Intervenção do secretário regional da Economia

Texto integral da intervenção do secretário regional da Economia, Vasco Cordeiro, proferida hoje, na Horta, no decurso dos trabalhos plenários da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores:

“Mais uma vez, o Governo dos Açores recorre à figura regimental de comunicação à Assembleia, neste caso, com o objectivo de dar conta a esta Câmara da conclusão do processo relativo à construção dos navios “Atlântida” e “Anticiclone”.

Na verdade, esta não é a primeira vez que tal assim acontece.
Ao longo dos últimos meses, quer através dessa figura regimental, quer a propósito de intervenções sobre outras temáticas, o facto é que o Governo agiu sempre no sentido de manter esta Assembleia informada da orientação que foi seguindo na abordagem a esta questão.

Assim aconteceu com o evoluir do contrato de construção do navio “Atlântida”; assim aconteceu com a decisão de rescisão desse contrato; assim aconteceu com os esclarecimentos prestados na Comissão de Economia deste Parlamento; assim aconteceu com a informação sobre a existência de negociações; assim acontece, agora, após o fecho deste processo, com o teor do acordo que foi celebrado com os Estaleiros e que pôs termo, não apenas ao diferendo relativo ao primeiro navio, mas também ao diferendo que se afigurava, com elevadíssimo grau de certeza, vir a existir a propósito da construção do segundo navio.

Que fique, porém, perfeitamente claro que o Governo assim procede não apenas por ser este o seu dever. Esta postura e este comportamento de esclarecimento radicam no exercício convicto de um profundo sentido democrático.

É com igual sentido democrático que o Governo já se manifestou, e agora, mais uma vez, se manifesta, disponível e pronto para colaborar com a Comissão de Inquérito que esta Assembleia deliberou constituir para o apuramento de eventuais responsabilidades políticas que possam existir nesta matéria.

Esclarecidas as questões de forma, passemos então às questões de substância.
A 26 de Março de 2009 realizaram-se as provas de velocidade do navio “Atlântida”, as quais levaram à conclusão que o navio não cumpria com os requisitos contratuais nesta matéria.
Entre 27 de Março e 9 de Abril desse ano, decorreram frequentes contactos entre os Estaleiros de Viana do Castelo e a Atlânticoline no sentido de aferir da possibilidade de corrigir os problemas de velocidade que o navio apresentava. As propostas apresentadas, e das quais o Governo já deu conta detalhada a esta Assembleia em 21 de Abril de 2009, não permitiram concluir pela eficácia e eficiência dessas soluções.

A 9 de Abril de 2009, o Governo deu indicação ao Conselho de Administração da Atlânticoline para recusar a recepção, ainda que provisória, do navio “Atlântida”, e accionar as garantias bancárias on first demand tendo em vista o ressarcimento de todas as quantias já entregues a título de adiantamento do preço.

A 23 de Abril foram accionadas as garantias bancárias on first demand junto da Caixa Geral de Depósitos.

A 30 de Abril essa instituição bancária recusou honrar essas garantias invocando uma decisão proferida no âmbito de uma providência cautelar entretanto intentada pelos Estaleiros junto do Tribunal Administrativo de Braga, com o objectivo de obstar a esse pagamento.

No seguimento dessa providência, a Atlânticoline contestou essa providência invocando, quer a incompetência territorial, quer a incompetência em razão da matéria do Tribunal Administrativo de Braga.

Posteriormente, foi manifestada, junto do Conselho de Administração da EMPORDEF, SGPS, SA, a abertura da Região para uma solução extra-judicial para esse diferendo, a qual partiria, segundo a posição do Governo dos Açores, dos seguintes pressupostos:

• Estava completamente posta de parte a recepção do navio Atlântida;
• Só seria aceite uma solução extrajudicial para o diferendo relativo ao navio “Atlântida”, caso o acordo incluísse, também, a resolução do mais que provável diferendo quanto ao navio “Anticiclone”.

