelecidos, divididos por 7 Pós-doc, 11 Doutoramentos e 10 Bolsas para técnicos de Investigação.

No final de 2009, a concretizarem-se todos os contratos colocados a Concurso, este número será quatro vezes maior. De salientar, igualmente que ao longo do tempo, o Governo Regional tem vindo a diversificar a sua oferta, no que respeita as tipologias de Bolsas a atribuir, sendo que é de relevar o lançamento de um Concurso para 67 Bolsas de Iniciação à Investigação Científica, lançado pela primeira vez este ano e que tem como principal objectivo incentivar os jovens desde cedo para a ciência e para uma hipotética carreira nas áreas da Investigação.

Anualmente, o investimento em bolsas anda à volta de 2.000.000 euros.

Actualmente os Projectos financiados no âmbito de Bolsas de Investigação, contemplam um leque muito diversificado de áreas científicas ligados a vários domínios da Ciência como sejam a vulcanologia e sismologia, a oceanografia, a biotecnologia, as ciências agrárias, ciências da saúde e as ciências sociais e humanas.

Inclusive, a política do Governo nesta área tem sido a de financiar bons projectos, independentemente da área científica, uma vez o contributo da investigação de excelência em todos os domínios científicos é de fundamental importância para o desenvolvimento sustentável que se pretende para a Região Autónoma dos Açores. Aliás, o Sistema Cientifico e Tecnológico Regional já integra um conjunto apreciável de unidades de investigação acreditadas e de um conjunto de infra-estruturas tecnológicas que como são os diversos observatórios que se religam com objectivos claros investigação, divulgação, inovação ligadas à economia real como factores decisivos para a nossa competitividade.

Aliás, passámos de um tempo retrógrado e analógico que representava um verdadeiro buraco negro digital para uma sociedade que utiliza desde as mais baixas idades as Novas Tecnologias de Informação e Comunicação. Hoje até já falamos nos nativos digitais e nos imigrantes digitais como aqueles que tendo aprendido mais tarde a utilizar estas novas ferramentas digitais, as integram no seu trabalho e vivência quotidiana.

Por fim, queremos ainda destacar em matéria de Ciência, Tecnologia e Comunicações outras medidas e acções:

– Elaboração do Projecto de execução da empreitada de construção do Planetário no Concelho da Ribeira Grande, junto ao Observatório Astronómico de Santana. Início da obra em final de 2010.

Esta estrutura terá capacidade para, cerca de, 70 pessoas.

– Criação de mais um Centro de Ciência, o Observatório Microbiano dos Açores, no Concelho da Povoação, mais precisamente na Freguesia das Furnas.

2. Acessibilidades terrestres

Sistema viário regional depois do maior investimento de sempre na história da Autonomia realizado após 1996, vai a partir de agora focalizar-se na manutenção das actuais infra-estruturas e, estamos já a lançar novas medidas de integração paisagística onde a renovação de plantio nas bermas das estradas regionais bem como o arranjo e construção de miradouros serão agora novas prioridades. Naturalmente, que ainda temos compromissos que vamos cumprir nesta legislatura onde gostaria destacar os investimentos que faremos, por exemplo na ilha das Flores.

3. Protecção Civil.

Nos próximos dois anos, alargaremos o Projecto “Escola Segura” que abrangerá todos os níveis de ensino e será extensível a todas as escolas da região. Este projecto terá como principais objectivos sensibilizar, prevenir e educar os alunos, através do carácter transdisciplinar das suas actividades e conteúdos, por forma a que estes sejam sujeitos activos na educação para uma cultura segurança.

A utilização de recursos pedagógicos desde o teatro às novas tecnologias para a educação será complementar à consciencialização de que a protecção civil é uma tarefa de todos, apelando ao dever cívico enquanto cidadãos.

Este projecto está orçado em mais de 400 mil euros.

Até finais de Janeiro concluiremos a montagem do Centro de Coordenação de Emergência que englobará a Estação Açor, a Linha de Saúde Açores e o 112 regional. Estamos desta maneira a reforçar a intervenção junto da população garantindo sempre mais e melhor segurança.

O Plano de investimentos da SRCTE para 2010 assume os compromissos do Programa de Governo com arrojo e inovação, através de investimentos que projectam os Açores fora das suas fronteiras integrando novas dimensões, por exemplo, científicas e tecnológicas que contribuem para estabelecer um novo sustentáculo do nosso desenvolvimento colectivo.


