Secretaria Regional da Agricultura e Florestas reitera posição sobre quotas leiteiras

O secretário regional da Agricultura e Florestas reiterou, na Horta, a posição da Região pela manutenção do regime de quotas leiteiras, não apenas nos Açores mas em toda a Europa, ao contrário do que foi defendido pelo PSD Açores, ontem em conferência de imprensa.

Num quadro em que a grande maioria dos produtos lácteos açorianos são exportados para fora da região "não faz qualquer sentido defender, como faz o PSD Açores, a manutenção do regime de quotas leiteiras nas ilhas após 2015, mantendo a possibilidade da sua supressão no restante espaço europeu", salientou o governante.

Noé Rodrigues recordou que o regime de quotas "é uma forma de regular o mercado, ajustando a capacidade produtiva à capacidade de consumo, em todo o espaço europeu, e não apenas nesta ou naquela região".

Segundo Noé Rodrigues, "não deixa de ser verdadeiramente de singular gravidade" o facto do PSD Açores, no passado dia 15, pela sua eurodeputada, ter reproduzido como sua a convicção do indigitado Comissário da Agricultura de que “o desmantelamento das quotas leiteiras é uma decisão tomada pelo Conselho, em relação à qual não haverá recuos” para, no dia 20, vir falar pela boca dos seus deputados regionais, na “abertura manifestada pelo comissário europeu da agricultura relativamente à manutenção do regime de quotas leiteiras nos Açores após 2015”.

Para o secretario regional da Agricultura e Florestas, "de igual gravidade é o facto do PSD Açores falar de minorias de bloqueio quando, estando no Governo da República em 2003, na exacta altura em que foi decidido desmantelar o regime de quotas, não ter lançado mão de tal mecanismo".

Pela parte do Governo dos Açores mantém-se a defesa do regime de quotas leiteiras em toda a União Europeia e o aprofundamento das políticas visando reforço da competitividade e sustentabilidade da fileira do leite açoriana.


GaCS/SF/MS

Governo reitera posição dos Açores pela manutenção do regime de quotas leiteiras

O secretário regional da Agricultura e Florestas reiterou hoje, na Horta, a posição da Região pela manutenção do regime de quotas leiteiras, não apenas nos Açores mas em toda a Europa.

Em declarações à margem do Conselho Regional de Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que decorre hoje na ilha no Faial, Noé Rodrigues disse que a posição da Região sobre esta matéria está, de resto, “há muito definida” e “é consensual”.

Para o governante açoriano, o regime de quotas “tem dado bons frutos”, já que é uma “forma de regulamentar o mercado, ajustando a capacidade produtiva à capacidade de consumo”.

Devemos prosseguir nessa política porque ela é uma política que “defende a nossa pequena dimensão e a estrutura das nossas explorações”, observou ainda.

Na opinião de Noé Rodrigues, sempre que se altera ou se pretende alterar regimes que se consolidaram no mercado e na produção, “estamos a introduzir mecanismos de turbulência, de ansiedade e de instabilidade, como aqueles que agora se verificam”.

Considerou também que, numa altura em que os mercados “estão com preços degradados”, mais se impõe agora “que se mantenha o regime de quotas ou, pelo menos, um regime de regulamentação que permita ajustar aquilo que produzimos àquilo que consumimos”.

Por tudo isso, argumentou ainda o secretário regional, “é fundamental que se mantenha o regime de quotas”, ou então uma regulamentação alternativa, para garantir “que aquilo que produzimos tenha escoamento garantido a um preço digno para quem o produz e transforma”.

Quanto à reunião do Conselho Regional de Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Noé Rodrigues definiu o encontro como uma oportunidade, que se repete todos os anos, para o Governo ouvir as organizações de produtores e confrontar as suas decisões “com os desejos e a vontade dos vários representantes do sector agrícola”.

Nesta reunião,” temos tido oportunidade de verificar que as mediadas que o Governo tem vindo a adoptar são medidas que têm tido impacto muito positivo no sector agrícola regional”, adiantou o secretário regional.

Segundo referiu, os Açores têm registado, em todos os segmentos de produção, “crescimentos acentuados”, tem “melhorado significativamente o modo e os processos organizacionais nas várias fileiras de produção” e alcançou igualmente “melhores desempenhos em termos de mercado para os nossos produtos”.

Isto é naturalmente um motivo de orgulho para nós e só demonstra a justeza “do caminho que temos percorrido em conjunto com os nossos agricultores”, concluiu Noé Rodrigues.


GaCS/FG

Governo Regional defende pescas e reafirma oposição firme ao desmantelamento das quotas leiteiras

O secretário regional da Presidência disse hoje ser “imperioso reservar as Zonas Económicas Exclusivas adjacentes às Regiões Ultraperiféricas para as frotas locais, como única forma de garantir a perenidade do nosso sector piscatório.”

André Bradford falava em representação do presidente do Governo dos Açores e dirigia-se ao comissário europeu para a Política Regional, Pawel Samecki, acrescentando que “é essencial que se permita a continuação do apoio à renovação das frotas de pesca das RUP, proporcionando, a quem trabalha no mar, oportunidades de modernização das suas condições de trabalho.”

A criação, a nível comunitário, de um Conselho Consultivo das Regiões Ultraperiféricas, “de modo a que os nossos sectores da pesca possam ter uma voz activa na gestão dos recursos das águas das RUP”, foi igualmente defendida pelo governante açoriano, no decorrer da Sessão de Parceria que marcou o final da XV Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricos da União Europeia.

Valorizar o potencial e o enquadramento geoestratégico das RUP – postos avançados da União, como lhes chamou – foi outra ideia avançada por André Bradford, para quem “a modernização do orçamento da UE deve identificar novos desafios e romper com inércias que impedem a mudança”, apontando a necessidade do aprofundamento da coesão no espaço comunitário.

Deixando claro que “não é por mero capricho que as Regiões Ultraperiféricas trabalham no sentido de serem obtidas derrogações e fundos” que lhes permitam desenvolver-se, apontou como essencial que a avaliação do impacto sobre as diferentes politicas sectoriais, de novas medidas ou das já existentes, tenha em conta a situação específica das RUP.

Lamentou, por isso, que não haja referências às RUP no Livro Verde sobre a reforma da Política Comum de Pescas, a qual, de resto, não deve ser centralizada e assente no uso de métodos de pesca predatórios, que destruam os frágeis ecossistemas e os recursos marinhos.

O secretário regional da Presidência abordou ainda a questão do desmantelamento do regime das quotas leiteiras a partir da campanha 2014/2015, repetindo a firme oposição açoriana à medida anunciada.

Recordando que os produtores de leite açorianos serão dos que mais sofrerão, disse ser “essencial o estabelecimento de um envelope financeiro, a distribuir pelos produtores de leite açorianos, que minimize impactos negativos no caso de já não haver qualquer hipótese de considerar como válida a possibilidade de manter para as RUP um regime de excepção nesta questão.”

Por último, André Bradford focou o problema das emissões de óxido de carbono (CO2), insistindo na necessidade de uma avaliação rigorosa do impacto nas RUP da aplicação da Directiva que incluiu o sector da aviação civil no regime de comércio de emissões de gases com efeito de estufa, no sentido de se proporem mudanças que menorizem os efeitos negativos dessa aplicação nas RUP.



GaCS/CT