Aceites estes pressupostos, que para o Governo dos Açores foram sempre condição para a existência de negociações, entre Junho e Dezembro de 2009, decorreram vários encontros entre a parte açoriana e representantes dos Estaleiros, os quais vieram a culminar na obtenção do acordo assinado, homologado e ratificado por sentença do tribunal arbitral, bem como publicitado a 23 de Dezembro do ano findo.

Por esse acordo, os Estaleiros ficam com os dois navios, a Região recebe 40 milhões de euros em 4 prestações, dos quais 32 foram entregues no próprio dia da assinatura do acordo.

No entanto, e não obstante isso, aspectos há que o Governo considera importante serem clarificados desde já.

Em primeiro lugar, a questão relativa às contas do deve e haver que alguns partidos da Oposição, ou melhor, que o PSD/Açores se apresta a fazer no sentido de, contra todas as evidências, tentar criar a ideia que, afinal, este foi um mau acordo.

Sobre esta matéria não há, nem pode haver, qualquer tipo de criatividadeou de fantasia contabilística: Aos Estaleiros foram entregues a título de adiantamento do preço pela construção dos dois navios um total de 37.312.500,00 (trinta e sete milhões, trezentos e doze mil e quinhentos euros). A Região acordou o montante de 40.000.000,00, dos quais 32 milhões já recebeu, 4 milhões deverão ser pagos até 31 de Dezembro do corrente ano, 2 milhões até 31 de Dezembro de 2011 e os restantes 2 milhões até 31 de Dezembro de 2012.
Existem, contudo, aspectos que, não estando ligados aos concretos montantes financeiros acordados, comprovam o acerto e o mérito deste acordo.

Desde logo, as questões relativas ao tempo de uma decisão judicial definitiva.

Para termos consciência do que, nesse aspecto, ganhámos com o acordo, refira-se que, passados cerca de 8 meses sobre a data em que foi instaurada a providência cautelar, ainda se discutia qual o tribunal territorialmente competente: O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga considerou-se territorialmente incompetente e remeteu para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa; O Tribunal Central Administrativo do Norte revogou essa decisão e considerou que, em vez de Lisboa, o tribunal territorialmente competente era o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada; o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada considerou-se territorialmente incompetente e remeteu o processo para Lisboa.

Acrescente-se que à decisão sobre qual o tribunal territorialmente competente ainda se seguiria a discussão sobre qual o tribunal competente em razão da matéria: se os tribunais adminstrativos se os tribunais comuns.

E isto apenas na providência cautelar!

E isto sem falarmos das possibilidades de recurso que em qualquer uma dessas decisões poderia haver!

É por isso que, se outras razões não existissem, este acordo, pela celeridade na obtenção de uma solução, é, inegavelmente, um bom acordo para a Região.

De seguida, temos o facto de, ao invés do que aconteceria com um processo em que ainda se discutiria quem tinha ou não tinha razão na resolução do contrato, este acordo, por ser um título executivo, e no caso de incumprimento, permite passar logo à fase de execução da obrigação de pagamento por parte dos Estaleiros. Ou seja, e caso se afigure necessário, permite passar logo à fase de execução e eventuais penhoras.

É por isso que, se outras razões não existissem, este acordo, pela solidez jurídica que aporta à posição da Região, é, inegavelmente, um bom acordo para a Região.

Acresce que, com este acordo, comprova-se o acerto da conduta e das razões do Governo em recusar a recepção do “Atlântida”.

É por isso que, se outras razões não existissem, este acordo, pela defesa dos interesses da Região no âmbito do processo de construção desses navios, é, inegavelmente, um bom acordo para a Região.

Se a isto juntarmos 40 milhões de euros, dos quais 32 já recebidos, e se outras razões não existissem, esse acordo, pelo integral ressarcimento dos montantes entregues como adiantamento, e o recebimento de mais cerca de 3 milhões de euros, é, inegavelmente, um bom acordo para a Região.