GaCS/FA/SRCTE

Intervenção do presidente do Governo na assinatura de um protocolo de cooperação, no âmbito do projecto Green Islands

Texto integral da intervenção do presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César, proferida hoje, em Ponta Delgada, na cerimónia de assinatura, à qual presidiu, do protocolo de cooperação entre o executivo açoriano, a Fundação para a Ciência e Tecnologia e a Universidade dos Açores, no âmbito do projecto Green Islands.

“A discussão sobre a questão energética entrou definitivamente na ordem do dia, mobilizando, um pouco para todo o lado, as sociedades para a necessidade de encontrar novos comportamentos e alternativas para o futuro.

Discutir o presente e o futuro da energia é discutir não apenas a sustentabilidade da nossa economia como também o presente e o futuro das nossas sociedades.

Um cenário pessimista recentemente traçado pela Agência Internacional da Energia, com base na manutenção do actual padrão de produção e consumo de energia no mundo, aponta para um aumento das emissões de CO2 na ordem dos 130%, um acréscimo da procura de petróleo de cerca de 70% e um aumento da temperatura do globo próximo dos seis graus em 2050, relativamente aos valores de 2005.

A sustentabilidade dos sistemas energéticos exige, pois, uma aposta significativa e continuada nas energias renováveis e na eficiência energética, facto que é suportado pelas orientações de diversas instituições e organizações internacionais.

Na realidade, as energias renováveis e a eficiência energética constituem os principais vectores de combate às alterações climáticas e, consequentemente, de redução da dependência do petróleo e seus derivados.

Foi, justamente, nesse contexto, que a União Europeia aprovou, há cerca de um ano, o “pacote clima-energia”. A nova legislação aponta par um objectivo de redução em 20% as emissões de gases com efeito de estufa e de aumento para 20% da contribuição das energias renováveis no consumo de energia. Pretende-se, ainda, um acréscimo de 20% na eficiência energética até 2020. Estamos todos empenhados nestes propósitos nos Açores.

Por via de legislação muito recente já foram estabelecidas as normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e qualidade do ar interior, transpondo para o ordenamento jurídico regional a directiva europeia nesse sentido. Esperamos, com estas medidas, tal como se espera um pouco por toda a União Europeia, aumentar a eficiência energética do parque edificado, o qual, como se sabe, é responsável por quase 40% do consumo de energia eléctrica.

A nova legislação obriga, no caso dos edifícios novos ou dos que sejam objecto de grandes remodelações, à inclusão de sistemas de águas quentes sanitárias que se repercutam numa poupança de energia, como é o caso das bombas de calor, ou que aproveitem os recursos endógenos e renováveis como são os painéis solares.

Na medida em que é necessário criar condições para que as diversas entidades satisfaçam estas obrigações, e atendendo a que importa garantir a coerência entre as diversas medidas, será, muito proximamente, apreciada no parlamento a revisão do actual sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis. Entre as alterações em perspetiva destaca-se a redução do limite investimento mínimo candidatável exigido às empresas para mil euros, a inclusão das Instituições Particulares de Solidariedade Social entre os beneficiários, a desburocratização de procedimentos, a inclusão da elegibilidade de despesas que decorram de imposições legais – como é o caso da certificação energética dos edifícios – e a extinção do limite de venda à rede pública de excedentes no caso de investimentos destinados à produção de electricidade. Os investimentos em painéis solares passam a ser apoiados em função da fracção solar dos equipamentos.

Mas a certificação dos edifícios convoca a necessidade da disponibilidade de peritos qualificados. Tendo consciência da dificuldade de formar estes profissionais, de forma rápida e em número suficiente para satisfazer as necessidades que decorrem da dispersão do arquipélago, o Governo Regional promoveu e organizou, em conjunto com a Agência Regional para a Energia e Ambiente e a Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo, ao longo de 2009, dois cursos de formação, sendo um realizado em S. Miguel e o outro na Terceira. A estes vêm juntar-se outros dois cursos intensivos, que estão actualmente a decorrer, e que foram desenhados em cooperação com a Agência para a Energia e com o coordenador científico nacional do Sistema de Certificação Energética, e cuja especificidade permitiu angariar mais de cinquenta formandos provenientes de diversas ilhas do arquipélago.

