A heterogeneidade geológica dos Açores e “as consequentes e reconhecidas dificuldades ao nível do projecto e execução de determinado tipo de obras” foi um dos argumentos defendidos pelo secretário regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos na audição da Comissão de Política Geral contra a proposta do Bloco de Esquerda Açores, relativamente à alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, que estabelece regras especiais a observar na contratação pública definida no Código dos Contratos Públicos (CCP).
Em sede de comissão José Contente defendeu que a fixação, como regra geral, de um limite de cinco por cento para os designados trabalhos a mais, contrariamente aos vinte e cinco por cento previstos no diploma regional, “revela-se escasso, mesmo com as novas exigências introduzidas pelo CCP ao nível do planeamento e execução da obra”. Para além disso, acrescentou que “a fixação de um limite de cinco por cento para trabalhos a mais comporta riscos para o normal desenvolvimento dos contratos, que podem traduzir-se em maiores prejuízos para o erário público”.
José Contente contraria a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, realçando que “Governo da República está mais perto do Governo Regional dos Açores em matéria de trabalhos a mais do que o Bloco de Esquerda.” O próprio diploma nacional foi recentemente alterado de modo a incluir no limite excepcional dos vinte e cinco por cento mais obras do que as inicialmente previstas, mais concretamente obras reabilitação e restauro de bens imóveis.
O secretário regional deixou ainda a garantia de que a adaptação regional do CCP “não facilita as derrapagens”. A lógica do controlo de custos no domínio das empreitadas não se esgota na questão dos trabalhos a mais, passa também pelas novas exigências ao nível do projecto, do controlo e responsabilidade por erros e omissões e do reforço dos poderes da fiscalização, entre outras, previstas no Código dos Contratos Públicos e demais legislação complementar.
GaCS/VS
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