Se quanto à forma e ao conteúdo das negociações e do acordo já muito foi dito, aspectos há que, quanto a nós, não podem passar sem uma referência. São estas, questões eminentemente políticas ou de comportamento político.

Reconhecemos, desde logo, por convicção, a legitimidade a qualquer partido político, e, por maioria de razão, aos partidos políticos presentes nesta casa o direito de questionarem o Governo sobre este processo, bem como de discordarem do mesmo e dos termos do acordo que foi celebrado.

Não é, porém, possível deixar passar em claro o comportamento daqueles partidos que, como o PSD/Açores, mais do que uma discordância, fosse ela de conteúdo ou de procedimento, se moveram neste processo com um fervor quase messiânico, não de defender os interesses da Região, mas de agir em função crítica cerrada ao Governo, numa vertigem incontrolável de falsidades e insinuações.

Ainda hoje o PSD/A não consegue libertar-se dessa obsessão com os navios e com o Governo.

Um exemplo apenas de como esse comportamento conduz a uma inconstância de posições e a uma volatilidade de comportamento.

Enquanto não foi conhecida a existência do acordo com os Estaleiros, o grande critério para aferir de uma vitória ou de uma derrota do Governo nessa matéria era, segundo o PSD/A – bastará para tanto ler as intervenções nesta casa e os numerosos artigos de opinião que o Deputado Jorge Macedo dedicou a este assunto -, se a Região ficava ou não com os navios e se conseguia, ou não, reaver a totalidade do dinheiro que já havia entregue.

Conhece-se o acordo no qual o Governo consegue, não apenas receber mais do que pagou, como também entregar os navios a Viana, e apressa-se o PSD/A a dar o dito pelo não dito e, agora, afirmar com a mesma convicção que este já é um mau acordo que traz milhões e milhões de prejuízo para os Açores.

O PSD falha com estrondo o tempo de decisão quanto a este problema, rasga os contratos antes do tempo.

Reclama mais dinheiro depois de fechado o acordo.

Mais exemplos não faltam desta postura que, em determinados momentos, demonstrou estar perigosamente perto de sacrificar os interesses da Região apenas como o fito de garantir um qualquer embaraço ao Governo.

Já sabendo que o Governo estava em negociações com os Estaleiros, porque pela voz do Secretário Regional da Economia isso havia sido dito desta tribuna, o PSD/A não se coibíu de criar ruído público com posições que, numa fase delicada dessas negociações, em especial na República, constituíram um factor de perturbação dos entendimentos que, pacientemente, o Governo dos Açores tentava construir. E isso apenas porque o Senhor Ministro da Defesa disse aquilo que esta Assembleia, bastante tempo antes, já sabia. Isto é, que decorriam negociações entre os Estaleiros e o Governo dos Açores. Mas ao PSD isso não interessava. O importante era continuar nesse delírio de crítica, de criar perturbação, de fazer barulho, de lançar a confusão.

Também no que respeita à providência cautelar, esse mesmo partido não se furtou a, recorrendo a falsidades e insinuações malévolas, tentar perturbar um processo em que, mais do que o Governo, eram, directa e imediatamente, os interesses da Região que estavam em jogo.

Nesse caso, eram as garantias bancárias on first demand que, não sendo honradas pela instituição bancária em causa, isso só poderia estar a acontecer quando- e até citavam jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça ! -, havia indícos de fraude ou de má-fé para isso acontecer.

Esse comportamento lamentável não pode ser atribuído à ignorância, mesmo que atrevida, do PSD/A nas subtilezas técnicas e jurídicas que aqui estavam em causa e que uma análise serena, cuidada e competente poderia facilmente deixar antever.

Pensar assim, pensar em ignorância, seria um insulto à craveira jurídica de alguns dos juristas que são também deputados do PSD/Açores.

Excluída, pois, a hipótese de ignorância restará, tão só a certeza da má-fé e da pura maldade.

Má-fé e pura maldade não para com o Governo que já sabe o que a casa gasta, mas para com o Senhor Deputado Jorge Macedo.