Outras medidas foram também executadas. Os consumidores de electricidade dos Açores passarão a receber brevemente, inscrito na factura da electricidade, o respectivo código de ponto de entrega, com o qual podem candidatar-se ao Sistema de Registo da Microprodução, vulgarmente conhecido por Renováveis na Hora, e tornarem-se, não apenas consumidores, mas também – em linha com o novo paradigma energético que valoriza a produção descentralizada de electricidade - produtores e vendedores de energia eléctrica à rede pública.

Também outras medidas em estão em fase de desenvolvimento, com vista a uma futura implementação. No futuro, todos os novos edifícios públicos da Região, ou comparticipados em mais de 50% por fundos públicos, devem, para além das obrigações previstas no sistema de certificação energética, incorporar sistemas de microgeração de electricidade. Também os edifícios públicos que foram objecto de auditoria energética, na sequência de uma Resolução do Conselho do Governo, irão proceder, o mais rapidamente possível, à implementação das medidas correctivas entretanto sugeridas. Devem passar à avaliação da qualidade do ar interior, e, finalmente, à respectiva certificação energética. Os edifícios que ainda não foram auditados seguirão o mesmo percurso.

Igualmente, temos de caminhar de forma lesta e concertada, com vista ao desenvolvimento da mobilidade eléctrica na Região. O Governo já está a trabalhar o normativo regulador correspondente sendo que a fase piloto, com a introdução dos primeiros postos de carregamento, se deve iniciar em 2010, seguindo-se, então, uma fase de expansão e outra de consolidação. Atendendo ao estado da tecnologia, que se encontra em fase de desenvolvimento e, portanto, longe da maturidade, está em curso o estabelecimento de uma parceria com a entidade responsável pelo desenvolvimento do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, com vista à obtenção de uma solução de gestão integrada e compatível, que garanta universalidade de serviço em todo o território nacional.

A colocação de inteligência artificial na gestão dos sistemas eléctricos, de forma a torná-los mais eficientes, é outro dos elementos chave do novo paradigma energético que emergiu no início deste século, e que vem dar continuidade à grande revolução do século XX assente no computador e nas tecnologias da informação e da comunicação.

As redes inteligentes, a telecontagem e o fim da facturação por estimativa, os contadores inteligentes ou, mais genericamente, a energy-box, com muitas possibilidades para além da contagem como é o caso da gestão dos consumos, constituem soluções já desenvolvidas em fase de implementação e expansão. O projecto Inovgrid, desenvolvido por um consórcio nacional é, hoje, um caso de sucesso no que concerne à modernização das redes, contagem e gestão da energia. Decorrem negociações, com o empenho do Governo Regional, para que a EDA e a Agência Regional da Energia e do Ambiente, em cooperação com o consórcio responsável por aquele projecto, o desenvolvam e concretizem nas nossas ilhas.

No Programa do actual Governo dos Açores é explicitamente reconhecida a necessidade de fomentar a investigação e o desenvolvimento no âmbito das energias alternativas e renováveis, incorporando níveis elevados de conhecimento científico e técnico. Nos planos anuais, como no agora em fase de discussão para 2010, refere-se a criação de um Sistema Sustentável de Energia alicerçado em elevados níveis de conhecimento técnico e científico que aproveite o potencial de recursos endógenos existentes e transforme o nosso arquipélago numa Região de referência nos domínios da eficiência energética e da utilização de energias renováveis.

O protocolo agora assinado entre o Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, o MIT-Portugal e a Universidade dos Açores vem, assim, dar cumprimento a esse nosso compromisso.

Conjugam-se assim objectivos e instituições creditadas, as quais saúdo e às quais agradeço o empenhamento que se evidencia, uma vez mais, no Protocolo que acaba de ser firmado.

O Programa Green Islands, que constitui o “projecto bandeira” da área de Sistemas Sustentáveis de Energia do Programa MIT-Portugal, assente em várias instituições de ensino superior, laboratórios associados, centros de investigação e laboratórios do Estado, pretende demonstrar sistemas que possibilitem a maximização da penetração das energias renováveis, tirando partido das redes de energia inteligentes, sistemas de transportes adequados, esquemas de eficiência energética em edifícios, tecnologias de gestão com base na procura activa, bem como da gestão da integração em rede de veículos eléctricos. Como parceiro local foi escolhida a Universidade dos Açores. Trata-se de um projecto de grande dimensão, envolvendo múltiplas equipas de investigação, e de grande transversalidade. Um projecto cujo sucesso, como se espera, contribuirá para termos uns Açores cada vez mais modernos, mais eficientes e mais amigos do ambiente. Desejo a todos um trabalho muito produtivo."


GaCS/SF