O Parlamento açoriano aprecia esta semana, por iniciativa do Governo, uma proposta de revisão do sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis (PROENERGIA). Com esta alteração, o Executivo pretende simplificar aquele sistema de incentivos, criado no Verão de 2006, para alargar a sua penetração junto das empresas e das famílias açorianas.
A criação do Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional, abreviadamente designado por FRTT, IPRA, e o estabelecimento do regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias efectuado na Região por meio de veículos com peso igual ou superior a 2500 quilos são outras das várias iniciativas governamentais agendadas para esta sessão parlamentar.
Por iniciativa do Governo, a Assembleia Legislativa vai debater ainda, durante esta semana, três propostas de decreto legislativo regional relativas à natureza jurídica e normas de funcionamento da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA), estabelecimento do regime jurídico da extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial e alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
GaCS/FG
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