Deputado Jorge Macedo que, nesta matéria, fez o papel do kamikaze útil. Imagina-se a cena: “Avança Jorge, estamos contigo!”

Pelos vistos, e pelo que temos lido nos últimos tempos sobre este assunto, nem estavam com ele, nem Jorge sabia da missa a metade…
Dir-me-ão que essa é forma de demonstrar a oposição e a crítica política a este processo.

Para aquele que se diz o maior partido da Oposição é pouco e é mau.

Confrangedoramente pouco…
Preocupantemente mau…

E tanto assim é que todos os outros partidos da Oposição, tendo manifestado as suas críticas, as suas preocupações e as suas dúvidas sobre todo este processo nunca o fizeram com a irresponsabilidade com que , por vezes, o PSD/Açores pareceu ter na abordagem a este assunto.

É por isso que, neste processo, há um vencedor que são os interesses dos Açores e um derrotado que é o PSD.

Derrotado porque, mais do que a crítica política, demonstrou estar obcecado com o ataque ao Governo;

Derrotado porque sempre teve a secreta esperança que esse acordo não fosse possível, que a Região tivesse de ficar com os navios e que não recebesse o dinheiro. Agora não sabe o que há-de fazer com um acordo que lhe rebentou nas mãos, tamanha a obstinação em assumir o quanto pior, melhor.

Derrotado porque colocou a desesperada necessidade de aparecer e falar, à frente daquela que deveria ser uma postura que responsabilidade, se não política, pelo menos institucional.

E essa postura era possível?

Tanto é possível que a prová-lo está o comportamento de todos os restantes partidos da Oposição que, sem deixarem de criticar o Governo e expressarem as suas posições, mantiveram uma postura de sobriedade institucional que, também ela, contribui para que se alcancem este tipo de acordos.

E o que resta de todo o ruído criado pelo PSD?
Resta que ao fim deste tempo todos os Açorianos sabem o que o PSD/A pensa das inciativas do Governo.

Só ainda não sabem o que quer o PSD/A do Deputado Jorge Macedo e da Dr.ª Berta Cabral para o transporte marítimo de passageiros!

O processo de construção dos navios “Atlântida” e “Anticiclone” é um assunto encerrado para o Governo dos Açores.

Disponibilizamo-nos, mais uma vez desta tribuna, em colaborar com a Assembleia nos trabalhos que esta definiu. Mas esta disponibilidade em nada altera o facto deste ser, em nossa perspectiva um processo findo.

Interessa agora olhar em frente e trabalhar para que o transporte marítimo se afirme cada vez mais como uma factor de desenvolvimento e de coesão.

Na verdade, enquanto trabalhava na resolução da situação referente aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, o Governo não descurou a atenção que esse tipo de transporte requer nos Açores.

Contratámos uma empresa da especialidade e decorrem já os trabalhos destinados à elaboração de uma estudo global e integrado sobre o transporte marítimo nos Açores.

Lançámos a concurso e já contratámos as Obrigações de Serviço Público de transporte marítimo no Grupo Central, com uma aumento de rotas de frequências que visam, especialmente nesse grupo, demonstrar o potencial desse tipo de transporte para o desenvolvimento da nossa economia.

Contratámos e já estão a ser elaborados os projectos para os novos navios que vão substituir o “Cruzeiro das Ilhas” e o “Cruzeiro do Canal”.

Lançámos, e decorre neste momento a fase final de avaliação de propostas, o concurso para o fretamento de navios para as operações sazonais de transporte marítimo nos anos 2010, 2011 e, em regime opcional, 2012, incorporando novas estratégias e, também aqui, um novo potencial.

Estamos, igualmente, a avançar com os projectos de construção de rampas roll on/roll off nos portos da Região de forma a trazer maior eficiência e aproveitamento do transporte marítimo.

Porque acreditamos no Futuro, aqui estamos para com maiores ou menores dificuldades, trabalhar para servir os Açores e os Açorianos.


GaCS/SRE