O Governo dos Açores acaba de ser notificado da decisão da não admissibilidade do recurso que interpôs, em Outubro de 2008, no Tribunal de Justiça Europeu, relativo à liberalização da nossa ZEE a partir de 2004.Consideramos que o facto do tribunal ter decidido que a Região não tem capacidade jurídica para interpor directamente um recurso na justiça europeia, foi uma solução que não teve em conta o verdadeiro problema, que é a questão da sustentabilidade da pesca, num território marítimo como a ZEE dos Açores, que tem muita água, muita profundidade e pouco peixe.
Não concordamos com os fundamentos da decisão do tribunal, dado que a actividade da pesca é sem sombra de duvida um pilar económico e social na nossa Região, que faz parte até do nosso património histórico e do nosso modo de vida ao longo dos séculos, e, por isso, qualquer regulamento comunitário que altere os padrões de exploração dos recursos marinhos na nossa ZEE, influencia directamente as actividades, não só dos nossos pescadores, como até de grande parte da nossa população.
Com a entrada em funcionamento do regulamento das Águas Ocidentais em 2004, a zona de protecção da frota regional dos Açores foi reduzida, das 200 para os 100 milhas, contra o próprio princípio da precaução, situação que originou um aumento de esforço de pesca nesta zona marítima e que não está em concordância com os princípios de sustentabilidade defendidos no próprio regulamente base da política comum de pescas.
Continuaremos por isso a lutar intransigentemente, no seio da União Europeia no âmbito da reforma da Política Comum das Pescas, em articulação com os nossos aliados internacionais e comunitários, com as nossas associações locais e parceiros do sector da pesca, bem como com os nossos cientistas, para reintroduzir novamente os mecanismos de protecção da nossa ZEE que existiram antes de 2004.
Os Açores já ganharam alguns combates difíceis para garantir a sustentabilidade da pesca no seu território marítimo. Não desistiremos, pois, de lutar pela defesa dos interesses estratégicos dos Açores e da União Europeia que, a nosso ver, podem ser comprometidos neste processo.
O Governo Regional dos Açores continua convicto que o princípio da gestão das pescarias por territórios marinhos diferenciados, de acordo com as suas características, é o princípio correcto a nível europeu, para que o sector tenha viabilidade económica a longo prazo e se consiga garantir a sustentabilidade das pescarias nas diversas regiões europeias, num quadro de igualdade de oportunidades e de justiça social para as comunidades que dependem exclusivamente dos recursos piscatórios de proximidade para a sua subsistência.
A razão e coerência das nossas posições de contestação de liberalização das nossas águas até às 100 milhas já recebeu apoio expresso da maioria da comunidade científica internacional nesta matéria e até de estados nossos aliados, como é o caso dos Estados Unidos da América.
O processo de recuperação da nossa ZEE que colocámos nos tribunais europeus, com o apoio unânime de todo o sector das pescas e de toda a população açoriana, constituiu também ao longo destes anos um instrumento de influência junto da União Europeia para encontrar mais mecanismos de protecção do Mar dos Açores.
Foi por via da nossa pressão junto das instâncias comunitárias que conseguimos que fossem proibidas, nas nossas águas, a utilização das artes mais depredadoras que existem na actividade da pesca - as redes de emalhar de profundidade e o arrasto de fundo - garantindo assim que, na nossa ZEE, não entrassem frotas que utilizassem artes que os nossos pescadores não utilizam e que acabariam rapidamente com os nossos recursos marinhos.
Foi resultado da nossa intervenção junto da União Europeia que entretanto já conseguimos reintroduzir a exclusividade para a nossa frota da pesca dos pequenos pelágicos, das espécies bentónicas, demersais e de algumas espécies de profundidade, em toda a nossa ZEE.
Estamos agora a trabalhar para estender a exclusividade das quotas de pesca, nas nossas águas, a todas as espécies de profundidade, de forma a distribui-las apenas às nossas embarcações de pesca.
Mas no âmbito da reforma da politica comum de pescas estamos também a dar alguns passos importantes, em conjunto com as restantes regiões ultraperiféricas, para continuarmos a melhorar a protecção da nossa ZEE e a lutar pela sustentabilidade futura das nossas pescarias. Já temos o acordo de todas as regiões ultraperiféricas para criarmos um Conselho Consultivo próprio que defenda a nossa especificidade ultraperiférica no seio da gestão das pescas europeia e um posição comum de defesa da reserva das 200 milhas para as frotas das regiões ultraperiféricas.
A reabertura das negociações para a reforma da politica comum de pescas, é uma oportunidade a não desperdiçar, para que consigamos implementar os ajustamentos necessários na gestão das pescarias comunitárias, que melhor defendam os interesses dos Açores e ultrapassem os inconvenientes desta decisão judicial.
GaCS/SF
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